O parlamento da Madeira aprovou esta quarta-feira por maioria o diploma do Governo Regional que acomoda à região as novas tabelas nacionais de retenção do IRS na fonte, uma medida com impacto de 11 milhões de euros no Orçamento regional.

“Depois de, em 2023, termos aplicado a redução máxima à taxa de IRS do 1.º ao 4.º escalão e de este ano termos alargado essa redução de 30% ao 5.º escalão, voltamos a propor, nesta Assembleia, uma redução das taxas de IRS em consonância com as taxas de referência a nível nacional“, explicou o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia.

Durante a apresentação do diploma no plenário, o governante vincou que o compromisso do executivo é aplicar o diferencial máximo de 30% em todos os escalões do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) até ao final da legislatura e esclareceu que acomoda as “novas mexidas na taxa” ao nível nacional, beneficiando “todos os contribuintes da região, por via da progressividade do imposto”.

Rogério Gouveia explicou que esta adaptação terá um impacto global de cerca de 11 milhões de euros no Orçamento da Madeira e sublinhou que entre 2016 e 2024 as medidas de desagravamento fiscal implementadas especificamente pelo Governo Regional já atingiram um total de 606 milhões de euros, devolvidos aos madeirenses e porto-santenses.

“Ainda ontem [terça-feira] entrou em vigor a diminuição em 1 ponto percentual da taxa reduzida do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado], que passa de 5% para 4% — menos dois pontos percentuais que o território nacional —, tal como se comprometeu o Governo Regional e tal como foi aprovado no Orçamento da Região para 2024”, afirmou.

De acordo com o governante, esta medida beneficiará “centenas de produtos e serviços”, entre os quais consta um cabaz de 60 produtos considerados como bens essenciais, num impacto anual estimado de 6,3 milhões de euros.

No parlamento, alguns partidos da oposição criticaram o Governo Regional, liderado desde 2015 por Miguel Albuquerque (PSD), por não aplicar já o diferencial fiscal de 30% em todos os escalões do IRS, conforme previsto na Lei das Finanças Regionais, com o debate centrado sobretudo entre as bancadas do PSD e do PS.

“Devolver rendimento a quem trabalha é sempre uma questão de justiça”, afirmou o deputado socialista Paulo Cafôfo, também líder da estrutura regional do PS, lamentando que a redução da carga fiscal seja feita “às pinguinhas”.

O PSD reagiu através do deputado Brício Araújo, que acusou o PS de incoerência, porque ao nível nacional é contra a redução do IRS nos escalões mais altos, ao passo que na Madeira defende o contrário.

O decreto legislativo regional intitulado “Alteração da tabela de taxas do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira” mereceu, no entanto, o voto favorável do PSD (19 deputados), PS (11), Chega (quatro), CDS-PP (dois), IL (um) e PAN (um).

O JPP, cuja bancada parlamentar é composta por nove deputados, absteve-se.

Na sessão plenária desta quarta-feira, entre outros diplomas, foram também aprovados por unanimidade um voto de protesto ao governo do presidente venezuelano Nicolás Maduro, da autoria da Iniciativa Liberal, e um voto de congratulação à opositora María Corina Machado, apresentado pelo CDS-PP.