As vítimas de tráfico humano vão passar a ter acesso ao ensino de português e ao sistema de saúde, segundo um plano que entra em vigor em 2025, e prevê ainda um novo enquadramento jurídico para o setor.
Em declarações à Lusa no Dia Europeu de Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, a ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, explicou que o novo Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos visa responder às necessidades das vítimas, mas também resolver o incumprimento do país, nas instâncias internacionais, já que o último documento do género data de 2021.
Em Portugal, o tráfico de seres humanos é um “fenómeno que tem tido um crescimento ao longo dos últimos anos: nós tivemos em 2023 face a 2022, um acréscimo em 72% do número de sinalizações, mais 272 registos”, enumerou a governante.
Do novo plano, a ministra destacou o ensino do idioma, para “garantir o acesso das vítimas de tráfico de seres humanos ao português, língua de acolhimento”.
“Esta é uma medida que se insere num objetivo estratégico que é assegurar às vítimas de tráfico o melhor acesso aos seus direitos“, explicou a governante.
Outra medida prevista é o acesso à saúde por parte das vítimas e será garantido “o acesso ao número de utente de saúde na hora e de forma direta para as vítimas de tráfico de seres humanos, mesmo que indocumentadas”.
Esta questão tem sido uma das reivindicações das associações que operam no setor e “nós precisamos de garantir que estas vítimas não ficam privadas do acesso à realização de exames, de análises”, porque quando “são retiradas destas redes, muitas delas apresentam, de facto, uma grande necessidade de acesso a cuidados de saúde”.
O plano prevê ainda “a criação de um regime jurídico aplicável à proteção e à assistência das vítimas de tráfico de seres humanos”, que “vai permitir uma intervenção mais integrada entre forças de segurança, equipas multidisciplinares especializadas e as estruturas de acolhimento”.
O plano irá “enquadrar juridicamente a atividade destas equipas multidisciplinares especializadas” no apoio às vítimas, algo que hoje não sucede, explicou Balseiro Lopes.
Em Portugal, “temos cinco redes regionais de apoio e proteção às vítimas de tráfico e o que estas equipas fazem é que dão assistência a presumíveis vítimas de tráfico, têm linhas telefónicas de apoio e dão apoio técnico nos processos de sinalização, numa estreita articulação com as nossas forças de segurança”.
Cabe a estas redes dar apoio para que as vítimas “se consigam integrar, depois de serem acolhidas, no mercado de trabalho”, disse a ministra, salientando que o novo regime jurídico irá também estabelecer “critérios de elegibilidade para assistência judiciária” ou dar apoio no “acesso à habitação, que é um tema crítico”.
Este plano, que abrange os anos de 2025 a 2027, irá a Conselho de Ministros, terá uma fase de consulta pública, seguindo-se a publicação ainda este ano, disse a ministra à Lusa.
Margarida Balseiro Lopes disse que o grande objetivo do documento é assegurar “um maior conhecimento e sensibilização sobre esta temática do tráfico de seres humanos na sociedade em geral”, mas também em públicos específicos como os profissionais de saúde ou as forças de segurança.
“Muitas destas vítimas, de facto estão muito vulneráveis, estão muito desprotegidas e nós precisamos de as apoiar”, resumiu a governante.
Os anteriores planos de ação estiveram em vigor entre 2007 e 2021.
Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), as situações de tráfico de seres humanos sinalizadas estão relacionadas com exploração laboral em setores como a silvicultura, pesca marítima e futebol.
Em 2023, as autoridades policiais registaram 92 crimes de tráfico de pessoas, representando um aumento de três crimes face a 2022 com 89 crimes registados.
No mesmo ano, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos rececionou 650 sinalizações em Portugal e as estatísticas mais recentes a nível europeu indicam que as crianças constituem 22% de todas as vítimas registadas pelos 27 estados-membros.
Em Portugal, foram sinalizadas 57 crianças, a maioria oriunda de países terceiros, com destaque para nacionais de países da América Central e América do Sul.
