A Fenprof lamentou esta sexta-feira a aprovação da proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e apelou ao Presidente da República que submeta o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

A proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi aprovada esta sexta-feira no parlamento, depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores.

Após propostas na especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o reingresso passou a incluir os trabalhadores cuja interrupção do vínculo foi “involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido” e que comprovem que não tenham “exercido atividade remunerada” durante o período em que interromperam o vínculo público.

Apesar das alterações, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alerta que serão excluídos, ainda assim, “milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou anos não tiveram alternativa” a procurar outro emprego.

“Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa que sai da boca dos governantes, mas, depois, quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme”, escreve a federação em comunicado.

A proposta de lei desta sexta-feira aprovada visa clarificar o regresso de trabalhadores à CGA que saíram posteriormente a 1 de janeiro de 2006, tema que tem sido uma das principais reivindicações dos sindicatos que representam os professores nos últimos anos, que ajudaram a levar vários casos a tribunal, com decisões a favor dos docentes.

Na sessão plenária desta sexta-feira, antes da votação final global, o PS pediu a avocação da votação de uma das suas propostas, apresentada na discussão na especialidade, que retirava a necessidade de comprovar não ter exercido atividade remunerada.

No entanto, a proposta voltou a ser rejeitada, com os votos contra do PSD, IL, CDS e Chega, partidos que a Fenprof acusa de tramarem milhares de professores.

Os deputados avançaram então para a votação do texto final, após as alterações na especialidade, que foi aprovado com os votos contra do PS, IL, BE, PCP e Livre e votos a favor dos restantes.

“A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada”, acrescenta o comunicado.

Em 11 de julho, o Governo tinha aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto-lei interpretativo sobre o reingresso de funcionários públicos na CGA.

No entanto, o Presidente da República decidiu devolvê-lo sem promulgação, pedindo que fosse “convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa”, tendo o Governo aprovado e entregue no parlamento uma proposta que mantinha o mesmo conteúdo.

De acordo com o diploma, que sofreu entretanto algumas alterações em sede de especialidade, estão abrangidos “os subscritores que cessam o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que, posteriormente, voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público, em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações”.

Ou seja, tal como definido pelo decreto-lei original do Governo e que foi vetado pelo Presidente da República, estão excluídos os funcionários que saíram da Função Pública para o privado.