O presidente da Câmara de Lisboa assegurou esta quarta-feira que será apresentada uma providência cautelar para impedir as obras de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, como prevê uma proposta socialista aprovada com os votos contra de PSD/CDS-PP.

“Em relação à [proposta de] providência cautelar, foi encaminhada para os serviços e são os serviços que estão a preparar”, afirmou Carlos Moedas, em resposta à vereadora do PS Inês Drummond, na reunião pública da câmara.

Em causa está a proposta do PS, aprovada em 9 de outubro, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), para que a câmara avançasse de imediato com uma providência cautelar “para que não se concretize a vontade do Governo de aumentar o número de voos em Lisboa (de 38 para 45 movimentos por hora)”.

“As obras podem iniciar, se é que não iniciaram já, e, portanto, avançarmos com esta providência cautelar é urgente e premente. Depende de si, senhor presidente, colocar ritmo para que esta providência cautelar rapidamente possa ser interposta”, declarou Inês Drummond.

A proposta aprovada pela câmara determina ainda a denúncia à Procuradoria-Geral da República do incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), “uma vez que o Governo pretende avançar com obras ilegais de expansão da capacidade do aeroporto sem que essa avaliação ambiental seja feita”, informou a vereação do PS.

Outra das medidas passa por “avançar judicialmente contra a ANA por incumprimento do Plano de Ação do Ruído, tendo em conta que a concessionária não realizou obras de insonorização em habitações ou equipamentos”, ficando a câmara obrigada a prestar apoio a todos quantos desejem avançar com ações populares autónomas.

Na reunião pública desta quarta-feira, a vereadora do PS reforçou que as ações judiciais contra a ANA “também têm que avançar com urgência”, questionando se a queixa para o Ministério Público também está pendente nos serviços, mas sem obter resposta.

“Esta é claríssima, é rápida, é uma participação no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por via do incumprimento do regime de AIA. Senhor presidente, esta não custa nada”, sublinhou a socialista, reforçando o alerta para que rapidamente seja dado o sinal de que a câmara “está ao lado da saúde dos lisboetas e da qualidade de vida na cidade de Lisboa”.

No âmbito da proposta do PS, aprovada no início de outubro, a câmara terá também de instalar um sistema complementar e autónomo de medição dos níveis de ruído e de poluição na zona do Aeroporto Humberto Delgado.

Em 25 de setembro, a Câmara de Lisboa defendeu, por unanimidade, a necessidade de reduzir o número de movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado (AHD), recusando qualquer aumento da capacidade aeroportuária e pugnando pelo encerramento definitivo desta infraestrutura “em menos de 10 anos”.

Em causa está uma decisão do atual Governo (PSD/CDS-PP/PPM), através da resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, para aumentar a capacidade aeroportuária no AHD, em número de movimentos por hora, de 38 para 45, e em número de passageiros, de 33,6 milhões para entre 40 a 45 milhões.

O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta —, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.