O Chega entregou na Assembleia da República dezasseis propostas que dizem respeito à Madeira para serem discutidas em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), anunciou, esta sexta-feira, o líder regional do partido.
“Estas medidas são fundamentais para promover a justiça social, a coesão territorial, refletindo a nossa visão de uma região mais eficiente, segura e com melhores condições de vida para todos os madeirenses”, afirmou Miguel Castro, numa conferência de imprensa, no Funchal.
O Chega quer que seja assegurado o subsídio de insularidade para os funcionários judiciais, para as forças de segurança e para as Forças Armadas e defende obras nas esquadras e nos tribunais da região autónoma.
A regularização das dívidas do Estado à Madeira em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e dos subsistemas de saúde são outras das propostas do partido, indicou Miguel Castro, salientando que “o Estado deve neste momento vários milhões de euros à região”.
O partido pretende ainda que seja criado um cheque saúde, de modo a suprir o problema das listas de espera no setor público, e que os madeirenses possam pagar um valor fixo pelas viagens aéreas entre o arquipélago da Madeira e o território continental, sem que tenham de adiantar o valor da viagem por inteiro e só depois serem ressarcidos.
O presidente do Chega/Madeira destacou igualmente propostas para a majoração do financiamento à Universidade da Madeira, de prorrogação do prazo de licenças para o Centro Internacional de Negócios, por pelo menos cinco anos, e de um ferry para transporte semanal de passageiros e carga rodada, entre a região e o continente, que seja financiado pela República.
O Chega propõe também o reforço de meios de patrulhamento marítimo afetos à “extensa” Zona Económica Exclusiva da Madeira, considerando que “não basta um navio da classe patrulha para fiscalizar toda esta área”.
“Achamos que é tempo de todas as forças políticas, mais uma vez pondo de lado os interesses partidários, votarem a favor destas propostas”, apelou o líder da estrutura regional.
A proposta de lei de OE2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.
Os restantes partidos da oposição — Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN — votaram contra.
O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.
