O recurso do Chega que pretendia impugnar a decisão de adiar a discussão e votação da moção de censura para o dia 18 de dezembro, depois do Orçamento regional, foi chumbado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Além disso, também os serviços jurídicos do gabinete do presidente do Parlamento madeirense consideram que a conferência dos representantes dos partidos tem competência para tomar tal decisão.

Numa nota entregue aos deputados, a assessoria jurídica do gabinete do presidente da Assembleia Legislativa explicou isso mesmo. Depois de citar o artigo que dá conta que o debate se iniciará “no oitavo dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder um dia e é deliberado e organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos”, a assessoria jurídica concluiu o seguinte:

“Assim, julgamos que o agendamento do debate de uma moção de censura apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não podendo fazer-se antes de decorridos sete dias sobre a sua apresentação, como impõe o EPARAM [Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira], deve, por regra, ter início no oitavo dia parlamentar, sem prejuízo da competência da Conferência dos Representantes dos Partidos para deliberar nessa matéria, assim como na relativa à organização do debate, de acordo com o que nesse sede seja considerado, e bem assim, o que resultar de deliberação da Assembleia Legislativa tomada em plenário, sobre a matéria”.

Apesar desta deliberação, o presidente do Parlamento regional, José Manuel Rodrigues, levou o tema a votação para que não houvesse dúvidas sobre a legalidade da decisão e para “saber se o plenário ratifica ou não a decisão da conferência de representantes de agendar para o dia 17 de dezembro” a moção de censura a Miguel Albuquerque. JPP, Chega, PAN e IL votaram contra, mas a proposta passou a abstenção do PS e com os votos a favor de PSD e CDS.

José Manuel Rodrigues, que é presidente do Parlamento regional mas também deputado do CDS, resolveu manter-se fora: “Tenho dúvidas jurídicas sobre a decisão da Conferencia de Representantes e também sobre se o plenário pode ou não alterar o regimento”, disse, pelo que decidiu abster-se.

Também o recurso do Chega foi votado e chumbado, mas como o próprio presidente do Parlamento regional assumiu, este ficou sem valor tendo em conta a deliberação anterior. PSD e CDS votaram contra, o PS absteve-se e votaram a favor o JPP, Chega, IL e PAN.

Numa nota enviada à comunicação social, o Chega/Madeira considera que os partidos em causa “parecem aplicar o regimento da ALRAM conforme lhes convém, usando e abusando das regras ao sabor das
suas conveniências”. “Este comportamento, vergonhoso e contrário aos princípios de transparência e justiça, apenas reforça a perceção de que estes partidos atuam em conluio para limitar a verdadeira oposição e evitar um escrutínio efetivo”, acrescenta.

Mais do que isso, o Chega entende também que “o PS, que deveria cumprir o seu papel de oposição de forma responsável, prefere esconder a sua incompetência e tentar desviar as atenções, falando sempre do passado e fugindo das questões importantes da atualidade”, acusando o partido de Paulo Cafôfo de apostar numa “estratégia de vitimização e manipulação” como uma “clara tentativa de enganar os madeirenses”.

Chega vai tentar impugnar decisão que adiou censura a Albuquerque. Chumbo ao Orçamento é garantido