O PCP perguntou esta sexta-feira ao primeiro-ministro se pretende revogar o decreto-lei que determina os vencimentos na Secretaria-Geral do Governo, considerando que foi feito “à medida” para a nomeação de Hélder Rosalino e visa “garantir uma situação de exceção”.
Numa pergunta dirigida a Luís Montenegro através da Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, recorda que, no dia 26 de dezembro, foi publicado em Diário da República o decreto-lei que permite a dirigentes da Secretaria-Geral do Governo “ter remunerações superiores à do primeiro-ministro”.
Para o PCP, “esta foi uma decisão tomada à medida para nomear Hélder Rosalino para secretário-geral e manter o seu salário no valor de 15 mil euros”, apesar de, entretanto, o ex-administrador do Banco de Portugal ter desistido de assumir essas funções.
“Contudo, isso não apaga a responsabilidade do Governo e exige esclarecimentos sobre as razões e os fundamentos para tomar uma decisão dessa natureza”, considera o PCP, lembrando que o decreto-lei em questão “não foi revogado” e, portanto, “continua em vigor a permissão de pagamento de salários superior ao do primeiro-ministro na administração pública”.
“Tal decisão, que o Governo procurou que passasse despercebida, contraria a lógica de indexação da tabela salarial dos cargos dirigentes da administração pública e revela que o que verdadeiramente o Governo pretende é garantir uma situação de exceção”, acusa o PCP.
O partido refere ainda que o decreto-lei publicado em 26 de dezembro em Diário da República altera ainda outro decreto-lei no qual estava definido que o secretário-geral do Governo auferia uma remuneração base mensal de 4.884 euros, “a que acresce as despesas de representação no valor de 25% da respetiva remuneração base”.
Para o PCP, isto demonstra que o decreto-lei publicado pelo Governo em 26 de dezembro “constitui de facto uma alteração feita à medida, cuja única solução é a sua revogação”.
Nesse âmbito, o PCP pergunta a Montenegro “como justifica que o Governo tenha tomado esta decisão” e, tendo em conta que desde julho de 2024 que está definido o estatuto remuneratório dos dirigentes da secretaria-geral do Governo, “quais as motivações para esta alteração e para permitir que o salário possa ser superior ao do primeiro-ministro”.
“Vai revogar esta alteração?”, pergunta ainda o PCP.
A secretaria-geral do Governo iniciou funções na quarta-feira, dia 1 de janeiro, com quatro dos seis secretários-gerais adjuntos e sem Hélder Rosalino.
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A equipa de secretários-gerais adjuntos é composta por Fátima Ferreira e Filipe Pereira, secretários-gerais adjuntos da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, João Rolo, secretário-geral da secretaria-geral da Economia e Mafalda Santos, auditora-chefe do Departamento de Estudos, Prospetiva e Estratégia do Tribunal de Contas.
Quanto ao secretário-geral, que é “nomeado e exonerado livremente” pelo primeiro-ministro, o Governo irá “proximamente designar uma outra personalidade” para assumir o cargo, depois de o ex-administrador e consultor do Banco de Portugal Hélder Rosalino se ter manifestado indisponível.
A nomeação de Hélder Rosalino suscitou polémica após ter sido noticiado que o consultor teria optado por ser remunerado pelo seu vencimento de origem no Banco de Portugal, superior a 15 mil euros, e não de acordo com a tabela remuneratória única da Função Pública, cujo salário seria na ordem dos seis mil euros.
Este direito de opção foi criado através de uma alteração, feita na semana passada, ao diploma que estabelece o estatuto remuneratório dos dirigentes superiores e intermédios da Secretaria-Geral, aprovado em julho.
