O PCP propôs esta terça-feira a criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos para consagrar na lei medidas como a reforma aos 65 anos ou o acesso gratuito a medicamentos e a transportes públicos.
Esta carta proposta pelo PCP consta de um projeto de lei, apresentado esta terça-feira, que visa estabelecer um “conjunto de princípios orientadores de um envelhecimento com qualidade de vida” e cria novos direitos para as pessoas com idades a partir dos 65 anos em áreas como a saúde, habitação, mobilidade ou prestação social.
Na exposição de motivos do diploma, o partido recusa a ideia de que Portugal “tem idosos a mais”, considerando que o aumento da idade média de vida “é uma conquista civilizacional que não pode continuar a ser apresentada como um problema social”.
“A todos deve ser garantido o direito a envelhecer na plenitude dos seus direitos e com qualidade de vida”, lê-se no documento.
O PCP propõe que na Carta dos Direitos Fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos passaria a estar estabelecido que o Estado tem a responsabilidade de “garantir o direito à reforma aos 65 anos de idade e a uma pensão digna, substitutiva dos rendimentos do trabalho”, para todos os que descontaram para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações.
Nos casos em que não o tenham feito, o PCP propõe que seja paga a pensão social de velhice, além de defender que os idosos devem também ter “direito a especial proteção nas situações de vulnerabilidade económica e social, de risco de pobreza e de exclusão social, cabendo ao Estado estabelecer os critérios e fixar os montantes das prestações sociais adequados a uma existência digna”.
Na área da saúde, esta carta proposta pelo PCP estipula que o Estado deve garantir que todos os idosos têm um médico e enfermeiro de família, que têm acesso gratuito a “todos os cuidados de saúde” e a medicamentos e recebem “apoio domiciliário em cuidados e em vigilância de saúde”.
“É, ainda, dever do Estado assegurar o acesso aos cuidados paliativos, procedendo ao alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, nomeadamente das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e do aumento do número de camas em unidades de cuidados paliativos”, refere a proposta.
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Na habitação, o PCP defende que o Estado deve “garantir que todas as pessoas têm direito a uma habitação condigna, que garanta conforto e higiene, adequada ao agregado familiar, com custos acessíveis”.
“Sem a garantia de uma solução habitacional permanente, digna e confortável, não é permitido o despejo de reformados, de pensionistas e de idosos, nem dos agregados familiares que estes integrem”, refere-se.
Além destas áreas, o PCP propõe ainda que a Carta dos Direitos Fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos também estabeleça a gratuitidade dos idosos no acesso ao transporte público e também “a todas as manifestações culturais e desportivas, museus e recintos culturais e desportivos, bem como à frequência de cursos e ações de valorização conhecimentos e melhoria das habilitações”.
Num artigo dedicado exclusivamente ao combate à negligência, maus-tratos, violência física e psicológica, o PCP propõe que o Estado passe a ter “o dever de prevenção e de tomada de medidas de contenção e remediação” nesse tipo de situações, “cabendo-lhe em especial tomar medidas imediatas de proteção”.
No articulado relativo ao financiamento, o partido frisa que “é da responsabilidade do Estado mobilizar os recursos técnicos e financeiros, desde logo a partir do Orçamento do Estado, para assegurar os direitos dos reformados, pensionistas e idosos e realizar o investimento necessário para dar concretização” à carta.
