As buscas da Operação Pactum ao Banco de Portugal (BdP), no passado dia 3 de abril, já tiveram consequências dentro da instituição: o diretor do departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSI), Carlos Moura, foi constituído arguido.
Carlos Moura, sabe o Observador, foi também alvo de buscas no seu local de trabalho por parte da Polícia Judiciária (PJ), no âmbito do inquérito a cargo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público.
Os investigadores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ suspeitam da alegada prática dos crimes de corrupção, participação económica em negócio, falsidade informática, abuso de poder, entre outros, em diversos processos de contratação pública levados a cabo pelo Banco de Portugal.
Operação Pactum. 43 arguidos constituídos em processo de cartelização tecnológica
Diretor jurídico ficou com telefone e caixa de correio apreendidos
Um desses contratos nasceu do concurso limitado por prévia qualificação relacionado com a “Contratação de Serviços SITI (outsourcing)”, tal como está descrito no Portal dos Contratos Públicos. Tal procedimento levou a uma adjudicação pelo preço global de 14 milhões de euros a um consórcio liderado pela Claranet, Meo e por uma terceira entidade e foi publicado no Portal dos Contratos Públicos no dia 30 de janeiro de 2018. O mesmo contrato foi assinado no dia 21 de agosto de 2017, tendo o Banco de Portugal sido representado por Diogo Macedo e António Marques na assinatura do mesmo contrato.
Outro dos contratos é o concurso público relacionado com a “Aquisição de serviços de comunicações de voz fixa e voz móvel/internet”, tal como está descrito no Portal dos Contratos Públicos. Tal procedimento foi adjudicado à MEO a 13 de agosto de 2024 pela Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal do BdP, tendo o contrato, no valor de 950.156,31 euros, sido assinado no dia 29 de agosto de 2024. Um dos dois representantes do BdP que assinaram este contrato foi Carlos Moura, diretor do DSI.
Carlos Moura é um antigo quadro da Portugal Telecom (que viria a dar lugar à atual Altice Portugal), tendo saído da empresa em 2015. Os investigadores da Operação Pactum suspeitam de ligações antigas de Moura aos seus antigos colegas da PT que transitaram para a Meo.
O Observador questionou por escrito o BdP para saber se Carlos Moura foi entretanto alvo de uma averiguação, inquérito disciplinar ou mesmo uma hipotética suspensão das funções de direção do DSI. Foi igualmente perguntado ao banco central nacional se havia mais algum elemento da instituição que tivesse sido constituído arguido nesta investigação.
Contudo, fonte oficial da instituição liderada pelo governador Mário Centeno não quis fazer comentários. Tal informação foi prestada oralmente numa chamada telefónica. Apesar da insistência do Observador em receber tal resposta por escrito — como reciprocidade por as perguntas terem sido enviadas igualmente por escrito —, fonte oficial do BdP nunca o fez.
A única resposta oficial do BdP sobre a Operação Pactum foi dada no dia das buscas, quando emitiu um comunicado a confirmar a realização da diligência e prometeu “total colaboração” com os investigadores.
Paralelamente, as buscas realizadas ao BdP atingiram ainda o diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do organismo, Gonçalo Castilho, que teve um telemóvel e a sua caixa de correio eletrónico profissional apreendidos pelas autoridades.
No entanto, o Observador tem a informação de que Gonçalo Castilho não é visado como suspeito nos autos da Operação Pactum, tendo sido alvo de buscas por deter informação relevante para a descoberta da verdade material do caso em investigação.
MEO também foi um dos alvos das buscas, conta com um arguido e determinou auditoria
A MEO, do grupo Altice, foi outro dos alvos das buscas da Operação Pactum — que visou ainda outras entidades há cerca de duas semanas, como a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o Instituto de Registos e Notariado (IRN), o Balcão Único do Prédio (BUPi), a Casa da Moeda ou a empresa pública Águas de Portugal.
Ao que o Observador apurou, um representante da MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, foi igualmente constituído arguido nestes autos, embora não tenha sido possível obter até ao momento a sua identificação e cargo profissional.
“A Altice Portugal confirma que tem vindo a prestar ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal e à Polícia Judiciária toda a colaboração que lhe foi solicitada, no âmbito da investigação que se encontra em curso, a qual se encontra sob segredo de justiça”, respondeu a empresa.
Às questões se o representante da MEO agora arguido foi suspenso ou se foi desencadeado qualquer outro procedimento interno de averiguação e apuramento de responsabilidades, fonte oficial da Altice Portugal apenas confirmou que a empresa “está a apurar internamente a situação tendo em vista obter o seu integral esclarecimento”.
O Observador apurou, entretanto, que está mesmo em curso uma auditoria e que o elemento da MEO que foi constituído arguido foi transferido para um departamento diferente daquele em que ocupava funções.
Investigação com suspeitas de cartelização tecnológica em processos de contratação
No centro da investigação da Operação Pactum está um grupo de responsáveis de várias empresas de serviços informáticos e tecnológicos que são suspeitos de terem constituído um cartel para dominarem um conjunto significativo de concursos públicos e viciarem as regras da contratação pública e da livre concorrência. Estão em causa procedimentos realizados entre 2017 e 2025 e que totalizam cerca de 17 milhões de euros.
Fonte da PJ confirmou ao Observador que a Judiciária constituiu 43 arguidos: 31 pessoas singulares e 12 pessoas coletivas durante as buscas.
As suspeitas de cartelização dos preços e da viciação das regras da contratação pública e da livre concorrência — com pré-determinação entre os concorrentes do vencedor antecipado do concurso —, só entram no campo criminal devido às suspeitas de conluio de diversos funcionários de entidades públicas. Isto é, a existência de um cartel — ou da prática de ‘cambão’ — é um ilícito contraordenacional que costuma ser investigado pela Autoridade da Concorrência, sendo certo que a intervenção da AdC não está ainda excluída.
Este caso só ‘virou’ um caso criminal porque a PJ suspeita que os funcionários públicos envolvidos estavam a par da combinação ilícita feita entre os privados e, além disso, terão sido alegadamente corrompidos. Ou seja, estão em causa os crimes de participação económica em negócio — porque as entidades públicas foram prejudicadas — e de corrupção ativa e passiva.
