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As últimas semanas têm tido operações de buscas impactantes da Polícia Judiciária (PJ), mas nada com a dimensão da Operação “Pactum” —, que colocou no terreno 250 inspetores e 50 especialistas da polícia científica e que levou mesmo a um raro comunicado conjunto da Procuradoria-Geral da República com a Judiciária.
A operação que marcou a agenda noticiosa desta quinta-feira ganha dimensão quando o número total de arguidos é de 43. Fonte da PJ confirmou ao Observador que a Judiciária constituiu como arguidos 31 pessoas singulares e 12 pessoas coletivas durante as buscas.
O Observador tinha noticiado esta quinta-feira que a Judiciária tinha realizado mais de 40 buscas domiciliárias e tinha na mira mais de 25 suspeitos individuais.
No centro da investigação está um grupo de responsáveis de várias empresas de serviços informáticos e tecnológicos que são suspeitos de terem constituído um cartel para dominarem um conjunto significativo de concursos públicos e viciarem as regras da contratação pública e da livre concorrência. Estão em causa procedimentos realizados entre 2017 e 2025 e que totalizam cerca de 17 milhões de euros.
Tal grupo, que é suspeito do crime de associação criminosa, terá corrompido vários funcionários da secretaria-geral do Ministério da Justiça, do Instituto de Registos e Notariado e do Banco de Portugal, entre outros organismos públicos, para ganharem os contratos públicos.
Numa declaração oficial ao Observador, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça fez saber “que o alvo das buscas realizadas ontem […] foram elementos documentais relativos a 4 processos de contratação pública” e que “desta diligência não decorreu a constituição de arguidos”. É ainda referido que foi garantida uma “total colaboração com o trabalho desenvolvido pela PJ”.
Ao que o Observador apurou, vários funcionários de operadoras de telecomunicações estarão igualmente envolvidos no esquema.
Cerca de 30 entidades públicas e privadas alvo de buscas judiciais
A investigação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ — o titular da ação penal é o Departamento Central de Investigação e Ação Penal — concentra-se num grupo de empresas da tecnologias de informação que terão criado o alegado cartel.
Várias dessas sociedades partilham um dado considerado curioso pelos investigadores: têm sede social na mesma morada, na zona do Parque das Nações. É o caso da Zertive Consulting — nome que foi avançado pela CNN Portugal e confirmado pelo Observador — e da Zytics Lda, mas haverá mais casos.
No caso da Zytics, esta sociedade foi criada em 2020 e é detida pela Zertive e por uma segunda sociedade chamada Outlier Lda — que, entre outros, também presta serviços informáticos e tecnológicos. Acresce que dois vogais nos órgãos de gestão da Zertive foram igualmente gerentes da Zytics aquando da criação desta sociedade em 2020.
O Observador tinha noticiado esta quinta-feira que cerca de seis pessoas coletivas estavam envolvidas e todas foram alvo de buscas judiciais durante esta quinta-feira. Fonte da PJ confirmou na manhã desta sexta-feira que 12 pessoas coletivas foram constituídas arguidas.
No total, são cerca de 30 as entidades públicas e privadas que foram alvo de buscas judiciais, sendo certo que foram realizadas cerca de 40 buscas domiciliárias pelos inspetores da PJ, acompanhados de diversos juízes de instrução criminal.
Além do Banco de Portugal, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do Instituto de Registos e Notariado, do Balcão Único do Prédio, também a Casa da Moeda e a empresa pública Águas de Portugal foram alvo de buscas, avançou a TVI/CNN Portugal.
No caso do Banco de Portugal — que emitiu um comunicado a confirmar a diligência e prometeu “total colaboração” com os investigadores —, a realização de buscas ao banco central obrigou mesmo à presença de um juiz de instrução do Tribunal Central de Investigação Criminal.
Porquê? Porque, apesar de estar em causa a contratação de serviços informáticos e de tecnologia, a realização de buscas para aceder a documentação do organismo agora liderado por Mário Centeno obriga à quebra formal do sigilo bancário que teve de ser quebrado com a presença do juiz de instrução.
O número total de suspeitos ronda as duas dezenas e, juntamente com as seis empresas consideradas suspeitas pelos investigadores, deverão ser constituídos arguidos nas próximas semanas.
Um caso de cartel que só vira crime devido aos funcionários públicos suspeitos
As suspeitas de cartelização dos preços e da viciação das regras da contratação pública e da livre concorrência — com pré-determinação entre os concorrentes do vencedor antecipado do concurso —, só entram no campo criminal devido às suspeitas de conluio de diversos funcionários de entidades públicas.
Isto é, a existência de um cartel — ou da prática de ‘cambão’ — é um ilícito contraordenacional que costuma ser investigado pela Autoridade da Concorrência, sendo certo que a intervenção da AdC não está ainda excluída.
Este caso só ‘virou’ um caso criminal porque a PJ suspeita que os funcionários públicos envolvidos estavam a par da combinação ilícita feita entre os privados e, além disso, terão sido alegadamente corrompidos.
Ou seja, estão em causa os crimes de participação económica em negócio — porque as entidades públicas foram prejudicadas — e de corrupção ativa e passiva.
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Ao que o Observador apurou, os funcionários públicos envolvidos pertencem ao Banco de Portugal e a diversos organismos do Ministério da Justiça, sendo certo que há mais funcionários de outras entidades públicas envolvidos.
Há igualmente vários funcionários de conhecidas operadoras de telecomunicação que foram alvo de buscas e são considerados suspeitos.
Os principais crimes sob suspeita são participação económica em negócio e corrupção ativa e passiva, sendo certo que, além do já referido ilícito de associação criminosa e de fraude de obtenção de subsídio, os investigadores suspeitam igualmente da alegada prática dos crimes de tráfico de influência, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada, acesso ilegítimo com violação de confidencialidade, abuso de poder, falsificação de documentos e falsidade informática.
Advogados consideram positiva ressalva de PGR e PJ sobre o não envolvimento de políticos
A Operação “Pactum” ficou igualmente marcada com uma referência explícita do comunicado conjunto da PGR com a PJ ao facto de as buscas realizadas se destinarem à “recolha de informação relacionada com funcionários desses serviços e não visavam decisores políticos”.
“Finalmente tomaram juízo”. Foi desta forma que o advogado Manuel Magalhães e Silva descreveu a ressalva feita no comunicado conjunto PGR e da PJ.
Atendendo ao contexto pré-eleitoral e à sucessão de episódios recentes de cruzamento entre a justiça e a classe política, Magalhães e Silva realçou a existência de uma “histeria coletiva relativamente a tudo o que é investigação criminal” e que o esclarecimento “faz todo o sentido” no momento atual, a cerca de mês e meio das eleições legislativas antecipadas.
“Tem de haver prudência na comunicação relativamente a factos que estejam em investigação criminal. Tenho defendido sempre que na iminência quanto a uma iniciativa em tempo de campanha — quer para beneficiar, quer para prejudicar — deve deixar-se para depois, para não interferir no processo em curso”, observou o advogado, deixando de fora desta situação os casos em que é mesmo indispensável avançar com diligências (em tempo de campanha ou pré-campanha) para o sucesso da investigação.
Para Magalhães e Silva, “é muito positivo” que PGR e PJ tenham dado este passo. Face às entidades abrangidas pelas buscas, como o Banco de Portugal (BdP) ou a secretaria-geral do Ministério da Justiça, o advogado defendeu que, caso não fosse divulgada a exclusão de “decisores políticos” dos alvos das diligências, poderia dar-se azo à “especulação” sobre a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, ou ao Governador do BdP, Mário Centeno.
Contactado pelo Observador, o recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, a demarcação dos decisores políticos do objeto do inquérito a cargo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) “é correta”, apesar de comportar alguns riscos, como poder vir a ser posteriormente desmentida pelo decurso da investigação.
“Esta ressalva refletirá a preocupação de não interferir no processo eleitoral e no poder político. Não vejo isso como necessariamente mau”, salientou o advogado, que destacou ainda a postura distinta assumida pelo Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, face à antecessora Lucília Gago.
“Parece-me que o procurador-geral [Amadeu Guerra] tem uma preocupação grande — e que me parece corretíssima — relativamente à comunicação e à forma como são vistas as iniciativas do MP pela sociedade, de forma a se demarcar de questões como o parágrafo”, referiu, em alusão ao parágrafo do comunicado sobre a Operação Influencer, em novembro de 2023, que associou a invocação do nome do então primeiro-ministro António Costa com os factos em investigação naquele processo. O referido parágrafo seria apontado como um dos fundamentos de António Costa para apresentar a demissão, precipitando a posterior queda do Governo.
Contudo, João Massano indicou a sua discordância relativamente a uma ideia de evitar a realização de buscas só por estar a decorrer um período eleitoral. “Se é uma operação que está a ser planeada há algum tempo e que tem o seu momento ideal durante a campanha, tem de avançar”, complementou.
O futuro bastonário da Ordem dos Advogados, cuja tomada de posse está prevista para maio, fez ainda uma comparação com a presença na semana passada do diretor da PJ ao lado de Fernando Gomes, novo presidente do Comité Olímpico de Portugal, no dia das diligências da Operação “Mais-Valia”, tendo criticado a mesma.
Luís Neves fez questão de dizer que Fernando Gomes não era suspeito no caso que investiga a venda da antiga sede da Federação Portuguesa de Futebol e que ocorreu em 2018, já durante os mandatos de Gomes na FPF. O Observador conseguiu confirmar não só as suspeitas indiciárias concretas sob investigação, como também o facto de Fernando Gomes e de Tiago Craveiro, ex-CEO da FPF, não serem considerados suspeitos.
Artigo atualizado às 11h42 do dia 4 de abril de 2025 com informação sobre o número de arguidos constituídos durante as buscas da Operação “Pactum”; e às 13h09 com a declaração oficial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
