O Conselho Económico e Social (CES) considera que as mudanças fiscais previstas para 2026 não são suficientemente ambiciosas para assegurar uma “justa tributação dos rendimentos” e para transformar o perfil do crescimento da economia.

No parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), aprovado esta terça-feira na reunião do plenário deste órgão, o CES “reconhece o impacto potencial que as medidas de âmbito fiscal terão sobre a economia e as pessoas”.

No entanto, os conselheiros entendem que a proposta “ainda está longe de refletir uma alteração na política fiscal suficientemente ambiciosa face ao imperativo de promover uma justa tributação dos rendimentos, melhorar a atratividade do investimento (interno e externo), promover uma melhor distribuição da riqueza e contribuir para a transformação do perfil de crescimento económico e desenvolvimento social de Portugal.”

No documento publicado no site do órgão, o CES “assinala, a nível fiscal, a prossecução da redução no IRS”, com a descida em 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalões de rendimento e ainda com a atualização do limite do mínimo de existência ao assegurar que o salário mínimo nacional continuará isento de IRS.

Também salienta a atualização dos valores que definem os nove escalões de IRS em 3,51% face aos valores atuais, em linha com o previsto na lei. Porém, “entende que o significativo desfasamento entre esta atualização proposta e o crescimento previsto para as remunerações médias por trabalhador (5,3%)” se traduz “numa menor justiça fiscal face à atualização ocorrida em 2025”.

A atualização prevista dos escalões, sustenta o CES, está “1,41 pontos percentuais acima do valor previsto para a taxa de inflação em 2026, quando medida pela variação média do IHPC, mas cifra-se substancialmente abaixo do valor de 5,3% previsto no cenário macroeconómico” subjacente à proposta do OE2026 “para o aumento da remuneração média por trabalhador ou mesmo do referencial de valorização de 4,6% do salário médio” previsto no último acordo de Concertação Social, de outubro de 2024.

Em 2025, os limites dos escalões foram atualizados em 4,6%, quando a previsão de crescimento da remuneração média por trabalhador era de 4,3%, recorda o conselho.

O parecer do CES é conhecido num momento em que os partidos políticos podem apresentar propostas de alteração à iniciativa do Governo, para discutir e votar na especialidade.

Ainda a nível fiscal, o Conselho realça a redução da taxa de IRC de 19% e a descida para 15% da taxa que se aplica aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável das micro e pequenas e médias empresas (PME).

De forma global, em relação às previsões macroeconómicas e à trajetória das finanças públicas, “regista a previsão de crescimento real da economia portuguesa de 2,3% em 2026, da sua concretização depende, em grande medida, o saldo orçamental previsto”.

O CES nota também que a previsão do excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 resulta “de ‘superavits’ da Segurança Social e da Administração Regional e Local e de um saldo orçamental deficitário da Administração Central”.

Para o CES, é positivo que a proposta “praticamente” não contemple “‘cavaleiros orçamentais’, remetendo para processos legislativos autónomos matérias que merecem uma discussão mais informada e alargada”. Da mesma forma, considera positivos “os progressos” que entende existirem na “orçamentação por programas” subjacente ao OE2026.

A CGTP emitiu uma declaração de voto, para vincar que há matérias nas quais se revê (como a recomendação para haver uma valorização salarial e um combate à precariedade e às desigualdades entre homens e mulheres) e outras recomendações que não acompanha (como compromissos do acordo de concertação social de 2024, celebrado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT).