A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que funciona junto do Parlamento de apoio aos deputados, atualizou a sua análise à proposta de Orçamento do Estado para 2026, reforçando ter havido uma “redução da colaboração do Ministério das Finanças relativamente à informação solicitada”, o que diz ser “um retrocesso”. Também o Conselho das Finanças Públicas sinalizou dificuldade na obtenção de informação por parte do Governo.
UTAO alerta para desvio na despesa líquida
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Na análise divulgada esta quinta-feira, a UTAO indica que a trajetória da despesa pública líquida — a que conta, agora, para os critérios de cumprimento orçamental analisado pela Comissão Europeia — “evidencia um crescimento superior ao recomendado, caso se concretize, resultará num desvio acumulado equivalente a 0,5% do PIB — valor próximo do limite máximo permitido ao abrigo das regras orçamentais europeias em vigor”, que é de 0,6% do PIB. O Governo reviu a estimativa para a despesa líquida de 5,5% em 2025 e de 4,8% em 2026. Já a UTAO aponta para 5,4% em 2025 e em 2026, “ultrapassando o valor de referência da Comissão Europeia”. Ainda que ganhe margem com a flexibilidade introduzida para as despesas com defesa.
Estimando-se o saldo da segurança social “largamente excedentário” em 2025, a UTAO projeta, com base nos dados conhecidos até setembro, que as receitas com contribuições e quotizações fique, em 2025, 161 milhões de euros acima do estimado pelo Governo. “A execução orçamental até setembro de 2025 evidencia um crescimento homólogo de 9,0%. Mantendo-se este ritmo até ao final do ano, a receita de contribuições e quotizações deverá ultrapassar em cerca de 161 milhões de euros a estimativa do Governo para 2025″.
O aumento das contribuições é o principal movimento para fazer crescer a receita. Estima-se que “o saldo global (não ajustado) da Segurança Social previsto para 2026, a confirmar-se, será o mais elevado dos últimos 14 anos. A preços constantes, o saldo previsto para 2026 é também o mais elevado”, indica a UTAO, salientando que a receita estimada com contribuições e quotizações para 2026 representará, face a 2015, um incremento nominal de 128,5%. Esta evolução também é expressivamente positiva a preços constantes (+62,3%), a confirmar-se. Em 2026, realça a UTAO, o excedente global (ajustado) consolidado da Segurança Social de 6.339. milhões “é obtido exclusivamente através do contributo do excedente do sistema previdencial”, alcançado pelo contributo do saldo dos regimes gerais no montante de 4972 M€ e do contributo de 1491 M€ por via das consignações de receita fiscal (IRC, Adicional ao IMI) e de rendimentos de aplicações.
O excedente orçamental do sistema previdencial tem de reverter para Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e constitui um contributo decisivo para o resultado orçamental das administrações públicas. “Contudo, a dependência de saldos excedentários elevados no sistema previdencial para assegurar saldos equilibrados das AP evidencia uma vulnerabilidade, uma vez que uma eventual desaceleração económica ou uma deterioração das condições do mercado de trabalho poderá reduzir o contributo positivo deste sistema para o saldo consolidado das AP”.
Na análise ao orçamento da Segurança Social para 2026 prevê um aumento de 5,2% na despesa com pensões, o principal fator para o crescimento de 7,7% da despesa efetiva. O Complemento Solidário para Idosos será reforçada em 2026, “prevendo-se novo aumento expressivo da despesa permanente associada a esta prestação”. E, indica a UTAO, se, em 2025, a despesa deverá crescer 38,7% face a 2024, em 2026 deverá acontecer um acréscimo adicional de 21,5%. “O Governo antecipa um aumento gradual do valor de referência até 820 euros em 2028, ano em que a despesa com o CSI, de acordo com projeções disponíveis, poderá aproximar-se de mil milhões de euros, mais do que quadruplicando face a 2023″.
A UTAO alerta que o aumento das prestações sociais, tanto as prestação do sistema previdencial como de proteção social, têm vindo a aumentar e continuarão. “Este contexto ilustra o reforço do papel redistributivo do Estado através das prestações sociais ao longo dos últimos anos. Contudo, importa salientar que a manutenção de aumentos significativos destas prestações exigirá o respetivo fluxo de financiamento, quer através de receitas contributivas (contribuições e quotizações), quer por transferências do Orçamento do Estado provenientes de receitas não contributivas”.
Governo estima menor execução de garantias públicas
O Governo estima que em 2026 o Estado seja chamado a pagar cerca de 54,8 milhões de euros pela execução de garantias públicas concedidas a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo. Em 2024 e entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2025, o Estado efetuou pagamentos de 116 milhões e 67,6 milhões, respetivamente. “Os montantes pagos por execução de garantias concedidas a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo assumem maior relevância nos anos mais recentes”, alerta a UTAO.
O limite máximo das garantias inscrito no Orçamento poderá aumentar, em 2026, 6.750 milhões, face aos 9.814 milhões de 2025. Mas as responsabilidades assumidas devem diminuir 1.605 milhões face à estimativa de 2025. “Para 2026 prevê-se uma redução global das responsabilidades efetivas, mas um novo aumento das garantias relacionadas com o apoio público à habitação própria e permanente a jovens, em montante idêntico ao ano anterior, devendo ascender a um total de 1550 milhões”.
Além disso, a UTAO recorda os litígios e as pretensões de compensações com PPP. No final do primeiro semestre de 2025, havia um total de 1.751,4 milhões em responsabilidades contigentes em contratos de PPP.
