A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira a proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior em toda a cidade, a partir das 23h00 de domingo a quinta-feira, para combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso.

Em reunião privada do executivo camarário, a proposta de “estabelecer um regime de horário específico para venda de bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade da cidade”, foi viabilizada com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP/IL, PS e Chega, a abstenção de PCP e Livre, e o voto contra do BE, informou à Lusa fonte oficial do município.

A fonte adiantou que a proposta subscrita pelo vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), incorporou alterações sugeridas pela vereação do Chega, nomeadamente a inclusão das lojas de conveniência na aplicação da medida.

A proposta determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos comerciais, aplicável a todo o território da cidade, “de domingo a quinta-feira, entre as 23h00 e as 8h00 do dia seguinte”, e à sexta-feira, sábado e véspera de feriado, entre as 24h00 e as 8h00 do dia seguinte.

A medida aplicar-se-á aos estabelecimentos comerciais previstos nos grupos I, II, III, IV, V e VI do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, tais como restaurantes, cafés, casas de chá, pastelarias, bares, discotecas, casas de fado, salas de espetáculos, teatros, cinemas, casinos, hotelaria, postos de abastecimento de combustível e lojas de conveniência.

Uma das exceções à proibição é “o consumo no interior dos estabelecimentos e/ou nos lugares sentados das respetivas esplanadas, desde que devidamente licenciadas para o efeito e no estrito cumprimento do horário de funcionamento do estabelecimento”, bem como as vendas na modalidade de entrega ao domicílio, segundo a proposta, que também exceciona o período das Festas de Lisboa, que decorrem anualmente durante o mês de junho.

Ainda de acordo com a proposta, a câmara prevê concluir “até ao final do primeiro trimestre” deste ano os trabalhos de harmonização entre o Regulamento Municipal do Ruído e o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa.

Nesse âmbito, o executivo irá promover “a definição de eventuais zonas onde não se apliquem as limitações previstas”, acompanhadas por medidas de mitigação do ruído resultante da atividade a permitir.

“No prazo de seis meses da entrada em vigor do regime de horários específico” para a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação em Boletim Municipal, o Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna elaborará e dará a conhecer à câmara o relatório detalhado da execução da medida aprovada.

A proposta enquadra-se na revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, aprovada em 2016, sob presidência de Fernando Medina (PS), que dividiu a cidade em duas zonas, uma com limite de horários e outra sem, esta última na frente ribeirinha, entre o Passeio das Tágides e a Docapesca.

No resto da cidade, os cafés, cervejarias e restaurantes poderão funcionar entre as 7h00 e as 2h00 todos os dias, enquanto os bares poderão estar de portas abertas entre as 12h00 e as 2h00 ou até às 3h00 às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, e os espaços com pista de dança e os recintos de espetáculos poderão funcionar entre as 12h00 e as 4h00. Os estabelecimentos com música ao vivo ou amplificada apenas poderão funcionar após as 23h00 com limitadores de som nas aparelhagens.

O regulamento incluiu como regras de funcionamento específicas que “a Câmara Municipal pode estabelecer um regime de horário específico para venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade ou para zonas específicas da cidade”, o que agora determinou a liderança PSD/CDS-PP/IL.

Antes da discussão em reunião, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), disse que a proposta pretende garantir o direito dos lisboetas ao descanso em toda a cidade, sobretudo nas áreas residenciais com maior concentração de atividades de animação noturna.

“Não podemos tolerar que o excesso de ruído, em grande parte explicado pelo consumo de bebidas alcoólicas no espaço público e pela aglomeração de pessoas no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comprometa a saúde, o descanso e a qualidade de vida de quem vive em Lisboa”, afirmou.

A restrição do horário de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior é uma medida de “natureza preventiva”, segundo o documento, referindo que a mesma deve vigorar até à entrada em vigor das alterações ao Regulamento de Horários, processo que se iniciou no anterior mandato 2021-2025, tendo a consulta pública terminado em abril de 2024.

A violação destas regras constitui contraordenação punível de 150 a 1.000 euros, para pessoas singulares, e de 350 a 3.000 euros, para pessoas coletivas, de acordo com a proposta, competindo à Polícia Municipal de Lisboa e às forças de segurança assegurar a fiscalização.

No processo iniciado em 2024, a câmara propôs a proibição de venda de bebidas alcoólicas para o exterior a partir da 1h00 no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos, bem como a criação de uma zona de restrição de horário para as 23h00 na Rua de São Paulo, aplicada apenas aos estabelecimentos que não cumpram os requisitos urbanísticos exigíveis à sua atividade económica.

Outra das propostas foi para que os estabelecimentos equiparados a lojas de conveniência e que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22h00 e que os horários de funcionamento das esplanadas passem a ser diferenciados dos estabelecimentos, tendo como limite as 24h00.

Atualmente, o executivo municipal, que é composto por 17 membros, integra oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, os únicos com pelouros atribuídos, e nove vereadores da oposição, designadamente quatro do PS, dois do Chega, um do Livre, um do BE e um do PCP.

Moradores e comerciantes da freguesia lisboeta da Misericórdia defendem proibição de consumo de álcool na rua

Moradores e comerciantes da freguesia lisboeta da Misericórdia consideraram esta quarta-feira insuficiente a proibição da venda de bebidas alcoólicas para o exterior após as 23h00 e defenderam medidas complementares, como a proibição do consumo na via pública.

Em reação à aprovação desta proposta, a associação de comerciantes do Bairro Alto, na freguesia da Misericórdia, e de moradores, ouvidos pela agência Lusa, consideraram-na “insuficiente”, se não for acompanhada de medidas complementares.

“Não podemos dizer que seja uma medida que não gostemos, mas isso continua a permitir que as pessoas tragam bebidas de casa, que comprem aos mochileiros que abundam em toda a freguesia da Misericórdia. As pessoas continuam a beber e fazer ruído e distúrbios”, alertou o presidente da Associação de Moradores da Freguesia da Misericórdia, Luís Paisana.

Nesse sentido, defendeu a proibição de consumo na via pública e não só a venda de álcool.

“Em muitas cidades europeias o problema já foi resolvido. Não entendemos porque não há este equilíbrio entre os moradores, os utentes e o comércio, para que as coisas não se prolonguem pela noite inteira com este total descontrole da vida noturna”, apontou.

No mesmo sentido, o presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, Hilário Castro, admitiu que a proposta é positiva, mas disse temer que obrigue a aumentar os custos e responsabilidades dos comerciantes.

“Temos um grande receio que esta medida nos obrigue a aumentar mais a nossa responsabilidade. Vai-nos obrigar a ter mais recursos para controlar melhor a porta. O que desejaríamos ver, que já se faz por essa Europa fora, era o consumo na via pública proibido”, argumentou.

Associação de Bares e Discotecas considera “estranha” proibição da venda de álcool em Lisboa

A Associação Portuguesa de Bares e Discotecas considerou esta quarta-feira “estranha” a proibição da venda de álcool para consumo exterior em Lisboa, defendendo que penaliza empresários cumpridores e não resolve os problemas de ruído no Bairro Alto.

Em declarações à agência lusa, o presidente da Associação Portuguesa de Bares e Discotecas, Ricardo Tavares, admitiu que recebeu com estranheza a aprovação desta proposta, considerando que só faz sentido se o objetivo for controlar a venda de álcool por parte das lojas de conveniência e dos minimercados.

“Neste momento, o Bairro Alto tem uma série de lojas de conveniência e de minimercados que vendem litrosas para os miúdos andarem na rua. Veem-se menores de idade a passearem de garrafões de cinco litros. Presumo que o fruto deste despacho seja acabar precisamente com isso”, afirmou.

Ricardo Tavares considerou que os estabelecimentos responsáveis não merecem ser penalizados por esta medida e ressalvou que “os empresários não podem obrigar os clientes a permanecer dentro dos estabelecimentos”.

“Eu entendo o problema do ruído, eu sou morador também da freguesia, mas o ruído não se resolve castrando os empresários que cumprem. Há alguns que estão com a porta aberta durante toda a noite e que o ruído vem por aí fora. Portanto, se calhar, quem fiscaliza vai ter que fiscalizar esses espaços e não fiscalizar sempre aqueles que cumprem com o seu dever”, atestou.

BE considera que proibição sobre venda de bebidas alcoólicas em Lisboa é “propaganda vazia”

O BE na Câmara de Lisboa considerou esta quarta-feira que a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior é “uma medida sem efeito prático”, enquanto PCP e Livre criticaram o atraso na revisão dos horários dos estabelecimentos.

Para a vereação do BE, que votou contra, a proposta da equipa do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), é “propaganda vazia, de conteúdo”, referindo que o documento reconhece que o problema do ruído está relacionado com o excesso de turismo, mas falha na resposta.

“Muda tudo para que tudo fique igual, aprovando uma medida sem efeito prático e mantendo toda a oposição a regular o turismo, sem alterar o regulamento dos horários, nem garantir o cumprimento do regulamento do ruído ou a fiscalização necessária por parte da Polícia Municipal”, salientou o BE, considerando que a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior “não resolve nada na cidade e serve apenas para lançar areia para os olhos de quem vive e trabalha em Lisboa”.

A este propósito, o BE lamentou ainda que a liderança PSD/CDS-PP/IL, com o apoio do Chega, tenha chumbado as propostas do PCP e do PS para regular o turismo e permitir habitação acessível na cidade.

Já para o PCP, “é injustificável” que Carlos Moedas continue a arrastar sem conclusão o processo de revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, processo que se iniciou no anterior mandato 2021-2025, tendo a consulta pública terminado em abril de 2024.

“Há muito que a câmara podia e devia ter aprovado a versão final deste regulamento. A proposta que agora aparece, avulsa e desligada de um regulamento com o qual está obviamente relacionada, corresponde a uma tentativa atabalhoada de responder a um problema que, no nosso ponto de vista, não dispensa uma articulação coerente com outros instrumentos em falta”, indicou a vereação comunista, justificando assim a abstenção.

Por outro lado, a vereação do Livre, que também se absteve, defendeu que a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior “terá um alcance muito limitado uma vez que recai apenas sobre a venda e não sobre o consumo de álcool”, além de que a venda por parte dos estabelecimentos com esplanadas continuará a ser permitida.