Susana Filipa Lima chama-lhe uma “verdadeira alteração e revolução” na maneira como as empresas comunicam a informação sobre os seus trabalhadores à Segurança Social e assegura que as mudanças vão “fechar a malha de casos de fraude à Segurança Social“. A secretária de Estado da Segurança Social, respondeu esta quarta-feira às questões dos deputados sobre as alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, numa audição pedida pelo grupo parlamentar do PS, que defende que as mudanças na lei são “gravosas” e têm “impacto negativo no equilíbrio das relações laborais”.

A governante informou que o Governo prevê uma poupança de até 1,5 mil milhões de euros de custos de contexto para as empresas, que estão em “máximos históricos de 10 anos” com as mudanças previstas. Destacou ainda os casos de 58 empresas em Lisboa e Vale do Tejo, que entregaram declarações fraudulentas, com um dos casos a “poder determinar a devolução de até três milhões de euros à Segurança Social”.

O PS levou à audição a alteração que considera uma das mais gravosas: a diminuição de 12 para três meses do período de presunção aplicável aos casos de trabalho não declarado. A deputada socialista Ana Paula Bernardo alegou que a mudança introduzida pelo Governo “torna menos penalizador e facilita a adoção de comportamentos de trabalho informal” para o empregador.

Na resposta, a secretária de Estado da Segurança Social justifica a diminuição do prazo, garantido que funcionava como uma “porta aberta para explorar o sistema por via da fraude através da criação de vínculos laborais falsos e de carreiras contributivas que só existem no papel”. Isto porque, segundo explica, “12 meses constituem o prazo de garantias de apoio social”. “É isso que estamos a prevenir”, acrescentou.

Garantiu que não fica em causa, com o novo prazo, a “proteção dos trabalhadores se houver evidência que a relação laboral começou antes dos três meses”. Nestes casos, garante, há vários elementos de prova a que as entidades fiscalizadores recorrem, tal como e-mails e outra informação que dê conta do trabalho não declarado.

Já no final da audição, o PS pediu que o Governo revele quantos casos de deteção pelas inspeções (da segurança social ou do trabalho) de trabalho não declarado, redundando nesta presunção de 12 meses de existência da relação laboral e em quantos “foram detetados indícios de conluio entre empregador e trabalhador para ‘fabricar’ carreiras contributivas falsas“.

PS diz que mudanças na comunicação da remuneração comportam “risco” para o trabalhador. Governo diz que empresas vão poupar 80 horas mensais

Também o PS questionou a Susana Filipa Lima em relação à introdução do “conceito de remuneração permanente” que transfere “risco para o trabalhador tendo em conta as sucessivas alterações na remuneração” ao longo dos meses.

Com as alterações no código contributivo, quando é feita a comunicação de admissão do trabalhador, a entidade empregadora passa a ter de referir a remuneração permanente daquele trabalhador que é utilizada como base para o cálculo dos descontos pela Segurança Social. Agora, a empresa só tem de comunicar à Segurança Social se existir uma alteração a esta base salarial, e nos meses em que ela não muda apenas confirma uma declaração pré-preenchida com o valor inicial apresentado.

A secretária de Estado afirmou que esta inversão do ónus na obrigação de comunicação faz com que as “empresas deixem de reportar muitas informações que a Segurança Social já têm”, sendo um “garante para todos” e que a “informação que se apura mensalmente é correta”.

Diz também que o Governo está já a trabalhar com a “ordem de contabilistas e empresas de software de gestão para as empresas terem condições de efetuar as mudanças”. Susana Filipa Lima diz que até 2027, ano em que as mudanças entram em vigor, vai decorrer um “alinhamento e reconhecimento de que a comunicação das obrigações contributivas vai ser mais simples”.

Alega ainda que atualmente que uma empresa precisa de “80 horas [mensais] para cumprir com as suas obrigações de comunicação à Segurança Social”, garantindo que a “simplificação do ciclo contributivo trará vantagens às empresas”.

Governo diz que mudanças na comunicação de admissão nas empresas faz com que não se possa alegar que o trabalhador “está à experiência”

Outra alteração que passa a estar em vigor com as mudanças no código contributivo tem que ver com a admissão de trabalhadores numa empresa. Até agora, previa-se que esta comunicação tinha de ser feita “nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho”. Esta alínea do código foi reformulada e passa a prever que a comunicação tenha de ser feita “até ao início da execução do contrato de trabalho“.

O PS questionou em relação à possibilidade de se “dissimular ou manipular a data de início de funções de um trabalho” quando é alvo de uma fiscalização específica, tendo em conta a mudança.

Segundo a secretária de Estado, a redação anterior tinha, de acordo com evidência de ações de fiscalização, a “possibilidade de permitir que os empresários usassem esses dias para não entender que estivessem a produzir efeitos”.

Refere então que foi substituída a expressão “produção de efeitos” para “execução do contrato de trabalho”, uma vez que foram detetadas “muitas situações” em que trabalhadores não declarados estavam “à experiência para que não houvesse produção dos efeitos do contrato”.

“Introduzimos duas alterações que estão associadas à forma como o vínculo laboral é comunicado para as empresas e mais especificamente na alteração do prazo para [a sua] comunicação”, informou também Susana Filipa Lima. Até agora, previa-se que esta comunicação tinha de ser feita “nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho”. Esta alínea do código foi reformulada e passa a prever que a comunicação tenha de ser feita “até ao início da execução do contrato de trabalho”.

Na audição, o PS anunciou que vai proceder ao pedido de apreciação parlamentar deste decreto, “processo que deve decorrer brevemente”, de acordo com o deputado Miguel Cabrita.