O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) enviou questões ao Estado português por causa da queixa apresentada por José Sócrates no âmbito do julgamento do processo Operação Marquês. A garantia foi dada esta segunda-feira de manhã pelo próprio ex-primeiro-ministro e pelos seus advogados, numa conferência de imprensa realizada em Bruxelas, com José Sócrates a considerar esta decisão “a todos os títulos extraordinária”, embora o tribunal não tenha ainda aceitado formalmente a queixa.
“Não só é muito difícil que o tribunal aceite as queixas, mas também porque entende que tem de discutir este assunto na pendência dos tribunais portugueses. É uma grande satisfação, porque pela primeira vez tenho a certeza de que o arbítrio destes 13 anos de perseguição judicial será analisado por um tribunal internacional“, afirmou.
Sócrates apresenta queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra Portugal
Sublinhando estar “muito satisfeito com esta vitória judicial”, o antigo governante reconheceu que este procedimento de o TEDH enviar perguntas ao Governo português não significa uma admissão formal da queixa. No entanto, Sócrates e os seus advogados vincaram estatísticas que sustentam a raridade deste procedimento em detrimento de uma habitual rejeição liminar, que abrange cerca de 90% das queixas apresentadas junto do tribunal sediado em Estrasburgo.
“Podemos afirmar que o tribunal decidiu aceitar tratar e analisar o caso em contraditório. A partir deste momento, o tribunal aceita analisar este caso em particular, considerando a nossa queixa em contraditório. O caso não está decidido, claro que não, mas o tribunal vai analisá-lo em contraditório”, repetiu, diversas vezes, o ex-primeiro-ministro. “Para quem lida com o tribunal europeu, é um passo da maior importância. E, como já foi dito, é muito raro o tribunal aceitar”, acrescentou.
De acordo com os advogados que acompanharam o antigo governante, o Estado português terá agora até 23 de julho para enviar as respostas às questões formuladas a propósito da queixa de José Sócrates. Posteriormente, a defesa do ex-primeiro-ministro terá um prazo de seis semanas para replicar com os seus argumentos.
“É excecionalmente raro que (o caso) seja considerado inadmissível numa fase seguinte. Agora foi comunicado [ao Estado português]. O tribunal ainda pode dizer que é inadmissível, mas isso é menos de 1% dos casos que são comunicados”, explicou Marie-Laurence Hébert, que integra a equipa de apoio de Sócrates.
Por sua vez, o advogado Christophe Marchand esclareceu a “fase de negociação” que pode ocorrer de seguida. “Depois das questões, o governo pode reconhecer uma violação e propor uma solução. E nós aceitamos ou não. Se não há resultado desta negociação, vamos para o tribunal”, observou, deixando expresso o único “remédio” — na ótica da defesa de Sócrates — possível para este caso: “O único remédio é parar a acusação“.
Na queixa apresentada ao TEDH, reforçada em janeiro com novos elementos sobre o processo, a defesa de José Sócrates refere que houve diversas violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente:
- o direito a ser julgado num prazo de tempo razoável;
- o direito à reserva da vida privada e da intimidade pelas revelações sobre o processo na comunicação social;
- e a ausência de mecanismos de reparação efetiva face a estas queixas no sistema judicial português.
Recorde-se que o julgamento do processo principal da Operação Marquês ainda está a decorrer, tendo tido o seu início no dia 3 de julho de 2025.
