A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passou a proibir a consulta aos doadores dos partidos públicas e das campanhas eleitorais, avançou esta terça-feira a TVI/CNN Portugal. A decisão foi tomada na sequência de um pedido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
De acordo com o parecer da CADA consultado pela TVI, as listas de doadores apenas poderão ser consultadas “mediante o prévio expurgo dos dados pessoais que identifiquem ou tornem identificáveis os doadores dos apoios financeiros, podendo, quando for proporcional e útil, manter-se informação sem identificadores, diretos ou indiretos, como os valores individuais dos donativos sem identificação do respetivo titular”.
A CADA defendeu que a “associação de um donativo a determinado partido político ou candidatura é, em regra, suscetível de revelar, direta ou indiretamente, as opiniões ou convicções políticas do doador, integrando uma categoria especial de dados, particularmente sensíveis”. A consulta a doadores pode mesmo colidir com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), segundo o parecer.
Por sua vez, em resposta à TVI, a ECFP explica que decidiu precisamente pedir o parecer após o “conhecimento que alguns partidos e candidaturas invocam o Regulamento Geral de Proteção de Dados para se recusarem a enviar à ECFP elementos de identificação dos doadores“, indicando, na mesma linha, “que os bancos se recusam a dar informação sobre a identificação dos doadores”, aludindo ao RGPD.
“Tendo em conta o teor do parecer, e por forma a evitar qualquer dúvida sobre o estrito cumprimento da normação aplicável, a partir de agora a prática será de facultar acesso à lista de doadores e aos extratos bancários das contas anuais e de campanha eleitoral, expurgados dos elementos de identificação dos doadores”, salienta a ECFP.
No passado, o Chega, o Bloco de Esquerda e a CDU já apresentaram o argumento do RGPD, de forma a não identificar alguns doadores. Sobre o partido de André Ventura, o Chega recusou prestar explicações em relação à origem de 29 mil euros em 2020. O mesmo fizeram os bloquistas e comunistas.
Em 2026, cada pessoa apenas pode doar 13.425 euros por ano a um partido político, ainda que normalmente esses valores sejam dificilmente atingidos. Já nas campanhas eleitorais, o teto máximo é de 32.227 euros.
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