O Governo prepara-se para rever o Código do Procedimento Administrativo, mais de dez anos depois de terem sido feitas as últimas alterações. As mudanças surgem no âmbito do combate à burocracia e da reforma do Estado, que tem sido uma das bandeiras do Executivo. Até ao verão, as alterações à lei devem chegar ao Parlamento.

Ao que o Observador apurou junto de fonte do Governo, vai ser passada a pente fino a lista de pareceres atualmente exigidos no processo administrativo dos licenciamentos públicos, e serão eliminados aqueles que se considere que não fazem sentido, por representarem bloqueios.

O objetivo é eliminar burocracia e tornar os procedimentos mais simples através, por exemplo, de deferimentos tácitos, comunicações prévias, conferências procedimentais e o uso de IA para acelerar a verificação documental.

Na guerra à bucracracia, que segundo o Governo custa ao país cerca de 10 mil milhões de euros por ano, está também a ser avançada a lei da interoperabilidade, com o intuito de tornar regra o princípio de que o Estado não deve pedir documentos que já tem. O objetivo é que os serviços públicos passem a partilhar entre si a informação disponibilizada pelos cidadãos, à semelhança do procedimento que foi adotado para a avaliação dos apoios às vítimas da tempestade Kristin. Para isso, as entidades públicas vão estar registadas na plataforma iAP (Interoperabilidade na Administração Pública) e aí vão partilhar os dados. Vai haver sanções para quem não cumprir.

Governo diz que interoperabilidade é um objetivo fundamental