A Autoridade da Concorrência (AdC) considera que a decisão do Governo de lançar concursos para a gestão das subconcessões de linhas urbanas da CP deve ser acompanhada de uma reavaliação dos serviços que devem ficar incluídos no contrato de serviço público entre o Estado e a empresa ferroviária. Este contrato termina em 2029, mas o Executivo já sinalizou que o pretende prorrogar até 2034, data a partir da qual deverá ser lançado um concurso internacional para a exploração do serviço público da CP, em cumprimento das regras europeias.
O estudo sobre a concorrência no mercado ferroviário, divulgado esta quinta-feira, faz recomendações sobre o processo de subconcessões das linhas urbanas da CP para que os procedimentos competitivos possam atrair o maior número possível de participantes e captar os benefícios da concorrência. Nessa medida, defende que os concursos devem assegurar “inputs relevantes”, entre os quais um “acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante necessário“. É igualmente apontado como crucial ponderar a necessidade de incluir medidas que garantam o acesso a instalações e serviços de manutenção da CP e a recursos humanos, como maquinistas, isto no caso de não ficar salvaguardada a continuidade dos contratos de trabalho.
O Governo já sinalizou a intenção de subconcessionar a privados a linha de Cascais — que opera de forma isolada do resto da rede ferroviária — e admitiu a possibilidade de fazer o mesmo com a linha de Sintra. Estes são os serviços urbanos explorados pela CP que têm resultados positivos. O modelo deverá ser apresentado em setembro e pela informação já conhecida irá incluir na subconcessão os novos comboios que vão chegar a partir de 2029, fruto da encomenda feita pela CP à Alstom, pelos quais o operador privado irá pagar uma renda.
É intenção do Governo que estas subconcessões realizadas dentro do universo CP e com a marca da empresa pública avancem com um período experimental de seis anos e ainda durante a vigência do contrato de serviço público entre o Estado e a empresa.
Sobre a prorrogação deste contrato até 2034, o estudo da Autoridade da Concorrência alerta que a opção de fazer um contrato inicial por ajuste direto em 2020 (pelo Governo de António Costa) “não permitiu a efetiva liberalização do transporte ferroviário de passageiros a nível nacional”. O prolongamento deste contrato por cinco anos e novamente por ajuste direto “deve ser equacionado como um mecanismo excecional” que terá de ser justificado.
Uma das opções que permite este prolongamento é a realização de investimentos pela CP, designadamente em comboios, que necessitem de mais tempo para a sua recuperação. No entanto, e apesar de o contrato em vigor incluir dois investimentos em material circulante — 168 milhões de euros para as 22 automotoras regionais e 45 milhões para a recuperação de carruagens e locomotivas — a Autoridade da Concorrência considera que estes investimentos não devem justificar a proposta de prolongamento do contrato com a CP. Isto porque a cláusula só se deve aplicar a investimentos suportados pela própria empresa e não pagos por financiamento público, nacional ou comunitário.
Para além destes contratos, também a encomenda de 117 comboios feita à Alstom (reforçada entretanto para 153 unidades por valores a rondar os mil milhões de euros) será financiada com fundos públicos, nomeadamente Fundo Ambiental e Orçamento do Estado. Só o concurso para a compra de comboios de alta velocidade, que está em fase de pré-qualificação de fornecedores, será suportado pela própria CP, mas esta frota vai servir uma operação que não faz parte do serviço público. Deve assim limitar-se o prolongamento do contrato entre o Estado e a CP “ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos”. O estudo recomenda também que antes de novo concurso se faça uma reavaliação das rotas abrangidas, identificando serviços comercialmente mais atrativos.
O estudo do regulador da concorrência também olha para a única concessão ferroviária a privados que está a operar em Portugal. O contrato da Fertagus foi renegociado até 2031, o que foi acompanhado de um reforço da oferta de comboios no Eixo Norte-Sul, mas não de um aumento da frota de comboios, causando constrangimentos na operação.
Contrato da Fertagus não deve ser novamente prorrogado
A Autoridade da Concorrência recomenda que não haja nova prorrogação deste contrato cuja duração total será de 32 anos (1999 a 2031). “Deverá aproveitar-se a oportunidade para se privilegiar o lançamento de novos procedimentos concursais (…) não adiando o processo à concorrência pelo mercado”. E defende que deve ser reavaliada a classificação dada à ligação entre Roma-Areeiro e Setúbal como serviço não sujeito a concorrência de mercado. Propõe ainda que a contratualização de serviços acessórios, como explorações de estações, interfaces e estacionamento na margem Sul, seja feita de forma autónoma e através de mecanismos competitivos.
O estudo sobre a concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias em Portugal identifica “barreiras significativas à entrada de operadores ferroviários no mercado”, em particular nas dificuldades de acesso à infraestrutura e ao material circulante, entre os quais a necessidade de material circulante compatível com a bitola ibérica e com o sistema de sinalização Convel.
O documento apresenta dezenas de recomendações ao Governo, à Infraestruturas de Portugal, ao regulador dos transportes (AMT) e aos operadores ferroviários. Para além da CP e da Fertagus que operam serviços de passageiros, há ainda três empresas com licenças válidas para o transporte de mercadorias — a Medway, Captrain e a Continental Rail.
