Os inquilinos de casas públicas no Bairro dos Lóios, em Lisboa, apresentaram queixa na Provedoria de Justiça contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana por “manifesto abuso de poder e lesão de direitos fundamentais de populações vulneráveis”.

Na queixa, datada do dia 7 e seguida de um aditamento no dia 8, a Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios aponta aos serviços externos e centrais da Direção de Gestão do Património Arrendado-Sul (DGPAS) do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “um padrão de grave ilegalidade procedimental”.

“Atuação abusiva sistémica, recusa ilegal de funções, omissão grave do dever de conservação do património público, incumprimento doloso de inspeções de segurança, desrespeito pelo efeito liberatório de depósitos bancários e prática de coação administrativa sobre populações vulneráveis”, enumera.

A situação afeta diretamente cerca de 90 famílias do Bairro dos Lóios, situado na freguesia de Marvila, número que, para a comissão de inquilinos, traduz “uma escala de extrema gravidade social”.

Temendo represálias, a comissão — na queixa a que a Lusa teve acesso — pede à provedora de Justiça, Luísa Neto, que trate a denúncia “de forma estritamente coletiva e institucional, […] abstendo-se de focar a investigação em frações individuais, de modo a salvaguardar o anonimato dos residentes”.

Baseada nos relatos das 90 famílias identificadas, a Comissão de Inquilinos do IGAPHE (instituto criado em 1987 e substituído pelo atual IHRU em 2007) denuncia “um modus operandi inaceitável por parte de agentes da fiscalização externa do IHRU”, que “utilizam sistematicamente listagens de supostos valores em dívida […] como ferramenta de intimidação e coação psicológica direta sobre os moradores”.

Essas alegadas dívidas — que o IHRU diz existirem desde 2013 — “são juridicamente inexistentes”, por prescrição legal e por terem sido liquidadas através de depósitos bancários mensais ativos na Caixa Geral de Depósitos.

O diferendo entre moradores e IHRU remonta ao ano de 2013, quando o instituto público alterou os contratos de renda social existentes para o regime de renda apoiada.

Os residentes consideraram a alteração ilegal e moveram uma ação judicial coletiva.

O tribunal acabou por encerrar o processo por questões processuais, sem julgar o mérito da causa.

Segundo os relatos dos moradores, os agentes têm dito que, por existirem supostas dívidas de rendas, o IHRU se recusa “a realizar quaisquer obras de conservação ou reparação no interior das habitações”, o que configura “uma retaliação inadmissível”.

Com esta postura, criticam, o IHRU reconhece “a necessidade de intervenção no edificado, mas nega deliberadamente o direito à salubridade” de quem mora no bairro, com impacto em “populações vulneráveis, idosas e com problemas de saúde”.

Essa “ausência programada de investimento” configura uma violação do direito constitucional à habitação, sustentam.

A comissão realça que o Bairro dos Lóios está em “mau estado de conservação”, com “múltiplos fogos habitacionais” a apresentarem “infiltrações crónicas de água, proliferação de humidades e bolores […], fissuras nas fachadas, bem como problemas na rede elétrica […] e nas redes de gás e de esgotos […], além de problemas nas portas, janelas, fechaduras das portas e janelas, torneiras, estores, chão, paredes, sanitas, banheiras e bidés”.

Os moradores destacam a especial gravidade de não haver inspeções periódicas de gás desde 2007, apesar de sucessivas denúncias: “O IHRU nunca aplicou […] as respetivas recomendações técnicas nem permitiu a vistoria no interior das frações.”

A comissão acusa ainda o IHRU de “coação administrativa”, ao pressionar os moradores do bairro “através do envio generalizado de convocatórias escritas para atendimentos presenciais obrigatórios nas suas instalações centrais”, fixando “prazos de 30 dias destinados à remessa coerciva de confissões de débito”.

Pelo exposto, os inquilinos pedem a “intervenção urgente” da Provedoria de Justiça, desencadeando uma ação inspetiva extraordinária no bairro, uma inspeção técnico-sanitária de habitabilidade e uma auditoria centralizada à DGPAS do instituto.

A Lusa já pediu esclarecimentos ao IHRU, aguardando uma resposta.

Esta não é a primeira vez que a Comissão de Inquilinos do IGAPHE se queixa do IHRU: numa exposição enviada em julho à Procuradoria-Geral da República, solicitou a fiscalização sucessiva do Regime de Arrendamento Apoiado.