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O Livre requereu esta quarta-feira a audição urgente do ministro das Infraestruturas e da Habitação sobre o novo regime jurídico de reabilitação urbana, considerando que pode estar em causa um eventual conflito de interesses.
No requerimento, a bancada do Livre lembra que, em julho, o Ministério Público “intentou uma ação com vista à suspensão das obras de um hotel e de edifícios de apartamentos em Cascais, por alegadas irregularidades no processo de licenciamento”.
Os deputados apontam que a ação tem como visados, entre outros, a Câmara Municipal de Cascais e o então vice-presidente, Miguel Pinto Luz, atual Ministro das Infraestruturas e da Habitação, “que subscreveu despachos relevantes no âmbito deste processo”.
A bancada do Livre, liderada por Isabel Mendes Lopes, apontou que já como ministro, Miguel Pinto Luz promoveu a alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana, que reduz para três anos o prazo para a impugnação de licenciamentos, “dificultando a contestação das decisões das autarquias”.
“Importa, por isso, esclarecer se esta alteração poderia produzir efeitos no processo em curso, no qual um membro do Governo é visado, e se, caso tivesse estado em vigor à data dos factos, teria dificultado a contestação do licenciamento por parte do movimento de cidadãos que a promoveu”, argumenta o Livre.
A bancada refere que “a coincidência entre a autoria da alteração legislativa e a posição do Ministro no processo em causa suscita dúvidas fundadas sobre a existência de um potencial conflito de interesses e sobre o cumprimento dos deveres de isenção, imparcialidade e transparência a que estão sujeitos os titulares de cargos públicos”.
O Livre requer a audição parlamentar urgente, com o objetivo de apurar “as diligências adotadas pelo senhor ministro para prevenir e acautelar situações de conflitos de interesse na elaboração e aprovação” deste regime.
O partido pede ainda o envio à Comissão “de cópia da documentação relativa à elaboração do diploma, incluindo pareceres e versões preliminares”.
