O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reduziu esta quinta-feira a pena aplicada a Manuel Pinho por ter sido corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado para beneficiar empresas do Grupo Espírito Santo (GES) a troco do pagamento de cerca de 15 mil euros por mês pagos pelo saco azul do GES em contas na Suíça abertas em nome de diversas sociedades offshore.

O ex-ministro da Economia de José Sócrates tinha sido condenado pela primeira instância em junho de 2024 — pena confirmada pela Relação de Lisboa em abril de 2025 — a uma pena de 10 anos de prisão por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento.

Esta quinta-feira, um ano e quatro meses após a decisão da Relação de Lisboa, fonte oficial do STJ confirmou que os conselheiros que analisaram o recurso de Manuel Pinho, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, decidiram baixar a pena de 10 anos para 8 anos e 6 meses de prisão. A pena de seis anos e três meses para Ricardo Salgado já tinha transitado em julgado.

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O advogado Ricardo Sá Fernandes já anunciou o recurso para o Tribunal Constitucional, o que suspende a execução da pena de prisão efetiva determinada pelo STJ. Manuel Pinho encontra-se em prisão domiciliária desde dezembro de 2021.

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Numa nota divulgada à comunicação social, o STJ justificou a redução da pena com o tempo que já passou desde a prática dos factos que lhe foram imputados e que levaram a uma condenação por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento.

“Apesar da acentuada gravidade dos crimes praticados, considerando a imagem global dos factos e da personalidade — o prolongado período decorrido desde a prática dos factos, a inexistência de antecedentes criminais e de novos comportamentos criminosos, a idade atual do arguido, a sua integração familiar e social, o afastamento das funções públicas em cujo contexto ocorreu a atividade criminosa e a redução das exigências atuais de prevenção especial —, o STJ decidiu que se justifica uma ponderação atenuativa mais expressiva do que aquela que lhes foi reconhecida pelas instâncias anteriores”, lê-se.

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Manuel Pinho foi condenado em junho de 2024 a 10 anos de prisão pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, num julgamento em que o ex-banqueiro Ricardo Salgado foi também condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção e branqueamento (posteriormente englobado numa pena única de 13 anos, devido à outra condenação num processo separado da Operação Marquês, e que foi suspensa por força da doença de Alzheimer de que padece) e a sua mulher, Alexandra Pinho, foi condenada a quatro anos e oito meses de pena suspensa, por fraude fiscal e branqueamento.

O ex-ministro, que tinha também sido condenado a pagar ao Estado uma verba de 4,9 milhões de euros, viu a pena de 10 anos ser confirmada em abril de 2025 pelo Tribunal da Relação de Lisboa e recorreu então para o STJ, que agora reduziu a dimensão da pena aplicada.

O STJ explicou em comunicado que apenas tinha “competência para conhecimento da pena única aplicada” a Manuel Pinho, ou seja, os 10 anos, e não sobre a medida de cada pena parcelar por cada um dos crimes pelos quais foi condenado. Ainda assim, na análise efetuada, entendeu que a “prevenção geral positiva, embora especialmente exigente, pode ser satisfeita mediante uma pena inferior à aplicada, que continue a representar uma censura penal severa e inequívoca dos comportamentos criminosos”.

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Em causa está o alegado recebimento pelo ex-governante de cerca de 4,9 milhões de euros, incluindo uma mensalidade de cerca de 15 mil euros enquanto integrou o primeiro Governo de José Sócrates (PS), para favorecer os interesses do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES), nomeadamente em projetos imobiliários.

Como Manuel Pinho, de 71 anos, se encontra em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, o cumprimento de pena de prisão efetiva será substancialmente inferior ou pode até nem acontecer, uma vez que se terá de abater os quase cinco anos já cumpridos neste regime à pena única agora determinada pelo STJ.

Com o eventual trânsito em julgado desta decisão do STJ — que ainda admite recurso para o Tribunal Constitucional —, Manuel Pinho poderá beneficiar do regime de liberdade condicional se o Tribunal de Execução de Penas (TEP) assim o entender, uma vez que o tempo de prisão domiciliária cumprido — quatro anos e 10 meses — já ultrapassa metade (quatro anos e três meses) da pena de prisão de oito anos e meio determinada pelos juízes conselheiros. No entanto, o ex-ministro da Economia deverá ter de iniciar a execução da pena para que o TEP possa então ser chamado a analisar uma eventual liberdade condicional.

Sá Fernandes. “Manuel Pinho deve ser restituído à liberdade”

Ricardo Sá Fernandes, que patrocina a defesa de Manuel Pinho desde o início, anunciou que vai interpor um recurso para o Tribunal Constitucional, lê-se num comunicado enviado ao Observador.

Explicando que a jurisprudência do STJ impede a apreciação de “questões relativas às penas parcelares inferiores a 8 anos” – o que era o caso da pena imposta a Manuel Pinho, que foi condenado por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento —, Sá Fernandes diz que a defesa “julga” que tal posição do STJ é “inconstitucional e violadora do princípio de um processo equitativo”.

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Assim, o advogado anunciou a interposição de um “recurso para o Tribunal Constitucional, o qual, nos termos da lei, terá efeito suspensivo. De resto, já em agosto de 2025, relativamente à denegação de justiça de que Manuel Pinho se considera alvo, foi apresentada uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em processo que está pendente.”

Sá Fernandes diz ainda que Manuel Pinho está em prisão domiciliária há quatro anos e 10 meses, logo, defende, está “ultrapassado o limite de metade da pena agora fixada”. Assim, entende o advogado, Manuel Pinho deve ser “imediatamente restituído à liberdade, o que será requerido ainda hoje”, lê-se no comunicado.

Texto alterado às 16h03 com o comunicado da defesa de Manuel Pinho