A habitação acabou a ser o tema principal da audição de Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, a propósito da discussão na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027. Com o titular da pasta das Finanças a afirmar e reafirmar que o Governo tem tomado medidas para que a oferta de casas aumente, e com isso tentar o equilíbrio com a procura, mas recusa associar a subida de preços a alguma dessas medidas.

Numa audição sobre contas públicas, não foi apenas o atual ministro que esteve sob escrutínio. Também o ex-ministro, “o guru” (como apelidou Hugo Carneiro, do PSD) Mário Centeno, não ficou sem respostas. A despesa, reafirmou Miranda Sarmento, está controlada e justifica o desvio de 6,2 mil milhões de euros da despesa em 2026 (entre o que foi inscrito no Orçamento desse ano e o que está explicitado no Orçamento para 2027 no qual se fala do ano 2026), tantas vezes falado por Mário Centeno, com razões inesperadas e extraordinárias, como os impactos das tempestades, da guerra no Irão, a ajuda à Ucrânia ou mesmo a decisão de pagar mais um suplemento extraordinário aos pensionistas.

Assumindo que a despesa corrente primária está controlada e ainda admite que pode ter baixado se o PIB nominal for revisto, em março, pelo INE, como Miranda Sarmento espera que venha a acontecer, o ministro das Finanças voltou a considerar que o mais relevante é mesmo a descida do rácio de dívida pública, mas vai ainda salientando a descida na carga fiscal de impostos ou ainda a subida dos rendimentos que diz ter havido de forma ímpar nos últimos dois anos.

Apesar da garantia de contas públicas controladas e de boa saúde, Miranda Sarmento apelou a que o Parlamento não desvirtue o orçamento. Um apelo em particular ao PS depois de António Mendonça Mendes, deputado socialista, deixar o aviso ao Governo: “O Orçamento do Estado, naquilo que depender do PS, sairá exatamente com o mesmo saldo com que entrou. Mas, o que não está no Orçamento, o apoio às famílias para combater o aumento do custo de vida, estará na especialidade e, naquilo que depender do PS, sairá com medidas de apoio às famílias”.

Para o PS “as duas premissas não são incompatíveis e demonstraremos isso na especialidade. Nós podemos discordar da política orçamental do Governo, mas há um ponto em que estamos de acordo, a necessidade de estabilidade das contas públicas, que nos permite enfrentar em melhor situação o contexto que temos atualmente”. “Não precisa de dramatizar nem chantagear a Assembleia da República”, mas declarou a “garantia de que o orçamento sairá com o saldo com que entrou, mas sairá com medidas concretas de apoio às famílias”.

Para Mendonça Mendes, o vazio de medidas de apoio às famílias deve-se ao facto de as contas não permitirem.

Na resposta, Miranda Sarmento recordou o aplauso que fez quando José Luís Carneiro anunciou a viabilização do Orçamento. “Foram responsáveis. O país precisa de um Orçamento”.

Se ao PS chamou de responsáveis pela anunciada viabilização, para o Chega as palavras foram de irresponsabilidade, com Miranda Sarmento a contabilizar em 20 mil milhões de euros as propostas do maior partido da oposição. “Seria como o Governo Liz Truss à décima potência mas sem banco central para fazer o bail out. Um caminho para a desgraça”, mas acrescentando: “mas podem prometer tudo, sem fazer contas”. E ainda declarou o Chega como um partido socialista de direita — emendando mais tarde, para retirar a palavra “direita”, dizendo que o Chega é socialista.

Reservou para o fim da audição de cerca de seis horas o recordar a notícia da Lusa de que, na campanha eleitoral para as Presidenciais, André Ventura gastou 3,7 milhões de euros, o triplo dos 1,2 milhões de Seguro, e mais do que os 900 mil euros inicialmente previstos. Ainda recordou que em brindes e outras ofertas gastou quase um milhão de euros.

Em relação ao PS, Centeno (que pela IL passou de Cristiano Ronaldo das Finanças para o Tio Patinhas) não foi o único que ficou com as orelhas a arder. Várias críticas foram deixadas por Miranda Sarmento aos governos socialistas, nomeadamente acusando-os de terem degradado os serviços públicos, o que em 2024 levou a que o Governo de Montenegro tivesse de investir em serviços e na valorização dos funcionários públicos.

Miranda Sarmento dá razão a Robles e acredita que renda moderada até 2.300 permite descer rendas acima

Nas cerca de seis horas que durou a audição, o tema da habitação foi um dos principais, como não podia deixar de ser quando nos últimos dias as manifestações não têm cessado. Joaquim Miranda Sarmento defendeu a política do Governo, que, nas suas palavras, assenta na habitação pública, no arrendamento e na construção.

“Precisamos de mais oferta. Os últimos 10 anos foram a única década em que houve mais procura que oferta, tendo havido uma quebra muito significativa da oferta de novas casas, pouca construção”. Mas, acrescentou Miranda Sarmento, “aumentar a oferta demora tempo. O setor tem uma capacidade instalada diminuta”. Mas diz que acredita que não são precisos 10 anos para as medidas produzirem efeito e até diz acreditar que “não demoraremos a ver a estabilização de preços”.

Miranda Sarmento, por várias vezes, considerou que as medidas que permitem ajudas aos jovens para comprarem casas — isenções de IMT e imposto de selo e garantia jovem — estão a fazer o seu caminho e a ajudar mesmo os jovens.

Quanto às manifestações e às críticas da esquerda, o ministro das Finanças diz ouvir contradições, na medida em que as propostas do Governo para o arrendamento ainda não foram aprovadas — estão no Parlamento. As regras do arrendamento, declarou, “resultam de oito anos de governação socialista que podia ter alterado mais. Mas, tornando o mercado mais rígido, como se põem mais casas no mercado?” Aliás, contestou ainda a ideia de que apontar a renda moderada até a um valor de 2.300 euros (para efeitos de benefícios no IRS) leva a que os valores se aproximem desse valor.

Miranda Sarmento vê o oposto. Vê rendas mais altas a baixarem para esse valor. “Não tenho dúvidas de que contribui para reduzir as rendas imediatamente acima do limite”. “O inverso tem pouca racionalidade económica. Se o mercado estabelece — e o de arrendamento é quase de concorrência perfeita — que aquela casa tem uma renda de mercado de 1.200 euros como é que alguém pode cobrar 2.300? O mercado de arrendamento não é um oligopólio, muito menos de monopólio. Os agentes económicos formam o preço pela oferta e procura”. A renda moderada permite “aumentar o retorno para quem arrenda até 2.300 euros e permite na zona de fronteira que haja redução de rendas”.

“Como é que queremos mais casas rigidificando o mercado de arrendamento? Ninguém é obrigado a arrendar casas, os agentes tomam as decisões com base no risco e no retorno. Quanto maior é o risco maior tem de ser o retorno. O que estamos a fazer é reduzir o risco de quem coloca casas no arrendamento e estamos, ao reduzir o IRS [para rendimentos prediais], a aumentar o retorno líquido. Se não tivermos uma relação risco, retorno favorável, os agentes não vão colocar casas ao arrendamento”, declara Miranda Sarmento, aproveitando para recordar o caso de Ricardo Robles, que foi vereador pelo Bloco de Esquerda na Câmara de Lisboa.

“Não resisto a recuperar um episódio político que tem mais de 10 anos que foi a decisão de investimento, totalmente legítima, do então vereador Ricardo Robles. Quando lhe perguntaram porque tinha decidido fazer aquele tipo de habitação e investimento, e não habitação a preços moderados, ele disse que a rentabilidade é maior e o dinheiro é meu. É exatamente isso. É assim que funciona a economia”, recordou Miranda Sarmento.

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Prémio salarial e a ameaça da norma travão

Joaquim Miranda Sarmento alertou ainda sobre o impacto de manter o prémio salarial (devolução das propinas) cumulativamente com o IRS Jovem. Custará, em 2027, 300 milhões de euros em velocidade cruzeiro. Não está expresso na proposta orçamental porque abate à receita, não é despesa. “Decidimos colocar como opção IRS Jovem ou prémio salarial. O Parlamento tomará a decisão mas esta é uma medida que custa 300 milhões no próximo ano, para um saldo de 270 milhões”, apelando ao PS que cumpra o “compromisso de não desvirtuar o orçamento”.

Ainda assim, vai lembrando que pode esbarrar na norma travão a proposta que está na especialidade.

Não deu no entanto resposta sobre a abertura dos procedimentos para os jovens reclamarem os valores.

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Noutras promessas eleitorais, Miranda Sarmento diz que em 2028, a partir do momento em que termina a descida do IRC para 17%, o Governo vai começar a olhar para as derramas estaduais.

O Governo vai apresentar em proposta de lei o pedido para continuar a descida das tributações autónomas. Continuará a descer em 2027 e 2028, conforme o acordo de 2024 com os parceiros sociais, indicou o ministro das Finanças. Será através de uma proposta de lei que “virá ao Parlamento”, esclareceu Miranda Sarmento. O acordo tripartido com os parceiros sociais determinou que a tributação autónoma aplicada em sede de IRC e IRS durante os próximos (face a 2024) quatro anos atingirá uma redução de 20% em 2028.