Acompanhe os nossos artigos em direto sobre política nacional

O executivo da Câmara do Porto aprovou esta terça-feira reverter a decisão de 20 de outubro que permitia que sete promotores imobiliários pudessem pagar uma compensação financeira pela não construção de habitação acessível.

A proposta de revisão da deliberação tomada na última reunião de câmara foi aprovada esta terça-feira pelo executivo de Pedro Duarte e pelos vereadores do PS, sendo que o vereador único do Chega, Miguel Corte-Real, se ausentou da sala durante a votação.

À margem da reunião privada do executivo, em declarações aos jornalistas, Corte-Real explicou que preferia ter tido o “conforto” de votar a revisão da proposta juntamente com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), sugerindo que, ao votar a favor, pudesse estar a “atirar a Câmara para um imbróglio jurídico” por acreditar que, depois da reunião de 20 de outubro, “existem direitos adquiridos”.

“Pedimos várias vezes para que [a proposta] fosse retirada, para que nos fosse bem explicado, e optaram por não fazer. E, portanto, nós dissemos que não temos condições de votar, porque o estatuto de revisão não existe”, acrescentou, acusando Pedro Duarte de “andar aos zig zags”.

Já Pedro Duarte afirmou que “está posta de parte” a possibilidade de a autarquia vir a pagar indemnizações por estar agora a recuar nesta questão, uma vez que não tinha chegado a notificar os promotores da decisão anterior.

“Estamos seguros do ponto de vista jurídico, porque a decisão da semana passada não chegou a produzir efeitos”, assegurou, explicando que os promotores “não têm ainda a licença” para avançarem com a construção dos seus projetos e que essa só lhes será dada “se conseguirem cumprir” com a habitação acessível.

A maioria do executivo pretende ainda que, na próxima reunião de executivo, já possam trazer uma proposta de abertura de discussão pública do novo regime do zonamento inclusivo.

Apesar de ter aprovado esta terça-feira a reversão, o vereador socialista Manuel Pizarro disse não estar ainda “convencido” e que, não existindo a “figura de revisão”, vai esperar para ver “qual é a solução jurídica que os serviços e a maioria municipal vão encontrar para este grande sarilho em que se meteram”.

Na proposta aprovada, a vice-presidente, Catarina Araújo, contextualizou que a discussão sobre este tema “intensificou-se na praça pública, colocando em causa a seriedade, integridade e transparência da análise realizada pelos serviços e, consequentemente, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal”, que tinha aprovado a proposta anterior, contra os votos dos vereadores da oposição.

Assim, e após a reunião de quinta-feira com a vereação do PS e do Chega, foi a votos a “revisão da deliberação tomada” anteriormente no sentido de que “não seja dado o acordo da Câmara Municipal à opção do promotor pelo pagamento de compensação proporcional à edificabilidade que deveria ser afeta à habitação acessível”.

Na sexta-feira, à margem de uma reunião da Área Metropolitana do Porto, Pedro Duarte questionou a oposição por não ter oferecido alternativas ou soluções na reunião de quinta-feira, criticando a falta de “sentido de responsabilidade de todos os agentes políticos” quanto ao caso.

No início da semana passada, a maioria em funções no executivo admitiu rever estas decisões, depois de se reunir com a oposição e os serviços de urbanismo, em longo comunicado em que anunciou “que está a promover a revisão do regulamento municipal que define os termos do Zonamento Inclusivo”, passando a obrigar hotéis e alojamento local a contribuir para a disponibilização de habitação acessível na área correspondente.

“A sua aplicação prática tem revelado que as suas boas intenções não se traduzem num benefício tangível para a cidade. Desde a entrada em vigor do Regulamento Perequativo de Edificabilidade de Encargos Urbanísticos, em 2021, nenhuma casa foi construída ou alocada a arrendamento acessível por força deste regime”, criticaram.

O Público revelou que dos 1,39 milhões de euros que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.

Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.