O parlamento aprovou esta sexta-feira com os votos da maioria PSD/CDS-PP duas propostas de lei do Governo relativas a direitos de autor, direitos conexos e cópia privada e rejeitou um projeto do PCP sobre a partilha de dados informáticos.

A proposta de lei do Governo que estabelece uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar aos equipamentos e dispositivos como leitores de mp3, telemóveis ou CD, foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos contra do PCP, BE, PEV e de 11 deputados do PS.

Jorge Manuel Gonçalves, António Cardoso, Glória Araújo, Paulo Campos, André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, José Lello, Rui Paulo Figueiredo, Isabel Santos, Renato Sampaio e Ana Paula Vitorino foram os deputados socialistas que optaram pelo voto contra.

A maioria PSD/CDS-PP aprovou ainda, também na generalidade, uma proposta de lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, “inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

PCP, BE e PS abstiveram-se relativamente a este diploma, mas o PEV e nove deputados socialistas votaram contra: Glória Araújo, Paulo Campos, André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Renato Sampaio, Ana Paula Vitorino, José Lello, Rui Paulo Figueiredo, Isabel Santos.

Com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS e a abstenção do BE, PCP e PEV foi aprovada uma proposta de lei que transpõe uma Diretiva comunitária “relativa a determinada utilizações de obras órfãs” [que estão protegidas pelo direito de autor e direitos conexos mas cujos titulares não estão identificados ou localizáveis].

Segundo o diploma aprovado, a utilização destas obras passa a beneficiar bibliotecas, escolas, arquivos, museus, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e sonoro e de radiodifusão de serviço público.

Um projeto de lei do PCP que propunha um regime jurídico relativo à partilha de dados informáticos foi chumbado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.

No projeto, o PCP propunha a compensação monetária de autores que não proíbam a partilha de dados informáticos contendo obras ou partes de obras protegidas.

As verbas seriam provenientes da cobrança aos fornecedores dos serviços de Internet de uma contribuição mensal de 0,75 euro por contrato de fornecimento de serviços.