O Ministério Público recorreu da absolvição dos três militares da Marinha que foram acusados de violação do segredo de Estado, no caso do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego.
Em resposta enviada esta terça-feira à Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) avançou que “o Ministério Público interpôs recurso da decisão” do dia 21 de outubro, em que o tribunal de primeira instância absolveu os três militares da Marinha por considerar que não ficou provado que o objetivo seria tornar públicas as limitações técnicas do NRP Mondego, nem que tenham sido colocados em causa os interesses e a segurança do Estado.
Os três militares da Marinha foram acusados pelo Ministério Público de divulgar matéria confidencial depois de recusarem, com mais 10 militares, embarcar no NRP Mondego, em março de 2023, na sequência do envio de informações sobre o estado do navio às associações de sargentos e praças.
Para o tribunal, ficou provado que dois dos três militares criaram documentos através do computador de bordo do Navio Mondego e que os mesmos foram enviados para as associações de sargentos e praças, mas não se provou que o tenham feito “com o propósito de tornar públicas as limitações técnicas do navio”, sublinhou a juíza Tânia Gomes.
Além disso, as informações que constam nos documentos enviados pelos militares não estavam “classificadas por entidade competente”, acrescentou a juíza, o que significa que não estariam classificadas como confidenciais e, por isso, não estavam abrangidas pelo segredo de Estado.
No dia em que os três militares foram absolvidos, os advogados elogiaram a decisão do tribunal, tendo o advogado Paulo Graça considerado o acórdão “de uma notável honestidade intelectual” e que se fez justiça à dignidade dos arguidos.
Já o advogado António Garcia Pereira sublinhou que ficou demonstrada “a ausência de real autonomia do Ministério Público”.
“O Ministério Público andou sempre atrás da Polícia Judiciária Militar”, referiu o advogado, acrescentando que o acórdão “é uma crítica demolidora à forma como o Ministério Público formulou a acusação”.
Além deste processo, existe ainda outro caso que está em fase de instrução e que envolve os 13 militares que recusaram fazer uma missão de acompanhamento de um navio russo, no arquipélago da Madeira.
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