O Governo quer regular a produção de energia para consumir em casa ou injetar na rede. O anteprojeto da proposta de lei fica disponível esta quarta-feira para consulta pública e “beneficiará dos contributos” que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia receber dos parceiros do sector energético. O documento final deverá ser discutido em Conselho de Ministros, no final de Julho.

Objetivos da nova regulamentação: abrir o mercado, dinamizar o setor, assegurar que equipamentos como os painéis solares fotovoltaicos produzam energia que corresponda às necessidades reais dos consumidores, possibilitar a injeção de excedentes na rede e simplificar os atuais modelos da mini e micro produção. “Se eu dimensionar a capacidade em linha com o que produzo, estou a fazer uma poupança”, afirmou Artur Trindade, secretário de Estado da Energia, durante um encontro com jornalistas.

As contas foram feitas pelo ministério liderado por Jorge Moreira da Silva: uma casa que contrata uma potência de 10,35 kVA (potência aparente) à rede e tem quatro painéis fotovoltaicos de 250 watt (W), produz 1.522 quilowatt-hora (kWh) e consome 5.619 kWh. Se a família consumir cerca de 64% do consumo total durante o dia, paga o investimento que fez com a compra dos painéis (cerca de 500 euros por painel) em quatro anos e poupa 341 euros na fatura da electricidade, ao fim de um ano.

O processo proposto pelo Governo parece simples: o painel solar fotovoltaico produz a energia que é injetada na instalação de consumo, ou seja, em casa. Se esta não for consumida, o excedente vai para a rede e é vendido aos comercializadores de último recurso, como a EDP, ao preço praticado no mercado de energia menos 10%, para compensar os custos com a injeção.

As instalações que estiverem mais de um ano a produzir só para a rede, sem consumo, não são remuneradas. “É uma medida de salvaguarda”, explica Artur Trindade.

Os consumidores cuja produção ultrapassar em mais de 180 megawatt (MW) o peso que a microgeração de energia tem no setor elétrico nacional vão ter de pagar uma compensação ao sistema.

As unidades de produção com potência superior a 1,5 megawatt (MW) estão sujeitas ao pagamento de uma compensação, que permite recuperar uma parcela dos custos de interesse económico geral (CIEG). Esta parcela só é paga quando a representatividade da produção exceder em 1% (180 MW) o atual peso que a mirogeração tem no no sistema, cerca de 135 MW, adiantou o secretário de Estado. “Estamos a permitir que o valor quase duplique (135 + 180) e a partir daí tem de haver uma partilha dos custos”, disse.

Se a potência acumulada não exceder 3% do total da potência instalada no setor elétrico nacional (SEN), 540 MW, os consumidores pagam ao Estado 30% dos CIEG. Se exceder, pagam 50%. Exemplo: as unidades instaladas em 2014 com uma potência de 1,5 kW, que tenham atingido o limite de 540 MW, pagam 3,6 euros mensais.

Porquê? Para evitar que o sistema de autoconsumo dispare e faça disparar também a dívida tarifária, obrigando os outros consumidores a pagar mais, explica o secretário de Estado. “Isto é uma situação que é preciso acautelar”, acrescentou.

Consistência com os objetivos de redução de custos

“O nosso objetivo é valorizar a produção do autoconsumo sem prejuízo da opção de injeção na rede, mas esta tem de ser consistente com os objetivos de redução de custos no setor”, adiantou Jorge Moreira da Silva.

Em causa, estão os cortes que o Governo acordou com a troika e que já levaram o executivo a mexer nas “rendas excessivas” no setor energético, “num total de mais de quatro mil milhões de euros”, segundo a nota que Moreira da Silva enviou à agência Lusa a 16 de junho, e que foram responsáveis pela redução da dívida tarifária, de 4,4 mil milhões de euros para cerca de 600 milhões até 2020, adiantou.

O documento, agora em consulta pública, tem vindo a ser trabalhado há cerca de um ano e pretende preencher “o vazio legal” que existe na regulação de quem instala painéis solares, por exemplo, para produzir a energia que consome em casa. O objetivo é o de adequar o modelo de microprodução atualmente em vigor ao perfil dos consumidores.

“O regime atual está assente numa tarifa subsidiada, que gera sobrecustos e que tem sido um incentivo muito grande para a microgeração”, explica o secretário de Estado. Contudo, é um dos principais problemas no sistema. “Este tipo de subsídios não é suportável numa escala maior”, refere.

Os produtores que quiserem instalar painéis solares para autoconsumo (até 250W cada) só têm de fazer uma comunicação prévia à Direção Geral de Energia e Geologia e não precisam de ficar à espera de resposta, explicou o secretário de Estado. A potência do painel solar, por exemplo, não pode ser superior a duas vezes a potência de ligação, ou seja, a que é contratada à rede.