O PCP condena a decisão governamental de permitir às Forças Armadas fazer vigilância junto às escolas, alertando para a falta formação e para a possibilidade de ter militares em bairros considerados problemáticos.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira alterações legais no sentido de permitir o recrutamento de elementos das Forças Armadas (FA) na reserva para vigilância nas zonas escolares.
Em comunicado divulgado este sábado, o PCP critica esta decisão, lembrando “o perigo que envolve estas situações” e chamando a atenção para o facto de estarem a “envolver os militares em ações para que não têm formação e, por outro lado, estarem a permitir que de forma encapotada se justifique a utilização dos militares num qualquer bairro chamado “problemático” ou num qualquer jogo de futebol considerado de “alto risco””.
Os comunistas consideram ainda que esta alteração legislativa vai “abrir a porta à participação das Forças Armadas em missões de segurança interna ou que podem assumir essa configuração, esquecendo que um militar é sempre um militar, mesmo nas situações de reserva e reforma”.
Lembrando que as missões das FA estão enquadradas legalmente e que a Constituição restringe a atuação destes militares como autoridade de polícia e, mesmo em ações de cooperação com as Forças de Segurança, limita-lhes o uso da força ou outros meios de coerção, o PCP lembra que o Estatuto dos Militares das Forças Armadas “exige que o militar só possa desenvolver atividades compatíveis com a sua condição, dignidade e posto”.
