Nas cerca de 1.500 propostas de alteração apresentadas pelos partidos com assento parlamentar foram aprovadas 140, com metade com origem na oposição. Ainda assim, houve 15 propostas de alteração aprovadas com a unanimidade das bancadas, o que é uma votação rara na discussão na especialidade.

O Observador recolheu as medidas que mereceram o voto unânime favoravelmente de PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre.

Do PAN, houve três medidas aprovadas por unanimidade:

• No âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo deverá ampliar, em 2022, as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos;
•  O Governo deverá ainda garantir o reforço das respostas integradas de apoio à vítima, “replicando o modelo de atendimento e de acompanhamento especializado existente em espaços como o Espaço JULIA, sito na freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, e o espaço Casa da Maria, sito na freguesia de Oeiras e São Julião Barra, no concelho de Oeiras, a outras zonas do território nacional”.
• A partir do ano de 2022, o Governo deve promover “as diligências tendentes a assegurar a divulgação pública anual da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a associações e a outras entidades de direito privado.”

Das três propostas do PSD (como um todo, excluindo as do PSD Madeira), duas mereceram unanimidade:

• No combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, o PSD viu ser unânime a proposta de reforçar os meios na unidade contra a corrupção da PJ;
• O agravamento do imposto selo em 50% para os contratos de crédito ao consumo não abrangerão contratos já celebrados e em execução.

Do PSD Madeira, também uma proposta mereceu o voto favorável de todos os partidos:

• A constituição de uma Comissão Técnica para “definir o modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais e de definir o montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às Regiões Autónomas”. Isto porque” a não entrega das receitas arrecadas originaram uma perda” para a região autónoma.

A Iniciativa Liberal (IL) conseguiu duas unanimidades:

• Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
• Elaboração, tendo em conta o real impacto das ofertas formativas, de uma avaliação semestral contendo as recomendações que se considerem necessárias.

O Livre só garantiu uma proposta consensual:

• Reforço das juntas médicas

Já o PS ainda teve seis consensuais, muitas ligadas a projetos específicos:

• Nos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, o PS fez um aditamento para prever que a Direção-Geral das Autarquias Locais deverá até 15 dias após a entrada em vigor do Orçamento “comunicar a cada município os elementos, parâmetros e dados de suporte e valor apurado referente à repartição dos recursos públicos”;
• Avançar no novo estabelecimento prisional de São Miguel;
• Plano para remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores;
• Até ao final do terceiro trimestre de 2022 o Governo avança com o procedimento para a construção e equipamento do novo edifício do Hospital Central do Algarve, assumindo o modelo contratual mais célere para a concretização da obra;
• Descontaminação na ilha Terceira;
• Adaptar a taxa de IRC mais baixa nos territórios de baixa densidade às regiões autónomas.