Saúde: 11,3 milhões, mais 4,9% do que o gasto em 2019

No que toca à Saúde, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano é de 11,3 mil milhões de euros (11.282 milhões de euros), o que corresponde a um aumento de 524 milhões de euros (4,9%) face ao que o Governo estima gastar até ao final deste ano.

Por outro lado, se forem apenas tidas em conta as despesas cobertas por impostos, o orçamento da Saúde aumenta em 941 milhões de euros face ao orçamento inicial de 2019 — um aumento de 10%.

Estes dois números aparecem no relatório do Orçamento — só não aparece o número que o Governo repetiu várias vezes na semana passada, quando anunciou a grande aposta na saúde: 800 milhões de euros. Da leitura do documento entregue na Assembleia da República esta segunda-feira, não fica claro a que despesa se referia o Governo ou fazendo que comparação.

O que se lê é que “o reforço dos recursos alocados ao SNS e da autonomia financeira das entidades só é sustentável com um reforço do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS” e que essa é “uma das grandes prioridades do Governo para o SNS”.

Para que servem os 1.540 milhões de euros prometidos para a Saúde? 8 respostas

6 novos hospitais até 2023

Relativamente ao investimento na rede do SNS, o documento do Orçamento do Estado para 2020 prevê a construção de 6 novos hospitais até 2023, o que deverá custar um total de 950 milhões de euros — dos quais, 102 milhões serão já gastos em 2020.

São eles o Hospital Pediátrico Integrado do Centro Hospitalar Universitário – São João, o Hospital Lisboa Oriental, o Hospital Proximidade Seixal, o Hospital Proximidade Sintra, Hospital Central do Alentejo e Hospital da Madeira.

O investimento no Hospital Pediátrico do São João chegará aos 28 milhões de euros, sendo que 23 milhões serão aplicados já no próximo ano. Já a construção do Hospital Lisboa Oriental, que se estima que terá um custo de 470 milhões de euros — dos quais 5 milhões serão gastos já em 2020 —, irá permitir o encerramento de seis unidades do Centro Hospitalar Lisboa Central, “ potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede, bem como um aumento de produção de, pelo menos, 25% face à produção das atuais unidades.” Este hospital inclui um regime de PPP e equipamentos, e o concurso está em fase de conclusão.

A construção do Hospital Proximidade Sintra, que terá um custo de 51 milhões de euros, ficará a cargo da Câmara Municipal de Sintra e equipamentos a cargos da Administração Central. Relativamente ao novo Hospital Central do Alentejo, o investimento será de 151 milhões de euros, sendo que, em 2020, irão gastar-se já 11 milhões de euros. As obras deverão começar até 2021 e esta unidade irá permitir um “reforço do acesso aos cuidados de saúde” e uma “maior coesão territorial”.

Já o Hospital da Madeira terá um investimento total na ordem de 201 milhões de euros, dos quais 62 milhões serão já para gastar no próximo ano. O Governo vai assegurar o apoio financeiro de metade do novo Hospital Central da Madeira, isto é, “50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar.

O OE prevê ainda que se continue com o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS). Entre 2019 e 2021 estava previsto um investimento global de 91 milhões, sendo que, no próximo ano, prevê-se que uma verba de cerca de 41,8 milhões de euros.

Neste programa estão incluídos “projetos de recuperação e melhoria das infraestruturas e equipamentos do setor da saúde” para, por exemplo, o IPO de Coimbra (16 milhões dos encargos provenientes do OE para 2020), o Centro Hospitalar de Setúbal (11,1 milhões) e do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro (5,7 milhões de euros)

Para o Plano de Melhoria da Resposta do SNS, que prevê investimentos para a compra de equipamento informático, de equipamento médico e novas infraestruturas, será feito um investimento 179,3 milhões de euros já em 2020.

12 milhões de euros com contribuição extraordinária dos dispositivos médicos

O Orçamento do Estado para 2020 fala ainda numa estimativa dos ganhos de eficiência com a revisão da despesa pública. Na área da Saúde, estima-se um ganho na ordem dos 111,1 milhões de euros. “O esforço de melhoria da qualidade da despesa na saúde tem passado por importantes iniciativas, nomeadamente, nas áreas de compras públicas, sistemas de informação, modelos de organização da prestação de cuidados e controlo de monitorização do SNS”, lê-se no documento.

É aqui que entra, por exemplo, a contribuição extraordinária dos dispositivos médicos, que se estima que resulte numa verba de 12 milhões de euros.

Esta contribuição aplica-se aos fornecedores que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios”, sendo que estão excluídos desta contribuição os dispositivos “de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico”.

“A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado”, refere o documento.

Mais concretamente:

• É aplicada uma taxa de 4%, se o valor anual for maior ou igual a 10 milhões de euros;
• É aplicada uma taxa de 2,5%, se o valor anual for maior ou igual a 5 milhões de euros e inferior a 10 milhões;
• É aplicada uma taxa de 1,5%, se o valor anual for maior ou igual a 1 milhão de euros e inferior a 5 milhões de euros

Para garantir a sustentabilidade do SNS, ficam isentas de contribuição as associações de fornecedores que celebrarem acordos entre o Governo (representado por membros dos Ministérios das Finanças e da Saúde), fixando “objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra dispositivos médicos e reagentes”.

Novas regras para os pagamentos feitos pela ADSE

No que toca à ADSE, o orçamento para 2020 é de 631,5 milhões de euros. No próximo ano, dar-se-á “continuidade às ações que vêm sendo desenvolvidas visando criar as condições tecnológicas e humanas para melhor controlar a despesa e a receita”, lê-se no documento.

Os pagamentos vão ter novas regras, já a partir do próximo ano. Em 2020, a ADSE vai deixar de pagar “as faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas” que “não tenham sido submetidas no sistema e-faturas”, sendo que também não serão pagas aquelas que foram submetidas por esta via, mas que foram anuladas ou que lhes foi emitida uma nota de crédito.

Mais: as faturas que não tenham “descritos de forma clara” os “cuidados de saúde” ou os “bens e serviços fornecidos”, de forma a permitir “a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE”, também não serão financiadas.

E ainda as faturas cujo valor diga respeito a “mais de uma consulta” ou caso “haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde” também não serão “objeto de financiamento por parte da ADSE”. Atualmente, apenas não são aceites “recibos cujo valor respeite a mais de uma consulta.”

A partir de 2020, a ADSE só vai poder pagar “qualquer despesa mediante a apresentação dos originais da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, com o Número de Identificação Fiscal do beneficiário pré-impresso”. Atualmente, a ADSE paga “qualquer despesa mediante a apresentação dos originais do recibo e demais documentos relevantes devidamente preenchidos.”

Ensino Superior. Verba aumenta quase 12%, 31 milhões são para cobrir perda de propinas

São 2.848,1 milhões de euros para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma subida de 11,9% face à estimativa de execução de 2019, ou seja, face ao valor que o Governo prevê gastar com esta área até ao final do ano.

Uma das medidas que explica este aumento é o crescimento de 10,9% no financiamento do ensino superior e da ação social. Em 2020, as instituições vão receber 1.160 milhões de euros (813 para as universidades e 346 para os politécnicos), um reforço que já tinha sido anunciado durante a assinatura do contrato de legislatura entre Governo e reitores.

Este reforço representa uma subida de 5% nas dotações (eram de 1.105 milhões em 2019) e tem como principal objetivo ajudar universidades e politécnicos a recuperar da perda que sofreram com a redução das propinas. Este ano letivo, as universidades não puderam cobrar mais do que 856 euros anuais (eram 1.068 euros) aos seus estudantes. Aliás, para colmatar essa perda, o OE2020 prevê 31 milhões de euros, dos quais a fatia de leão (23 milhões) será para as universidades. Por outro lado, promete continuar a aumentar essa dotação 2% ao ano até 2023.

Para já, em 2020, quem tem mais alunos recebe mais: a Universidade de Lisboa chega perto dos 6,7 milhões, a de Coimbra dos 2,8 milhões e a do Porto fica nos 2,6 milhões. Entre os politécnicos, o de Lisboa, vai receber perto de dois milhões.

A despesa com pessoal também sobe (de 1.545,7 milhões de euros para 1.592,3), embora em termos percentuais continue a representar 55,9% da despesa total consolidada. O ano passado, pela primeira vez, o Governo permitiu que as universidades contratassem livremente, fosse qual fosse o vínculo laboral, desde que as despesas com pessoal não ultrapassassem mais do que 3% face ao valor de 2018. Este ano, o teto sobe para 5%, mas passa a ser necessária uma autorização especial a partir dos 3%. 

Na ação social, destaque-se que depois do corte do ano passado, as bolsas de alunos com deficiência voltam a subir, mas não tudo. Em 2019, os alunos que frequentavam mestrado ou doutoramento passaram a receber o mesmo valor das licenciaturas, perdendo apoio financeiro. Este ano, a situação está parcialmente corrigida e os bolseiros com deficiência passam a receber o valor máximo do subsídio de propina atribuído para o grau de doutor pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (2.750 euros). Isto significa que as suas propinas poderão continuar a não ser totalmente cobertas pelo apoio estatal, já que há instituições, como por exemplo, a Universidade dos Açores onde um doutoramento pode chegar aos 3 mil euros.

Já na Fundação para a Ciência e Tecnologia, o investimento cresce 7,8% (cerca de 50 milhões de euros) para 669,2 milhões de euros. Financiamento das instituições de investigação e a contratação de investigadores-doutorados são os que mais crescem, com aumentos de 17,8% e 15,1%, respetivamente.

Educação. Verba do pré-escolar sobe mais de 8%

Num orçamento cheio de variações negativas, a fatia entregue à educação pré-escolar destaca-se pela positiva. São mais 8,4% de verbas que o Ministério da Educação prevê gastar com as crianças dos 3 anos até à entrada para o ensino obrigatório. Em valores absolutos, é uma subida de mais de 40 milhões de euros (503,9 para 546,4 milhões de euros), muito superior à do ano anterior quando a variação se cifrou nos 2,2%.

Este incremento de verba casa com aquele que tem sido o discurso de António Costa para a educação pré-escolar e que está expresso no programa de governo: embora não entre no pormenor dos números, o documento promete “concretizar a universalização do ensino pré-escolar”.

Números globais, o orçamento para a educação cresce ligeiramente em relação àquilo que o Governo prevê gastar até 31 de dezembro com o ensino não superior. Até ao final do ano, a despesa total consolidada do ministério de Tiago Brandão Rodrigues fica nos 6.582,3 milhões de euros. Para 2020, estão orçados 6.454,6 milhões de euros, uma variação de 1%.

No entanto, o relatório do Orçamento do Estado dá ênfase a um crescimento de 1,5%, uma vez que compara o valor de 2020 com os 6.421,3 milhões de euros inscritos no OE do ano anterior. Mas mesmo essa subida seria curta se comparada com o crescimento de 2018 para 2019: nessa altura, olhando para as estimativas, o crescimento tinha sido de 4%.

Outro padrão que se mantém é a quebra nas transferências para o ensino particular e cooperativo (-1,5%), baixando de 167,9 milhões de euros para 165,4, uma queda que, apesar de tudo, está longe da do ano passado (foi de 11,1%, a maior no orçamento da Educação). A quebra era expectável já que o Governo tem vindo a reduzir os montantes gastos com contratos de associação, simples e de desenvolvimento — estes dois últimos são apoios para as famílias carenciadas que querem matricular os seus filhos em escolas privadas.

Num ano em que se espera que a descentralização de competências avance na educação, há 192 milhões de euros a serem transferidos do Ministério da Educação para os municípios.

Dos principais eixos traçados pelo Governo para o setor da Educação, destacam-se:

• Aprofundar e desenvolver o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar
• Prosseguir a redução do número de alunos por turma
• Aperfeiçoar os processos de ensino-aprendizagem da matemática, tendo em conta as conclusões do grupo de trabalho criado para o efeito
• Reforçar o Programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária)
• Assegurar a atribuição de manuais escolares gratuitos, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos digitais
• Manter o apoio aos alunos de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, através da Ação Social Escolar
• Consolidar a Rede de Educação Pré-Escolar
• Prosseguir o processo de transferência de competências para os municípios

Ambiente. 15 milhões para transportes públicos, 200 carros elétricos e 29 milhões para agricultura biológica

O combate às alterações climáticas aparece em primeiro lugar entre os desafios estratégicos elencados para o Orçamento do Estado de 2020, com o Governo a apresentar uma série de novidades orçamentais e legislativas nesta área. O Ministério do Ambiente e Ação Climática — que vai coordenar a resposta a este desafio, como se lê no relatório que acompanha a proposta de lei do OE — tem, para 2020, um orçamento de 2.761,5 milhões de euros, mais 12,8% do que a despesa prevista para o ano que agora termina.

O foco, aponta o Governo, está “na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, promovendo iniciativas facilitadoras desta transição como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental”. A transição energética, com o contributo do encerramento das centrais a carvão, é a dimensão “que mais contribuirá para a redução de emissões de gases com efeito de estufa nos próximos anos”, lê-se no documento.

É precisamente na lógica da “descarbonização da energia” que se insere a “eliminação faseada da isenção de Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e do Adicionamento sobre emissões de CO2 no produto de eletricidade através de carvão e coque de carvão, passando a ser tributados com uma taxa de 50% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2”. Ao mesmo tempo, também o fuelóleo e o gás natural usados na produção de eletricidade, até agora isentos de ISP, passam a pagar este imposto — sendo as receitas obtidas por esta via destinadas a “medidas de descarbonização e de apoio à ação climática”.

Ao mesmo tempo, o Orçamento do Estado para 2020 prevê novos investimentos no âmbito dos transportes públicos — com origem no Fundo Ambiental, “instrumento central para o financiamento da ação climática”.

Uma das novidades é a criação de um programa de apoio à densificação e reforço da oferta de transporte público, que vai dar pelo nome de PROTansP, e que vai contar com 15 milhões de euros para apoiar as autarquias no “reforço e aumento da oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida”.

Nos dois maiores centros urbanos do país — Lisboa e Porto —, a aposta é no investimento nas redes de metropolitano e nos barcos para a travessia do rio Tejo. O Metropolitano de Lisboa vai receber 10,5 milhões de euros para comprar material circulante e mais de 24 milhões (do Fundo Ambiental) para financiar o projeto de expansão da rede. Já no Porto o Metro vai receber 3,8 milhões para comprar material circulante e mais de 36 mil para a expansão da rede. A Transtejo recebe mais de 6,5 milhões para renovar a frota de barcos e a CP fica com 5,1 milhões para comprar mais material circulante.

Ainda no campo da mobilidade sustentável, o Governo vai acrescentar mais 200 carros elétricos à frota da Administração Pública, privilegiando desta vez as autarquias de regiões com menor densidade populacional. Durante o ano de 2020, o Governo promete também trabalhar na expansão da rede pública de postos de carregamento de carros elétricos. A ideia, sublinha o Executivo, é que todas as bombas de gasolina do país tenham também um posto de carregamento. Ao mesmo tempo, o OE para o próximo ano prevê que passa a poder ser deduzida a totalidade do IVA referente à despesa com a eletricidade usada para carregar os carros.

O que continua em 2020 é o Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART), que no ano passado permitiu a redução substancial dos preços dos passes dos transportes públicos. Em 2020, este programa vai contar com uma verba de perto de 130 milhões de euros.

Envolto em polémica, o tema do lítio não fica de fora do OE, com o relatório a apontar como um das principais objetivos para o próximo ano o lançamento do concurso público para a exploração de lítio nas nove localizações já identificadas como tendo grandes reservas deste mineral.

Outro gabinete governamental com relevância para as questões ambientais é o Ministério da Agricultura. Com um orçamento total de 1.175,3 milhões de euros para gastar em 2020 (face a 926,2 milhões previstos para 2019), o ministério liderado por Maria do Céu Albuquerque prevê alocar 29 milhões de euros do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) para incentivar a agricultura biológica, “designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica”.

Habitação. Erradicar situações “indignas” até 2024; incentivos à mudança de alojamento local para arrendamento tradicional

No âmbito da habitação, a principal promessa do Governo é acabar com as “situações habitacionais indignas” no país até 2024 — ano em que se comemoram os 50 anos do 25 de abril. Este investimento será feito através do Programa 1.º Direito, ao qual serão alocados 700 milhões de euros ao longo dos próximos quatro anos. Para o ano de 2020 está prevista uma despesa de 136 milhões de euros.

“Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, será criada uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social”, garante o Executivo.

Reconhecendo que “o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada, e com um custo comportável face aos seus rendimentos, é muito mais alargado” do que era há anos, o Governo sublinha que é necessário “criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para os agregados de rendimentos intermédios”. Traduzido para valores concretos: até 2024, o Estado quer promover a criação de 25 mil habitações, das quais 15 mil serão em parceria com os municípios. Isto será feito de várias formas, desde a recuperação de património público devoluto até ao programa de arrendamento acessível.

Ao mesmo tempo, o Governo prevê alocar em 2020 um total de 180 milhões de euros no desenvolvimento das “várias dimensões da política de habitação”, através do aumento do orçamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

No âmbito das medidas de política fiscal, há outro incentivo no campo da habitação: quem tiver imóveis a ser usados no mercado do alojamento local e os transferir para o arrendamento acessível fica isento da tributação relativa aos ganhos que tiver com esse arrendamento. Com uma condição: tem de celebrar um contrato a pelo menos cinco anos.

“Em caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, não há lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos durante cinco anos consecutivos”, lê-se na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2020.

Justiça com 1.504,7 milhões. Há uma fatia para a violência doméstica

Com 1504,7 milhões de euros (mais 7,3% que no ano anterior) para 2020, na pasta da Justiça, o Governo quer reforçar as áreas da administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e o combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (50,2%), Sistema Judiciário (26,4%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (14,7%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa.

Quanto ao sistema prisional, e com uma dotação de 285,4 milhões, o objetivo do governo é a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo. O governo quer também reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde, no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental.

Uma das áreas que o executivo anunciou reforçar foi a da violência doméstica, nomeadamente na avaliação de risco, nos instrumentos de prevenção da violência e no reforço da proteção das vítimas, sobretudo crianças. Assim, o Governo pretende ter mais equipamentos de teleassistência a disponibilizar às vítimas, promover o alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica para assegurar a cobertura da totalidade do território e garantir respostas mais especializadas. Quer também dar continuidade à concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros de agosto, sendo desenvolvidas iniciativas tendentes à integração e consolidação da informação relativa a violência doméstica, à resposta nas primeiras 72 horas após a denúncia e à definição de um plano de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica.  Entre eles, os magistrados, para quem a proposta prevê melhorar a formação inicial e a formação contínua. A pasta da Justiça tem, por isso, 3 milhões de euros previstos para 2020.

Segurança Interna com 2.158 milhões: são mais 7,8 % que em 2019

No Programa Orçamental de Segurança Interna estão todas as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2020, a despesa total é de 2.158 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,8% face à estimativa para 2019.

Este aumento da despesa resulta sobretudo do crescimento do orçamento de projetos (12,5%) no âmbito da Lei Programação de Infraestuturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, enquanto o crescimento no orçamento de atividades é de 7,2%.

Polícias e militares na segurança privada

O Governo quer “otimizar” o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, com base num modelo de serviços partilhados. Sem especificar como o vai fazer, o relatório do orçamento do Estado prevê que as estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças de segurança passem a ser comuns, “eliminando redundâncias”, para assim libertar efetivos para o trabalho operacional.

Na pasta liderada por Eduardo Cabrita, pretende-se ainda implementar o Programa Vigilância +, um programa de mobilidade que visa possibilitar aos militares da GNR na reserva e aos polícias da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, caso queiram, de funções de segurança privada nos organismos da Administração Pública para assim diminuir a despesa pública na contratação de serviços de segurança privada.

Esta medida já tinha sido anunciada em setembro, com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a especificar que as áreas preferenciais para este serviço seriam os tribunais, os museus e alguns estabelecimentos de ensino. Para o governante, esta é uma forma de reforçar a imagem de “segurança e dignidade” das instituições públicas, além de que valoriza a experiência destes profissionais. Nessa altura, Cabrita referiu que as remunerações teriam uma “uma componente de 220 euros mensais sujeitos a uma tributação de 10 % em IRS e uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros,correspondentes a fardamento, subsídios de refeição e transporte, nos termos homólogos aqueles que seriam aplicáveis se estivessem em pleno exercício de funções”.

Armas, carros e instalações para os polícias

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) criou um novo modelo de gestão dos investimentos que são necessários para dotar a GNR, a PSP e o SEF de armas, carros e instalações dignas.

Para 2020, prevê-se a aquisição de armamento, bem como diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, no valor de cerca de 5,2 milhões de euros. Já a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais representa um investimento total de 57 milhões de euros entre 2017 e 2021. Em simultâneo, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas das forças, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança, representando um investimento global de 34,5 milhões de euros.

Retroativos de suplementos e mais polícias sim, não se sabe é como ou quando

O Governo já tinha anunciado que uma das outras prioridades neste orçamento seria a segurança interna, não só nos meios, mas nos recursos humanos. Ainda assim, a proposta não é concreta e o seu texto repete aquilo que já tinha sido anunciado: “Em 2020, constitui uma prioridade a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos” . O Governo reconhece o efetivo robustecimento da segurança interna “na adequação dos meios humanos, materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão de todos os fenómenos criminais”, mas não diz, para já como, nem especifica se esses valores já estão contemplados nas tabelas das Responsabilidades Contratuais plurianuais dos serviços integrados.

A par deste plano, será assegurado, de forma faseada ao longo da legislatura, o pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios em períodos de férias aos elementos das forças de segurança. Mais uma vez, ainda se desconhece em que moldes.

Reforma do sistema de proteção civil: as estruturas regionais e sub-regionais

A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que entrou em vigor em abril e que prevê uma nova estrutura regional e sub-regional, foi o primeiro passo na reforma do sistema da proteção civil. Agora, o Orçamento do Estado para 2020 prevê os passos seguintes na concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil. Segundo o documento disponibilizado esta madrugada de terça-feira, a resposta operacional terá a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção Civil, da GNR e das Forças Armadas, desempenhando um papel relevante as equipas de intervenção permanente das associações humanitárias de bombeiros.

Com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas, será implementado o sistema de planeamento civil de emergência, especialmente dedicado para as redes críticas, contribuindo, assim, para a continuidade da ação governativa em caso de emergência.

Será também preparado um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares/radiológicos/biológicos/químicos).

Cultura não chega a representar 1% do PIB… nem sequer do Orçamento do Estado

É uma reivindicação do setor cultural e artístico, assim como dos partidos à esquerda: que a Cultura represente 1% do Produto Interno Bruto (PIB) ou, na melhor das hipóteses, 1% da despesa prevista em todo o Orçamento do Estado. Mas tal como em anos anteriores, nem uma nem a outra exigência vão ser cumpridas. No relatório que acompanha a proposta de Orçamento para o próximo ano, o Executivo prevê uma despesa total consolidada de 523,4 milhões de euros com a Cultura, o que representa 0,65% da despesa total com as 17 áreas de governação (pouco mais de 80 mil milhões de euros). O cenário é ainda mais negativo quando entra na equação o valor estimado do PIB para 2020 (217 mil milhões de euros). Nesse caso, a Cultura apenas representa 0,24%. 

Ainda assim, segundo o mesmo relatório, a despesa com esta área de governação vai aumentar 16,7% face à execução estimada de 2019 (448,5 milhões de euros). Por alturas da discussão do Orçamento para este ano, em outubro de 2018, António Costa exultou com o valor que tinha orçamentado para 2019: 501 milhões de euros. Mas as contas agora mostram que esse valor não foi gasto na totalidade.

António Costa quer que 2019 tenha o maior orçamento “de sempre” no setor da Cultura

Novo orçamento, novos objetivos. António Costa espera agora que, no próximo ano, o Governo prossiga “a política de reforço da área da cultura, com o objetivo de atingir, ao longo da legislatura, 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado”.

Do dossier da Cultura faz parte a gigante RTP. E não será em 2020 que o aumento da contribuição para o audiovisual, pedido pela administração da rádio e televisão pública, vai concretizar-se, mantendo-se em 3,02 euros (valor cobrado na fatura da luz). O Governo prevê, no entanto, a revisão do contrato de concessão da RTP, “reforçando o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas, não se esperando uma modificação do modelo de financiamento da RTP dado tratar-se de uma revisão e considerando que o atual contrato permanecerá em vigor”. Também ao longo do ano será negociado “o novo contrato de prestação de serviço noticioso da Lusa para o triénio 2021- 2023”.

Ainda na Cultura, o Governo volta à carga com o IVA nas touradas e propõe aumentar a taxa nos bilhetes das touradas de 6% para 23% (a taxa máxima). No último Orçamento do Estado, PSD, CDS e PCP aprovaram a redução da taxa de IVA de 6% nos espetáculos tauromáquicos face à taxa intermédia então aplicada de 13%. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, o PS conseguiria agora aprovar a subida do IVA das touradas apenas com o apoio do Bloco de Esquerda.

As entradas em jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários também vão passar a estar sujeitas a uma taxa reduzida de 6% — a mesma taxa que é aplicada aos espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo (“excetuam-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno”).

A mesma taxa reduzida será ainda aplicada às prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus.

Entre as principais medidas na Cultura estão ainda:

Lançamento de um programa de modernização e transformação digital dos museus, monumentos e palácios nacionais e regionais;

Lançamento de um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado;

Dinamização da instalação de incubadoras de artes e indústrias criativas, com ligação às universidades e aos centros tecnológicos;

Criação de um plano estratégico para o cinema e audiovisual, promovendo o cinema português e o setor do audiovisual como áreas centrais da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais.

(Notícia corrigida a 17 de dezembro, às 15h39, com os valores corretos do orçamento da Educação, que cresce 1% ao contrário do que estava noticiado: uma variação negativa de 1%. O relatório entregue a 16 de dezembro pelo Governo tinha gralhas em diversos valores que foram entretanto corrigidas)