Não teve acordo na concertação social e está longe de gerar acordo depois de ter sido aprovada (com o único voto favorável do PS, as abstenções do PSD, Chega, PAN e Livre e contra do Bloco, PCP e IL). A chamada “agenda do trabalho digno”, que inclui um conjunto vasto de mais de 150 alterações à lei laboral, está também a cavar novo fosso entre Governo e confederações patronais, que viram com surpresa a aprovação de medidas que não foram discutidas na concertação social. Por lei, não teriam de ser, mas os patrões não se conformam com alterações significativas que, dizem, “dificultam a vida às empresas“. Por isso, depois de tentarem pedir a Marcelo que trave a “agenda”, vão este mês fazer o mesmo apelo a António Costa.
“A nossa posição é de caráter político. Consideramos que, politicamente, o Governo fez passar um conjunto de legislação que, em geral, dificulta a vida às empresas”, diz ao Observador João Vieira Lopes, porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP). Algumas das alterações, segundo argumenta, apanharam os patrões de surpresa, não lhes foram apresentadas e são-lhes particularmente prejudiciais em tempos de incerteza e volatilidade económica, o que pode dificultar o cumprimento do acordo de rendimentos. Mas o Governo desvaloriza: a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, diz que acordo e agenda são “dois assuntos completamente distintos”. E assegura que as matérias laborais que constavam no acordo de rendimentos de outubro “estão ipsis verbis” na agenda agora aprovada.
Em causa estão medidas que tornam mais rígido o mercado de trabalho, como a proibição de as empresas em que houve despedimento coletivo poderem recorrer ao outsourcing (a aquisição de serviços externos) nos 12 meses seguintes; a impossibilidade de os trabalhadores renunciarem, num acordo fora de tribunal, a créditos salariais que lhes são devidos (como salários, subsídios ou pagamento de dias de férias) quando saem de uma empresa; novos limites à contratação temporária; ou valores fixos de pagamento das despesas em teletrabalho. Matérias caras à esquerda, mas que não foram suficientes para que Bloco e PCP acompanhassem o PS na aprovação da agenda.
A falta de apoio vai da esquerda à direita. A “agenda do trabalho digno” arrisca criar nova ‘guerra’ entre Governo e confederações patronais, depois de em 2021, os patrões terem batido com a porta da concertação social por verem aprovadas em Conselho de Ministros alterações que não lhes foram apresentadas, numa tentativa do Governo convencer Bloco e PCP a viabilizar o Orçamento do Estado para 2022. Tudo sem sucesso: o OE acabou chumbado, motivando eleições antecipadas, e a “agenda” ficou pelo caminho.
A expectativa das confederações patronais era que o Governo reabrisse a discussão na concertação social após as eleições, mas dizem que não foi isso que aconteceu. Mais: os patrões criticam que algumas medidas, que têm impactos nas empresas, tenham sido adicionadas à agenda nas últimas semanas sem terem passado pelos seus olhos em sede de concertação. Por lei, não tinham de passar, mas o Governo da maioria absoluta tem procurado transmitir uma imagem de diálogo, ao firmar acordos como o de rendimentos — com confederações patronais e UGT (CGTP ficou de fora), que incluem metas de aumentos salariais ou incentivos às empresas — ou o acordo para a função pública.
Uma agenda que tende mais à esquerda do que à direita?
Segundo uma análise do Observador aos resultados das votações na especialidade, os partidos da esquerda em conjunto apoiaram mais vezes do que o PSD medidas do PS e do Governo, embora os socialistas pudessem aprovar sozinhos o que quer que fosse. O Bloco deu luz verde às medidas do Governo e do PS mais de 130 vezes, no caso do PCP foram mais de 100, acima do PSD. Foram mais as vezes que estes partidos de esquerda votaram a favor, do que contra, nas propostas do Governo e dos socialistas (as contas do Observador foram feitas por votação, ou bloco de votações, e não por medida, já que houve medidas cujos artigos foram votados separadamente, ou grupos de medidas votados no mesmo bloco). O mesmo aconteceu com o PSD que mais vezes deu luz verde a proposta do PS e Governo do que acendeu o vermelho.
Ao Observador, o socialista Fernando José, que presidiu ao grupo de trabalho criado para votar as alterações à agenda do trabalho digno, recusa a ideia de que tenha havido maior “aproximação” ao Bloco e PCP do que ao PSD. “Da discussão aprofundada existiu um consenso em sede de especialidade sobre a maioria das propostas apresentadas. O PSD votou muitas vezes ao nosso lado. E o PCP e Bloco também. Não se pode dizer que foi mais à esquerda ou mais à direita“, refere.
Os números mostram que, depois do PS, o Bloco foi o partido que mais vitórias conseguiu (cerca de 10), antes do PSD (oito), mas os bloquistas foram também os que mais iniciativas apresentaram. Entre elas estão a tal renúncia dos créditos salariais (levando o PS a apresentar a sua própria proposta em termos semelhantes), a inclusão dos trabalhadores em outsourcing na contratação coletiva, o pagamento de um valor fixo para compensar as despesas do teletrabalho ou, no caso da regulação do trabalho nas plataformas como a Uber, Bolt ou Glovo, que a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a multinacional se aplique, além de aos estafetas, ao regime dos TVDE (motoristas).
Fernando José não gosta da expressão “cedências à esquerda” aplicada a estas matérias: “Desde o início que o grupo parlamentar do PS afirmou que não se iria fechar em si, na maioria absoluta. Desde início existiu uma total abertura para negociar, melhorando a redação das propostas do Governo, quer apresentando propostas ou aceitando as propostas dos outros grupos parlamentares na especialidade. O PS quase nunca votou sozinho as propostas”, defende.
“A negociação representa isso mesmo, avanços e recuos, e obviamente que reflete cedências de parte a parte. Não acredito que tenham existido mais cedências ao BE do que aos outros grupos, ao PSD”, acrescenta.
Mas a aprovação destas medidas, caras à esquerda, não foi suficiente para conquistar o voto favorável do PCP e do Bloco. José Soeiro, deputado do Bloco que participou no grupo de trabalho que votou as alterações à lei laboral, diz ao Observador que a agenda que sai do Parlamento tem medidas “positivas” e “o que muda muda para melhor”. “Não há nada que seja regressivo para os trabalhadores. A reação dos patrões revela o alcance que as medidas têm”, afirma. Então porque votou o Bloco contra? Pelas iniciativas da esquerda que ficaram pelo caminho.
Patrões manifestam a Marcelo “preocupação” com Agenda do Trabalho Digno
“Mantêm-se desequilíbrios” na lei laboral, aponta, referindo-se a medidas que considera “fundamentais” que não tiveram luz verde, como a reposição do princípio do tratamento mais favorável (que faz com que uma lei prevaleça sobre convenções coletivas), a eliminação da caducidade das convenções coletivas (aprovadas foram, essencialmente, formas de atrasar o processo), a redução do trabalho semanal para as 35 horas, a reposição do valor das compensações por despedimento (houve um aumento, mas ainda longe dos 30 dias do pré-troika) ou a revogação dos cortes da troika no trabalho suplementar (só aconteceu a partir das 100 horas, o que para o Bloco deixa de fora a grande maioria dos trabalhadores).
Nestas matérias, “o PS juntou-se à direita”, critica. Nas contas do Bloco, das propostas aprovadas, em 105 votos houve uma sintonia entre PS, PCP e Bloco. Mas em 111 vezes foram chumbadas propostas da esquerda por votação conjunta do PS e do PSD. “Ao votar contra, o Bloco dá expressão política ao seu repúdio pelo persistente bloqueio do Partido Socialista às mudanças estruturais de que depende o reconhecimento efetivo da dignidade do trabalho em Portugal”, lê-se na declaração de voto dos bloquistas.
Fernando José, do PS, é mais forte nas palavras: “O Bloco e PCP falharam mais uma vez aos trabalhadores” ao recusarem, na votação final global, dar a sua luz verde à agenda, critica.
Do outsourcing à renúncia de créditos: as pedras nos sapatos dos patrões
José Soeiro aponta como uma das principais vitórias da “agenda” a proibição de as empresas que fizeram um despedimento coletivo recorrerem, ao longo do ano seguinte, ao outsourcing. “Impede que as empresas recorram a um esquema para substituir trabalhadores com direitos por precários, com menores salários”, atira. Já para as empresas, é uma das maiores derrotas, por considerarem uma medida particularmente prejudicial em momentos de incerteza e volatilidade económica. “Hoje toma-se uma decisão, mas não sei se daqui a três meses não há uma situação de mercado que justifica recorrer novamente ao outsourcing“, explica João Vieira Lopes.
A limitação do número de renovações dos contratos de trabalho temporário a termo certo de seis para quatro, “enquanto se mantiver o motivo justificativo”, também não agrada aos patrões. Vieira Lopes considera que “dificulta as opções das empresas face a oscilações da economia“.
Estas medidas já eram conhecidas das confederações patronais e já faziam parte dos planos do Governo quando, em 2021, tentou negociar a “agenda” na concertação social. Mas nem por isso lhes trazem menos desagrado. Tirando uma ou outra alteração que também já estavam previstas no acordo de rendimentos — como o aumento do pagamento das horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, ou a subida das compensações por despedimento de 12 para 14 dias — muitas outras alterações não caíram bem junto das confederações patronais, que as receberam com surpresa. Entre elas, a proibição de um trabalhador renunciar aos créditos salariais quando sai da empresa por um acordo não judicial.
“Há muitos anos que se tornou uma prática empresarial comum: que quando os contratos chegam ao fim os trabalhadores assinam cláusulas em que abdicam dos créditos salariais”, explica Soeiro. A proposta, que partiu do Bloco, resulta de um acórdão do Supremo Tribunal sobre o caso de uma trabalhadora da Douro Azul, do empresário Mário Ferreira, segundo o qual um acordo do género não pode ser tido como válido porque os créditos constituem direitos irrenunciáveis por trabalhadores. “É uma proposta com grande alcance porque [o acordo não judicial] tornou-se numa espécie de cláusula de estilo. Tem um efeito de simbologia”, diz José Soeiro.
O PS começou por votar favoravelmente a proposta do Bloco, mas a discussão foi, mais tarde, reaberta depois do PSD ter avançado com uma proposta que admitia a renúncia através de uma declaração assinada em notário, com reconhecimento presencial das assinaturas. Segundo a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, ao Observador, essa formulação asseguraria que o trabalhador teria conhecimento dos seus créditos e daquilo a que estaria a renunciar.
Mas, entre avanços e recuos, o PS acabou por apresentar uma proposta para clarificar que a renúncia dos créditos salariais só é possível se houver um acordo em tribunal. “Aceitámos” o princípio subjacente à proposta do Bloco, mas “incluímos uma alteração para uma maior clarificação, talvez nem fosse necessária, para introduzir a questão da exclusão dos tribunais”, afirma Fernando José. A “larga maioria das empresas” cumpre e paga os créditos vencidos, “mas também temos conhecimento de muitas situações de trabalhadores que são colocados contra a parede no sentido de abdicarem de créditos salariais de que não podem abdicar”, indica.
João Vieira Lopes estranha esta cedência do PS à esquerda. “Se durante um período o Governo dependia de algumas votações parlamentares, neste momento não depende. É estranho porque é que foram tomadas estas opções“, afirma. De facto, quando a questão começou a ser falada após a primeira aprovação do Bloco, as confederações patronais foram-se manifestando contra. “Acompanhámos pela imprensa, por declarações que foram proferidas, algumas preocupações. Incluímos este aditamento [sobre os acordos em tribunal] depois do PSD ter levantado a questão, foi uma questão de clarificação”, acrescenta, por sua vez, Fernando José.
Outro aspeto em que houve cedências à esquerda foi na regulação do trabalho nas plataformas digitais, como a Uber, Bolt ou Glovo. As alterações que o Governo propôs em junho de 2022 admitiam que o contrato fosse entre o trabalhador e o intermediário, a empresa que está entre o trabalhador e a multinacional. Perante críticas da esquerda e da própria inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que defendeu no Parlamento que a introdução do intermediário à equação iria dificultar o reconhecimento do vínculo à plataforma, o PS viria a propor mudanças. Na alteração que acabou aprovada na especialidade determina-se que o contrato é, à partida, com a plataforma, mas esta pode recorrer a tribunal, a quem caberá decidir se o empregador é a multinacional ou o intermediário. Mas para os patrões, várias destas e outras medidas aprovadas no âmbito da agenda podem pôr em causa as metas firmadas no acordo de rendimentos.
Governo diz que agenda não põe em causa acordo de rendimentos com patrões
Apesar das críticas dos patrões, segundo o Expresso, o Presidente da República não pensa enviar a “agenda” para o Tribunal Constitucional, até porque PSD, Chega, PAN e Livre se abstiveram e, nalgumas medidas importantes, houve votos favoráveis dos partidos da esquerda. Por isso, escreve o jornal, em cima da mesa dos patrões está a possibilidade de pedirem a revisão dos pressupostos e das metas do acordo de rendimentos, que prevê, entre outras, atualizações salariais de 5,1% em 2022.
Ao Observador, João Vieira Lopes salienta que essa opção ainda não foi discutida dentro do Conselho Nacional das Confederações Patronais. Uma decisão só será tomada depois da reunião com o primeiro-ministro, e depois de analisado em mais detalhe o texto final das propostas da agenda.
Mas o Governo não parece preocupado com a posição dos patrões. Questionada pelo Observador, na passada quarta-feira, 15 de fevereiro, à margem de um evento com jovens sobre as alterações à lei laboral, a ministra do Trabalho defendeu que o acordo de rendimentos e a agenda do trabalho digno “são dois assuntos completamente distintos”. E assegura que as matérias laborais que constavam no acordo de rendimentos de outubro “estão ipsis verbis” na agenda agora aprovada.
“A agenda é fundamental no momento que vivemos no mercado de trabalho, para atrair e reter talento em Portugal. O acordo de rendimentos é um compromisso de que também Portugal precisa e é essencial”, afirmou. Ana Mendes Godinho assegura que a “esmagadora maioria das medidas que constavam do documento inicial discutido com os parceiros sociais e a sociedade civil” consta das alterações à lei laboral aprovadas, mas admite “alguma evolução em função do processo dinâmico, procurando que o resultado da agenda fosse melhor do que no documento inicial que foi apresentado”.
Em relação à renúncia aos créditos salariais, “o que ficou na agenda é apenas o reconhecimento que me parece evidente que os trabalhadores não podem renunciar aos seus créditos laborais mediante uma declaração simples e reconhecendo que os direitos laborais não devem ser irrenunciáveis pelo trabalhador através de uma declaração simples”, indicou.
O deputado do PS Fernando José também não “acompanha” a preocupação dos patrões de que as alterações à lei podem pôr em causa o cumprimento do acordo de rendimentos. “Porque esta agenda o que faz é combater situações de precariedade laboral, que não são boas para a produtividade, para cumprir objetivos”, sublinha.
Os patrões já disseram que querem ser recebidos pelo primeiro-ministro. João Vieira Lopes diz estar em contacto com o gabinete de António Costa, que lhe garantiu uma reunião até ao final do mês. Mas o também presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) quer, junto de António Costa, ver esclarecidas outras questões onde ainda existem dúvidas, como o fim dos descontos para o Fundo de Compensação do Trabalho, para o qual as empresas descontam 0,925% dos salários e com o qual o Governo já se comprometeu a acabar. Ou a concretização dos benefícios fiscais para as empresas que aumentem salários em 5,1%.
PSD acredita que alterações vão aumentar “conflitualidade laboral”
Clara Marques Mendes, uma das deputadas do PSD que participou nas votações na especialidade, também critica que as alterações não tenham sido “objeto de concertação social, onde não foi alcançado um acordo”. Por isso, e por várias questões de conteúdo, o PSD absteve-se. “Não se compreende como é que, em simultâneo, e sem a concertação social, se façam alterações desta dimensão. Não houve preocupação por parte do Governo de haver aquilo que deve existir sempre que se fazem alterações à legislação laboral: haver concertação social”, aponta a deputada.
Para Clara Marques Mendes, as alterações podem não só prejudicar as empresas como também os trabalhadores. Aponta como exemplo uma medida que faz com que se a empresa não informar o trabalhador sobre a duração do período experimental, se presumir que as partes acordaram que esse período experimental não existe. “O período experimental serve para empregador e trabalhador perceberem se querem continuar a relação laboral. Sem esse período, se o trabalhador quiser pôr fim ao contrato vai ter de cumprir as regras do aviso prévio”, entre outras. “A questão que se coloca é que estamos a tirar autonomia ao trabalhador, que pode ser prejudicado em resultado de uma atuação [falta de comunicação da duração do período experimental] que não é dele”, acredita.
Segundo a deputada, “à última hora, houve matérias aprovadas sem a devida maturação“, como o valor fixo para as despesas do teletrabalho, proposto pelo Bloco, ou as alterações ao trabalho nas plataformas — que o PSD considera que deveriam aguardar pela diretiva europeia, que ainda está a ser negociada. Nesta e noutras medidas, como no caso da renúncia dos créditos salariais, para o PSD a agenda vai aumentar a “conflitualidade laboral”.
“Esta é a 23.ª alteração ao Código do Trabalho, é quase uma alteração por ano. É uma instabilidade legislativa, uma imprevisibilidade que nem é boa para empresas nem para trabalhadores”, critica. Ainda assim, o partido absteve-se e não votou contra. Clara Marques Mendes assume que há medidas positivas — para a conciliação entre a vida pessoal e familiar, a transposição de diretivas sobre cuidadores informais ou legislação para o trabalho doméstico.
O PSD conseguiu ver aprovadas oito propostas, sendo que “algumas resultam de melhoramentos de redação”, nota Clara Marques Mendes. Por exemplo, conseguiu, à última hora, através de uma mudança de voto do PS já fora do grupo de trabalho, que os trabalhadores com filhos com doença oncológica tenham direito ao teletrabalho.
Mas, para o PSD, a agenda tende mais para a esquerda ou a direita? “Não coloco as coisas dessa forma. Esta agenda não me parece que vá ao encontro das necessidades do mercado laboral”, lamenta. Uma posição em linha com o que têm dito as confederações patronais, que não vão deitar a toalha ao chão antes de reunirem com António Costa, naquela que será uma tentativa de travar pelo menos algumas alterações legislativas.
