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Os secretários regionais Rogério Gouveia (Finanças), Pedro Ramos (Saúde e Proteção Civil) e João Pedro Fino (Equipamento e Infraestruturas) não foram alvo de buscas nem são neste momento arguidos no caso do financiamento partidário ilícito do PSD/Madeira que esteve na origem da Operação AB INITIO. Mas são encarados como suspeitos e é uma questão de tempo até serem constituídos arguidos pela Polícia Judiciária (PJ).
Ao que o Observador apurou, as imputações criminais da autoria de duas procuradoras do DIAP Regional de Lisboa estão descritas com grande grau de pormenor no despacho de indiciação que as procuradoras Maria Isabel Santos e Maria Leonor Cardiga apresentaram ao Tribunal de Instrução Criminal do Funchal para promoverem as medidas de coação dos oito arguidos detidos na última terça-feira.
Madeira. Os vários homens próximos de Miguel Albuquerque suspeitos na terceira investigação da PJ
Rogério Gouveia, Pedro Ramos e João Pedro Fino, juntamente com o ex-secretário regional Humberto Vasconcelos (Agricultura) — este um dos oito detidos —, são considerados suspeitos da alegada prática dos crimes de financiamento partidário ilícito, prevaricação e participação económica em negócio por terem alegadamente beneficiado o empresário Humberto Drumond e os parceiros deste. Os indícios foram reforçados com a apreensão durante as buscas desta semana da contabilidade paralela das empresas de Drumond que confirmarão o alegado financiamento partidário ilícito.
Os atuais governantes só ainda não foram constituídos como arguidos por razões estratégicas da investigação e porque existe o entendimento jurídico de que Gouveia, Ramos e Fino estão protegidos pela imunidade que lhes advém de serem membros do Governo, logo terá de ser solicitado o levantamento de tal imunidade à Assembleia Legislativa Regional madeirense.
O Observador tentou contactar os três secretários regionais através da assessoria de imprensa da Presidência do Governo Regional, mas, até ao momento, não obteve resposta.
O mesmo não aconteceu a José Prada, secretário-geral do PSD/Madeira e vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que foi alvo de buscas no seu escritório de advogado, e foi constituído arguido previamente — como o próprio Prada confirmou numa declaração pública.
No centro deste processo está a alegada manipulação grosseira das regras da contratação pública em 83 contratos públicos que valeram às empresas de Drumond ou dos seus parceiros adjudicações que alcançaram cerca de 2,5 milhões de euros entre 2015 e 2024. Uma parte dessas adjudicações terão servido para pagar dívidas do PSD/Madeira a Humberto Drumond.
Esquema de financiamento partidário ilícito começou numa reunião com Albuquerque
As campanhas do PSD/Madeira para as eleições regionais de 2023 e para as antecipadas de 2024 estão claramente sob suspeita, no entendimento do DIAP Regional de Lisboa e da PJ. As autoridades entendem que a prova indiciária recolhida indica que a queda das receitas do PSD e do CDS das regionais de 2019 para 2023 e obrigaram à procura de alternativas ilícitas de financiamento partidário.
Para tal, ocorreu uma reunião no dia 6 de janeiro de 2023 na Quinta Vigia, sede do Governo Regional da Madeira no Funchal, em que estiveram presentes Miguel Albuquerque (líder do Executivo e do PSD/Madeira), Medeiros Gaspar (chefe de gabinete de Albuquerque) e o empresário Humberto Drumond.
Os três terão falado de diversas formas de financiamento do PSD/Madeira, tendo sido determinado que Drumond ficaria responsável pelo fornecimento de merchandising e outdoors e que a sua actividade seria compensada com a adjudicação a empresas de Drumond e dos seus parceiros de contratos do Governo Regional da Madeira na área de comunicação e publicidade, entre outras.
Isto é, seriam os cofres públicos do Governo Regional da Madeira a financiar indiretamente a campanha eleitoral do PSD/Madeira.
Apesar do alegado esquema de financiamento partidário ilícito ter começado numa reunião em que Miguel Albuquerque participou, o Observador sabe que o presidente do Governo Regional da Madeira não é, neste momento, considerado suspeito neste processo. É, sim, arguido num processo que o visa pessoalmente e que levou a mega-operação de buscas judiciais em janeiro deste ano e que estiveram na origem da sua demissão e das legislativas regionais antecipadas de maio.
Contabilidade paralela apreendida nas buscas desta semana
Depois dessa primeira reunião de 6 de janeiro, José Prada (secretário-geral do PSD/Madeira e atual vice-presidente da Assembleia Legislativa Regional) e Miguel Silva (adjunto de Miguel Albuquerque na Presidência do Governo Regional) ficaram encarregues de executar o alegado plano que levaria as empresas de Humberto Drumond a fornecer os brindes e material de propaganda que o PSD/Madeira necessitava para as Regionais de 2023 e para outros atos eleitorais.
Assim, Drumond forneceu pelo menos 263 mil euros em brindes e propaganda partidária para as legislativas regionais de 2023, sendo que a sua empresa apenas previu gastar 75 mil euros e faturou ao partido liderado por Miguel Albuquerque um valor ainda mais reduzido: cerca de 23 mil euros.
Contudo, a PJ apreendeu nas buscas desta semana a contabilidade paralela das empresas de Humberto Drumond . E esta confirma que, efetivamente, foram gastos 263 mil euros em brindes e que o PSD/Madeira só pagou um pequena parte desse valor, cerca de 23 mil euros.
O valor remanescente devido a Drumond teve de ser pago com dinheiros públicos do Governo Regional da Madeira, através da alegada manipulação na adjudicação de contratos públicos por parte das secretarias regionais das Finanças, Saúde e Equipamento.
A determinado momento, a dívida do PSD/Madeira era de tal forma significativa que Drumond desabafou ao telefone com Rui Abreu, diretor regional de Comunicações e de Cooperação Externa, que era o patrocinador das campanhas eleitorais do PSD mas que ainda não lhe tinham pago um total de cerca de 300 mil euros relativos às autárquicas de 2021 e às regionais de 2023.
A mesma dívida foi alegada por Drumond junto de contactos diretos com Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, de Pedro Ramos, secretário regional da Saúde, e também de Miguel Silva, adjunto de Albuquerque.
Em 2023 e em 2024, Humberto Drumond ganhou os concursos para a “aquisição de serviços de campanha publicitária para o Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira” por adjudicação decidida por Rogério Gouveia, o que valeu uma faturação superior a mais de 100 mil euros a Drumond. Em ambas as situações, Drumond foi escutado pela PJ a combinar os preços com outros concorrentes.
Pedro Ramos sócio e compadre de empresário detido
De acordo com a investigação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, Pedro Ramos e Humberto Drumond são amigos próximos de longa data e sócios da sociedade D e R – Comercialização de Tabacos e Acessórios Limitada, com sede no Funchal e constituída em 2004 pelos dois amigos.
De facto, o Portal da Justiça identifica um registo de um aumento capital social da sociedade ocorrida em 2008 subscrito pelos dois sócios em partes iguais: Humberto Drumond e Pedro Ramos. Ramos é ainda padrinho do filho de Drumond.
▲ Pedro Ramos (à esquerda) ao lado de Miguel Albuquerque numa conferência de imprensa sobre os fogos na Madeira em agosto
HOMEM DE GOUVEIA/LUSA
Entre março de 2020 e outubro de 2023, as entidades tuteladas por Pedro Ramos adjudicaram contratos às sociedades direta e indiretamente controladas por Humberto Drumond um total de 991 mil euros (sem IVA).
Em Dezembro de 2022, uma adjunta de Pedro Ramos contactou Humberto Drumond, que estava sob escuta, a solicitar-lhe o pagamento do DJ do jantar de Natal da Secretaria de Estado da Saúde, aludindo para o efeito a uma adjudicação que seria feita no futuro a uma das suas sociedades.
A PJ relaciona dois factos que ocorreram posteriormente a esse telefonema: na mesma tarde, a adjunta Maria do Carmo Silva convidou Humberto Drumond a apresentar uma proposta para a “produção de certificados em papel, material alusivo à saúde e para distribuição junto de colaboradores na época natalícia. Drumond pagou efetivamente o DJ da festa de Natal da secretaria de Estado liderada por Pedro Ramos.
O DJ custou 427 euros a Drumond, enquanto que a sua empresa faturou 5.000 euros mais IVA para fornecer os “certificados em papel” solicitados pela Secretaria Regional de Saúde.
No ano seguinte, no natal de 2023, Humberto Drumond voltou a pagar o DJ para a festa natalícia da Secretaria Regional de Saúde, tendo o próprio secretário regional Pedro Ramos solicitado a Drumond a oferta de vouchers aos funcionários públicos por si tutelados.
Secretários regionais de Albuquerque suspeitos de prevaricação, participação económica e financiamento ilícito
Ao que o Observador apurou, o DIAP Regional de Lisboa descreve no despacho de indiciação dos oito arguidos detidos na terça-feira, e libertados três dias depois com medidas de coação de proibição de contactos e impedidos de saírem da ilha da Madeira, que os secretários regionais Rogério Gouveia, Pedro Ramos e João Pedro Fino terão praticado os crimes de prevaricação, participação económica em negócio e financiamento partidário ilícito.
As procuradoras Maria Isabel Santos e Maria Leonor Cardiga entendem ter indícios de que os três governantes utilizaram os respetivos cargos para alegadamente favorecer a adjudicação de contratos públicos às sociedades dominadas por Humberto Drumond, mesmo que tal levasse à violação das regras da contratação pública.
▲ Miguel Albuquerque pode perder três secretários regionais
HOMEM DE GOUVEIA/LUSA
Mais: imputam-lhe mesmo o dolo de terem consciência de que estariam a prejudicar o erário público, o zelo e a imparcialidade que se impõe a todos os titulares de cargos políticos.
No que diz respeito ao crime de participação económica em negócio, está em causa igualmente a violação das regras da contratação pública com o fim de alegadamente permitir a Humberto Drumond a apropriação de fundos financeiros que não lhe eram devidos.
Já o crime de financiamento partidário ilícito, que é imputado a Humberto Drumond, Pedro Ramos, José Prada, Miguel Silva, Pedro Fino e Rogério Gouveia, está em causa a violação das regras do financiamento partidário para que o PSD e o CDS tivessem mais meios para divulgar as propostas da coligação “Somos Madeira” — e sem que os respetivos custos tivessem sido declarados à Entidade das Contas, órgão que fiscalizava as finanças dos partidos políticos.
O esquema da manipulação grosseira das regras da contratação pública
A ligação de Humberto Drumond ao PSD — partido que lidera o Governo Regional da Madeira e uma boa parte das autarquias regionais desde 1976 — é antiga. Além de já ter sido militante do partido, as empresas de Drumond são fornecedoras habituais do Executivo e das direções regionais sempre em moldes polémicos.
O DIAP Regional de Lisboa e a PJ suspeitam que Humberto Drumond manipulava desde há muito os procedimentos concursais em que participava, combinando preços com as outras empresas que ele próprio indicava ao Governo Regional da Madeira ou outras entidades públicas. As 13 sociedades sob investigação ou eram controladas pelo próprio Drumond através de alegados testas-de-ferro ou eram habituais parceiros do empresário madeirense.
Terá sido assim que as sociedades de Humberto Drumond ganharam 25 contratos públicos entre 2020 e 2024 no valor de cerca de 1 milhão de euros, sendo que o DIAP Regional de Lisboa e a PJ suspeitam que o custo de alguns desses contratos terão sido empolados “de forma a saldar dívidas de um partido político resultantes de campanha eleitoral”, lê-se num comunicado emitido esta terça-feira pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Além desses contratos, as empresas controladas direta ou indiretamente por Drumond ganharam ainda 58 contratos num valor total de 1,5 milhões de euros (sem IVA) com a Secretaria Regional da Agricultura e de organismos por esta tutelados entre 2015 e 20213 — período em que Humberto Vasconcelos, igualmente detido esta terça-feira, liderou aquela secretaria regional equivalente ao Ministério da Agricultura do Governo da República.
Independentemente do período em causa, o alegado esquema era praticamente igual e repetiu-se vezes sem conta.
Dois exemplos.
Vários contratos adjudicados entre 2020 e 2024 tiveram a participação de Daniela Rodrigues, chefe de gabinete de Humberto Vasconcelos e alegadamente companheira de Humberto Drumond, que é suspeita de cinco crimes de prevaricação e de participação económica em negócio e um crime de financiamento partidário ilícito. Terá sido Rodrigues a determinar, cumprindo ordens do secretário regional da Agricultura, a abertura de uma consulta prévia, a escolher o júri e a determinar convites a três entidades que eram controladas diretamente e indiretamente por Drumond.
Aliás, a PJ apreendeu uma viatura de luxo da marca Jaguar a Daniela Rodrigues, por tal viatura ter sido adquirida por Humberto Drumond.
Durante a recolha das propostas de vários desses procedimentos concursais, Humberto Drumond foi apanhado em escutas telefónicas a escolher as empresas que seriam convidadas e a dar as instruções aos representantes das mesmas sobre os valores das propostas que teriam de ser apresentadas. Há igualmente prova documental (troca de emails) que constituem um forte indício de tal manipulação grosseira das regras da concorrência, defende a PJ.
Noutras ocasiões, Humberto Drumond eram avisado antecipadamente sobre os procedimentos abertos pelas direções regionais ou outras entidades públicas tuteladas por Humberto Vasconcelos a quem são imputados quatro crimes de corrupção passiva, nove crimes de prevaricação e de participação económica em negócio.
Em agosto de 2020, Paulo Santos, diretor regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, abriu um procedimento para adquirir “protetores em acrílico para atendimento ao público”, no âmbito do combate à pandemia Covid-19. Devido ao valor em causa, foi aberta uma consulta prévia ao mercado e convidadas três sociedades para apresentarem propostas: a Dupla DP (de Humberto Drumond), a 10 EIN (gerida por Miguel Nóbrega, alegado testa-de-ferro de Drumond) e a Amertema (de Henrique Rendes, com quem Drumond trabalhava).
Indícios de corrupção: broas, bolos e 1.750 euros em numerário
Os objetos dos contratos públicos ganhos direta e indiretamente por Humberto Drumond são vastos. Vão desde a aquisição de acrílicos, autocolantes informativos e sinalização relacionada com a Covid-19, apoio a workshops do setor pecuário, brindes diversos, rótulos e caixas para garrafas de sidra, entre muitos outros temas de comunicação e publicidade.
Já um dos crimes de alegada corrupção ativa, que é imputado a Humberto Drumond (por alegadamente ter corrompido Humberto Vasconcelos), está relacionado com a aquisição de 250 broas de mel de cana, 250 bolos de mel de cana e 144 garrafas de vinho da Madeira. Tal cabaz, no valor de total de cerca de 4 mil euros, foi adquirido por Drumond a pedido de uma técnica da Secretaria Regional da Agricultura para ser entregue no organismo público e distribuído pelos respetivos funcionários.
Curiosamente, a mesma funcionária (Cecília Aguiar), que é suspeita de ter favorecido Humberto Drumond em diversas situações, é suspeita de ter solicitado cerca de 1.750 euros em dinheiro ao empresário em abril de 2024, tendo o numerário sido entregue num encontro no centro do Funchal.
