Continuamos a analisar o programa do executivo conhecido desta quarta-feira. Já falamos de temas relacionados com segurança nesta rúbrica, os primeiros 100 dias de governo, e vamos agora a uma das prioridades de que Luís Montenegro não vai abdicar e isso está bem claro. Falamos da redução de impostos.

E nesse choque fiscal cabe a descida do IRS para os jovens e a classe média, a do IRC para as empresas de 21% para 15%, à medida de dois pontos percentuais ao ano, e a isenção de IMT e imposto de selo para a compra de habitação para os jovens até aos 35 anos.

O governo inscreve também no programa entregue hoje a isenção de contribuição e impostos aos prêmios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal, mais uma das medidas que estava já no documento com que a AD se apresentou a eleições. E estes são alguns dos pontos que vamos abordar no debate entre Hugo Carneiro, deputado do PSD, e João Paulo Correia, do Partido Socialista. Obrigada a ambos por estarem conosco.

Obrigado, boa tarde.

Hugo Carneiro, há 60 medidas de outros partidos incluídas no programa do governo, mas a oposição queixa-se de falta de diálogo. Foi o caso do LIVRE e do PAN. O governo não deveria ter falado com os restantes partidos antes de incluir estas medidas, que, além disso, também ainda não especificou quais?

Antes de mais, muito boa tarde novamente. Cumprimentar também João Paulo Correia, cumprimentar todas as pessoas que nos estão a ouvir. De facto, o programa que é apresentado tem mesmo este nome, é programa do governo, não é o programa dos partidos da oposição ou representados no Parlamento. E, portanto, no âmbito das competências do governo, é apresentado o programa que será discutido, naturalmente, amanhã e sexta-feira. Eu devo louvar o esforço que o governo fez, e tivemos conhecimento disso, de tentar incluir medidas de forma transversal aos vários partidos, que vão ao encontro daquilo que eram medidas que esses partidos propunham. O que significa que não há uma circunscrição ideológica do governo da AD dentro das suas próprias medidas. Não, nós temos as nossas medidas e assumimos as nossas medidas, mas estamos disponíveis, naturalmente, para ver junto daquilo que eram as propostas que os outros partidos apresentaram, o que é que pode ser útil e benéfico para o país e para os portugueses. E eu ressalvo, de facto, referiu as 60 medidas que o governo anunciou que terá incluído no programa do governo, por exemplo, no caso do Partido Socialista, a redução de 20% da tributação autónoma de veículos em IRC, ou eventualmente também a manutenção da posição maioritária do Estado na Lusa, que era uma proposta do LIVRE, só para dar dois exemplos. Isto demonstra um grande sinal de abertura, mas é uma abertura que não abandona, naturalmente, aquelas que foram as linhas do programa da AD sufragadas nas eleições, que reconhecem a responsabilidade orçamental, mas também a redução dos impostos com essa responsabilidade orçamental, onde encontra algumas das medidas que referiu, como o IRS, o IRS Jovem, as questões da compra da habitação para os jovens com a isenção do IMT e do imposto de selo, dos prêmios de desempenho, mas também, por exemplo, a atualização dos escalões do IRS em função da inflação e do crescimento econômico, que foi algo que penalizou muito nos últimos oito anos, nomeadamente no ano de 2022, pelo menos, em cerca de € 500 milhões, segundo o Conselho de Finanças Públicas, porque o governo não atualizou em função da inflação que se vinha registando. Portanto, acho que está dado o ponto de partida, o pontapé de partida, e agora vamos ouvir o que é que o governo vai dizer no Parlamento e certamente que os partidos também terão a oportunidade de expor as suas visões, e é com base neste diálogo que iniciamos esta legislatura.

João Paulo Correia, além desta questão da tributação autónoma nos carros das empresas, que vai descer em 20%, já percebeu que outras propostas do PS estão incluídas no programa do governo?

Boa tarde. Boa tarde à Rádio Observador e ao deputado Hugo Carneiro. Em primeiro lugar, importa dizer que estas 60 medidas que são incluídas têm que ser analisadas medida a medida. Não basta olhar para o número, importa sobretudo olhar para a substância. E também importa analisar aquelas que são as propostas que o governo apresenta no seu programa, como revisitar as medidas laborais da Agenda do Trabalho Digno e até revogar medidas do pacote de habitação apresentado pelo governo anterior. Mas indo à política fiscal, também como princípio de conversa, é fundamental dizer que Portugal tem uma carga fiscal inferior à média europeia e inferior a Espanha, inferior à Alemanha, inferior à França. Porque durante a campanha eleitoral, e sabemos que isso foi também aquilo que presidiu à formulação das medidas de política fiscal inscritas no programa eleitoral da AD e agora no programa do governo, é da falácia de que a carga fiscal em Portugal era das mais elevadas da Europa, da União Europeia e da OCDE. É falso. E, portanto, há que repor a verdade, é inferior à média europeia, inferior a Espanha, inferior à Alemanha, inferior à França. Depois dizer que carga fiscal entende-se aquilo que é receita fiscal, mas a receita das contribuições pra a Segurança Social. E naturalmente, apesar da diminuição das taxas e da tributação, que ocorre desde 2016 até 2024 nos últimos Orçamentos de Estado As receitas fiscais e as receitas contributivas para a Segurança Social crescem, não porque crescem as taxas e as tributações, como disse há pouco, elas decresceram ao longo destes anos, desde 2016, mas porque o crescimento da economia foi sempre acima da média europeia, com exceção de um ano pandémico, significa que leva a mais economia, mais população ativa, mais população empregada, mais emprego, melhores salários. Melhores salários significa que apesar da taxa de IRS descer sobre salários que aumentam mais do que nos anos anteriores, a receita de IRS cresce e as receitas para a Segurança Social também crescem. Portanto, este era o segundo esclarecimento que é fundamental.

Pergunto-lhe então, João Paulo Correia, se para o PS a redução de impostos não é uma prioridade, não é desejável?

Tem sido uma redução de impostos. Eu quero recordá-lo que até 2023, entre 2016 e 2023, houve uma devolução da receita de IRS de 2 mil milhões de euros e na receita que está prevista no Orçamento do Estado para 2024, há uma redução da receita de IRS de 1.300 milhões de euros. E quero recordar também que houve uma sucessiva redução das taxas de IRS, houve um aumento do número de escalões, reduziu-se o IVA da restauração e da eletricidade em casos específicos, reduziu-se as taxas de tributação autónoma, extinguiu-se o pagamento especial por conta em sede de IRC. Houve uma sucessiva redução das taxas e da tributação.

E ainda assim a carga fiscal e o esforço fiscal subiram.

E também uma política fiscal e agora no plano de IRS, sempre cumprindo o desígnio da progressividade do imposto, com o aumento do mínimo de existência, que também não vimos no programa eleitoral, nem vemos no programa do governo da AD, mas foi só possível fazer uma leitura rápida do programa do governo. Não vemos também aquilo que era uma ambição de ver o IRS jovem que o governo lançou e que no programa eleitoral do PS nos parece muito mais ambicioso, porque ele isenta os jovens de IRS nos primeiros anos de vida ativa e o IRS sobe gradualmente nos anos seguintes. E a nossa pretensão é que a proposta que estava no programa eleitoral do PS prevalecesse, porque nos parece que é aquela que mais apoia os jovens no início da sua vida ativa, como também, para além do mínimo de existência e da proposta do PS para o IRS jovem, também defendemos que, por exemplo, medidas que não constam do programa do governo, como a devolução em IRS às famílias com menores rendimentos de parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais, incluindo as famílias que não pagam IRS. Medidas como estas dirigidas aos escalões de menores rendimentos, que tem sido também essa a política de IRS dos governos do PS desde 2016 e que teve continuidade no programa eleitoral. Há divergências entre as medidas de política fiscal e há uma enorme divergência nos pontos de partida, quer naquilo que é a carga fiscal, aquilo que é proclamação, o discurso sobre a carga fiscal e também naquilo que é a necessidade de, com a política fiscal, aumentar o rendimento disponível das famílias.

Deixe-me aproveitar essa posição que mostrou agora, exatamente para falar consigo, Hugo Carneiro, porque o programa apresentado hoje é muito similar ao documento que a AD levou a votos a 10 de março, no caso dos impostos. E eu pergunto-lhe, daí a pergunta, se o choque fiscal de que falou Luís Montenegro é essencial para a visão do PSD para o país.

Obrigado pela pergunta. Portanto, é de facto essencial e isso até me permite contestar algumas das coisas que o meu colega acabou de referir. Vamos lá ver. Quando o PS anunciou durante vários anos e foi aprovando medidas, supostamente, de redução de impostos, nomeadamente em IRS, nós não nos podemos esquecer que o próprio Conselho de Finanças Públicas chegou a dizer que num desses anos em que a inflação já era significativa, o simples facto de não terem atualizado os escalões de IRS ao valor da inflação e do crescimento económico levou a que o Estado se apropriasse de 523 milhões de euros dos portugueses. Portanto, é baixa de uma forma, mas retira da outra. Portanto, assim é fácil de governar e dizer que se está a reduzir impostos. Também referir-me à questão da carga fiscal. A carga fiscal em Portugal tem vindo sempre a aumentar, mas se olharmos ao esforço fiscal, que é um outro indicador que olha aos nossos rendimentos relativamente à nossa riqueza, quando comparado com outros países da Europa, nós de facto estamos muito pior do que outros países da Europa. Só para dar um exemplo simples, para um sueco, eventualmente será mais barato comprar um café do que para um português. Quando nós falamos do esforço fiscal, é nesta lógica de comparação que nós estamos a assumir. E portanto, não é verdade que Portugal tenha sido muito beneficiado com essa política fiscal que o PS foi levando a cabo. E o meu colega, senhor deputado João Paulo Correia, referiu aqui reverter medidas, por exemplo, na habitação. É mesmo para reverter e nós prometemos isso. Por exemplo, na questão do alojamento local, o PS criou uma contribuição extraordinária para penalizar fortemente as pessoas, as famílias, os pequenos empresários que conseguiram dar a volta à sua vida depois da grande crise com a criação de pequenos negócios de alojamento local E o PS decidiu aprovar uma contribuição extraordinária para os penalizar, limitar a renovação das licenças. Isso é para reverter. Foi isso que a AD prometeu e está a cumprir. Quando me diz que há uma grande similitude entre o programa do Governo e aquilo que era o programa da AD, ainda bem que é assim, porque isso demonstra que quando o PSD, o CDS e o PPM, portanto, a AD, apresentaram o seu programa, apresentaram um programa que tinham a intenção de cumprir. Seria estranho se nós agora constatássemos que muitas das medidas que foram propostas agora não apareciam no programa do Governo. Isso poderia significar o defraudar das expectativas dos eleitores. Não é isso que está a acontecer e constatamos, aliás, acabou de o afirmar e eu concordo completamente. Também gostava de frisar aqui um outro ponto muito importante, que é: o país tem que ter uma estratégia de crescimento e não a estratégia que o Governo do PS foi seguindo nos últimos anos para estimular o crescimento económico e com isso conseguirmos melhorar os salários dos portugueses e não nivelar todas as pessoas por baixo. Quando nós constatamos que metade dos portugueses que trabalham ganham mil euros ou menos, nós não podemos dizer que Portugal está a trilhar o caminho certo, passando aqui a repetição. E portanto, nós temos que apostar na produtividade, temos que apostar no crescimento e por isso a isenção dos prémios de produtividade e desempenho é muito importante para criar esse estímulo, mas também reduzir, e este ponto eu não frisei na minha primeira intervenção, o IRC. E há aqui uma ponte que nos separa relativamente, pelos vistos, ao PS, que é contra a redução do IRC. Nós propomos a redução do IRC até 15% em três anos, precisamente para ajudar a criar esse estímulo económico, para atrairmos para Portugal empresas de alto valor acrescentado que vão para a Irlanda ou vão para outros países que têm políticas fiscais muito mais competitivas. E nós não podemos ignorar que não estamos sozinhos no mundo.

Ó Carneiro, deixe-me então aproveitar essa referência ao IRC para perguntar ao João Paulo Correia por que o PS é contra esta redução e se este é um ponto em que os dois partidos não se podem entender.

Vamos aos números. Só cerca de 60% das empresas pagam IRC. Esta proposta de redução do IRC que a AD e agora o Governo propõem, com uma grande medida na área do IRC, vai servir 70% das empresas, deixando 40% das empresas de fora, talvez as micro e pequenas empresas. E não vemos aqui nenhuma resposta para aquelas grandes empresas que têm lucros, que apresentaram em 2023 lucros gigantescos.

As grandes empresas pagam contribuições extraordinárias do setor bancário, da energia, distribuição alimentar.

Esta redução da taxa de IRC não é a grande medida que, como a AD e o PSD apresentam, que vai revolucionar o investimento no nosso país. Eu quero lembrar que o investimento direto estrangeiro progrediu ano após ano, batendo recordes sucessivos. Portugal conseguiu atrair investimento estrangeiro como nunca tinha acontecido. E isso não aconteceu com reduções drásticas e cegas da taxa de IRC, porque esta é uma redução cega, que não vai servir todas as empresas portuguesas, e muito menos as micro e pequenas empresas. Queria também deixar um apontamento sobre a proposta da isenção fiscal dos prémios de desempenho. Dizer que mais importante do que atribuir a isenção fiscal aos prémios de desempenho, é ver os ordenados aumentar. Porque esta proposta não significa aumento de ordenado, significa isentar uma determinada componente relativa ao desempenho dos trabalhadores.

Mas não é um estímulo à produtividade, não é um estímulo aos trabalhadores?

Se essa medida fosse acompanhada de medidas concretas de aumento dos ordenados dos trabalhadores, isso sim, mas acaba por ser também aqui uma marca ideológica, uma linha d'água, uma marca d'água, melhor dizendo, da AD e do PSD. Este programa do Governo é uma fotocópia do programa eleitoral da AD. Fez aqui uma espécie de fotocópia.

Significa que cumprimos as promessas.

Com o número das 60 medidas, que não passa de uma falsa solução, falaciosa, como se vê em matéria de política fiscal, e que agora, amanhã e sexta-feira...

Mas o senhor está a dizer que ainda não estudou tudo. Ainda não leu o programa todo. Portanto, eu compreendo essa crítica e aceito, porque ainda não leu o programa todo, segundo percebi da sua intervenção inicial. Portanto, eu compreendo.

Seria humanamente impossível ler o programa todo.

Eu sei, eu conheço isso. Não estou a censurar. Ainda não leu. A única coisa que eu estou a constatar é que está a fazer uma crítica com base nas ideias que tem neste momento, mas a minha expectativa é que melhore as suas ideias ao longo do programa.

Eu não interrompi. E peço para não me interromper que eu estou mesmo a finalizar. Eu conheço bem, porque estudei o programa da AD e todas as medidas que fui lendo do programa do Governo e as notícias que saíram sobre o programa do Governo, são a cara do programa eleitoral da AD. E aquelas chamadas medidas falsas para seduzir a opinião pública de que há 60 medidas que foram extraídas dos diversos partidos para alargar o programa do Governo, são falaciosas, porque essas medidas têm que ser analisadas na sua substância e também tem que ser analisado aquilo que é a vontade do Governo de revogar e de eliminar o ataque à agenda do trabalho digno e o pacote Mais Habitação.

Meus senhores, ficaram bem explícitas as vossas opiniões. O nosso tempo chegou ao fim. Muito obrigada por terem estado conosco.

Muito obrigado pelo convite.

Nestes primeiros 100 dias de governo.