Orçamento do Estado

Como o Orçamento (não) se enquadra numa estratégia de crescimento a médio prazo

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Ninguém esperaria de um governo apoiado pela extrema-esquerda contributos positivos para uma economia mais competitiva, mas não deixa de ser muito negativa a passividade da sociedade civil.

1. Como muitos recordarão, o Forum para a Competitividade concentrou-se, no último ano, na construção de uma estratégia para os próximos 10 anos, avançando com um cenário de mudança estrutural com o objectivo de crescer sustentadamente pelo menos 3% em média anual.

A proposta é cautelosa pois sabemos que, para além do apoio do Presidente da República, não é de prever que o Governo esteja interessado em suportar os custos políticos que qualquer reforma sempre implicará. E destas considerações não se poderá concluir que duvidemos que o Governo saiba que elas são bem necessárias há muitos anos. Mesmo que não queira ou não possa reconhecê-lo.

Mas o crescimento nunca foi prioridade suficiente para as fazer. E o jogo é muito mais o de decidir a quem tirar e a quem dar no prazo das próximas eleições. Não fora este enquadramento e poderíamos e deveríamos ambicionar mais.

E porquê? Pois se, no período de 2010-2016, tivemos tantos sectores a crescer acima de 5%, apesar de a conjuntura europeia e dos mercados emergentes, da situação da banca e de um rating de lixo, porque não haveremos de crescer mais? É certo que a Europa não é uma zona muito dinâmica, mas nesse mesmo período a Malta, à Eslovênia e à República Checa juntaram-se então a Eslováquia, a Estónia e Lituânia ao grupo dos que nos ultrapassaram em PIB per capita, em paridade de poder de compra. Virão a seguir a Polónia, a Malásia, a Hungria e a Letónia.

Não é, portanto, realista procurar taxas mais elevadas – mas menos de 3% é uma opção irresponsável. Um país com o nosso nível de endividamento ou entra em default no pagamento da sua dívida, destruindo os bancos portugueses que a detêm em grande parte e desistindo do acesso ao crédito externo ou cresce sustentadamente acima da taxa de juro que paga. E ninguém esperará que ela não suba num horizonte temporal curto.

2. Temos tido condições conjunturais únicas, petróleo barato, juros baixíssimos, liquidez abundante, euro menos forte e crescimento nos mercados desenvolvidos e emergentes, mas não aproveitámos para atrair investimento directo estrangeiro, reestruturar a administração pública e amortizar a dívida externa em vez de a deixar crescer. Refiro-me a orientações necessárias à política económico-financeira conjuntural. Mas, também, às reformas necessárias para promover o crescimento,

Os indicadores internacionais identificam todos e há anos os mesmos factores mais problemáticos para o enquadramento da vida das empresas em Portugal:

  • taxas de imposto;
  • burocracia ineficiente;
  • instabilidade das políticas públicas;
  • regulação laboral restritiva e criadora de um sistema dual no mercado de trabalho, penalizando os mais jovens;
  • alterações constantes nas regras da fiscalidade (entre 1989 e 2014 verificaram-se 3.178 alterações a artigos dos códigos fiscais numa média de 122 artigos/ano).

3. A política contida no Orçamento do Estado não contém nenhuma medida destinada a combater aqueles problemas (pelo contrário, agrava alguns desses problemas), nem nenhuma medida positiva para o reforço do investimento nacional e estrangeiro de que tanto necessitamos.

E em termos estruturais também não se faz trabalho adequado às profundas mudanças a que teremos de responder a 10 ou 20 anos de prazo. Por exemplo, passa ao lado de medidas para melhorar infraestruturas essenciais ao futuro da economia, como é o caso da ferrovia de bitola europeia. Somos cada vez mais um País sem rumo, que o mesmo é dizer sem futuro.

Se é verdade que ninguém esperaria de um governo apoiado pela extrema-esquerda contributos positivos para uma economia mais competitiva, não deixa de ser surpreendente e muito negativa a passividade da sociedade civil. É urgente que as organizações empresariais assumam uma posição exigente perante as forças políticas.

Pedro Ferraz da Costa é Presidente do Conselho Directivo do Fórum para a Competitividade

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