Os que defendem as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, propondo uma alteração ao Código Penal, não defendem a morte, mas a escolha de poder ser ajudado a morrer. Só poderá ser atendível por quem o concebe como a melhor opção e em situações excecionalíssimas.

A favor desta escolha estão os que acreditam no seu significado como caminho para evitar a dor e o sofrimento causado por doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade. Um sofrimento físico, psicológico e espiritual, com avaliação das componentes biológicas, sociais, culturais e psíquicas, de forma a assegurar a verdadeira autonomia do indivíduo que pede para ser ajudado a morrer, no momento tão penoso em que se transformou a sua vida. Será um caminho consciente, que reflete uma escolha informada, uma vontade atual e sempre livre, que pode ser revogada a todo o momento.

A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. Não podemos ignorar — nem queremos — as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento atroz, a sobreviver a uma vida sem sentido para as mesmas. Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se antes de permitir a autodefinição da vida concreta de uma pessoa, colocada numa situação excecional e intransmissível, cujo significado em termos de existência pessoal só pode ser definido pela mesma.

Viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado, ninguém o contesta, mas não se pode penalizar quem ajuda, em segurança e medicamente, alguém que não quer perpetuar a sua vida nestas circunstâncias tão especiais.

Hoje, os médicos portugueses não podem fazê-lo sem praticar uma ilegalidade pela qual podem ser punidos. Aos doentes, só resta aguentar até que chegue a sua vez, com o sofrimento que isso acarreta, ou procurar um país onde a sua vontade seja atendível dentro da legalidade.

Há muitos anos que esta questão é discutida na sociedade portuguesa. O debate esteve por todo o lado, existem pareceres das ordens profissionais, de académicos, da ciência, da ética, de variadíssimas entidades que quiseram e bem, contribuir para a clarificação dos conceitos que cabem nesta possibilidade que agora e uma vez mais se discute. É tempo de decidir, com responsabilidade acrescida, pela opção que afirma o direito de viver com dignidade.