Ao longo do tempo, cada um de nós é convocado a tomar inúmeras decisões vitais sobre a sua vida, a sua dignidade, que só aos próprios dizem respeito. O Estado tem e deve continuar a ter, o dever de proteger a vida, ninguém o contesta.  Quem defende, como eu, a despenalização da eutanásia em situações excecionalíssimas, muito menos.  Mas o Estado não deve impor uma única conceção de vida, um único caminho de escolhas individuais, é por isso que temos evoluído de forma determinante no sentido de se reconhecer, como decorrência da autonomia implícita no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, desde que não prejudique terceiros.

Recentremos agora a questão em apreço: o Estado tem o dever de proteção do direito à vida ainda que contra a vontade do próprio e em quaisquer circunstâncias?

Em minha opinião, não tem.

Há poucas semanas um cidadão australiano, cientista, de 104 anos de nome David Goddal, a propósito da sua longa vida disse que ”obrigar alguém a permanecer vivo, mesmo quando já não há nada para viver, é cruel”. É desta autonomia individual que falamos, quando por uma infelicidade uma pessoa maior se encontra em sofrimento extremo, com um diagnóstico irreversível e em fase de fim de vida, a sobreviver a uma vida que para o próprio já não faz sentido.

Será a sua última liberdade, ver reconhecida a sua decisão individual, ser ajudado a morrer quando achar que já não consegue ser o próprio por inteiro, uma inteireza que parece libertar-se da condição humana. Por mais difícil que seja colocarmo-nos no lugar do “outro”, devemos dar-lhe essa possibilidade, não há nunca lugar a nenhuma imposição. Há lugar à tolerância e à humanidade pelos outros.

Não defendemos nenhuma cultura de morte, não admitimos que nos acusem de tamanha desumanidade. Para que não haja dúvidas, todos nós defendemos mais e melhores cuidados paliativos, todos nós defendemos a proteção de pessoas em estado de fragilidade, todos nós somos contra a obstinação terapêutica. Todos nós queremos que os profissionais de saúde ajudem a tratar, a cuidar, a curar os doentes, mas apesar da evolução da medicina há um momento em que esses profissionais por mais dedicados e capazes, não podem valer aos seus doentes.

Por defendermos uma vida inteira até ao fim, com qualidade, com sentido, com a dignidade definida pelo próprio, queremos dar a possibilidade, mediante um processo clinico exigente e  garantistico, ser possível atender a  um pedido de antecipação da morte medicamente assistida.  Que o profissional de saúde, habilitado para o efeito, possa ajudar o doente a concretizar o seu pedido sem incorrer numa pena de prisão de 3 anos.

Estamos de boa fé. É isto e só disto que se trata.

Deputada do PS