No passado dia 19 de julho, foi aprovado no parlamento mais um desastroso pacote deste ruinoso Governo, desta vez sobre a habitação. Facto é que se aprovou apenas com os votos favoráveis da trágica maioria absoluta do Partido Socialista.

Mais recentemente, o “Mais Habitação” sofreu um revés significativo ao ser vetado pelo Presidente da República, gerando ainda mais controvérsia e polarização, e mostrando que este Governo tem uma enorme falta de vontade em construir um consenso político abrangente em torno da matéria.

Mais uma ficha, mais uma promessa do PS, desde o subsídio de renda e a bonificação de juros no crédito à habitação, até ao apoio extraordinário ao pagamento da renda, passando pelo programa “Arrendar para Subarrendar”. Triste é que todas estas propostas que o Partido Socialista prometeu são escassas e impetuosas, uma vez que a implementação do Programa “Mais Habitação” poderá ter um efeito desfavorável, resultando num “esmagamento” do mercado de arrendamento no país.

Ora vejamos, os preços dos arrendamentos serão projetados para subir, colocando uma pressão adicional sobre as já apertadas finanças das famílias portuguesas, já que esta proposta carece de eficácia substancial, levando muitas famílias a resistir em disponibilizar as suas propriedades para arrendamento. Isso, por sua vez, contribuirá para a escassez de unidades disponíveis no mercado, criando um ambiente inflacionista que pode dificultar ainda mais o acesso à habitação.

Posto isto, embora o Governo alegue que o objetivo do programa é melhorar a situação habitacional no país, é difícil ignorar a realidade de que muitas das medidas propostas possam ter efeitos limitados ou até nulos. Dado que não afetará apenas negativamente o setor de arrendamento, mas também poderá ter implicações mais amplas na sociedade.

Outra realidade é a da justiça social, porquanto a atual política de habitação compromete esse princípio. A abordagem do governo coloca grande parte da responsabilidade nas mãos do mercado, em vez de depender do Estado para fornecer soluções imediatas para as necessidades das famílias. O que faz com que o horizonte temporal para a implementação das respostas governamentais seja muito longo em comparação com as necessidades urgentes das famílias que estão a sofrer com a crise habitacional.

Consequentemente, este “Mais Habitação” não tem qualquer substância. Esta política assemelha-se a juntar preces e esperar que resulte, faltando uma estratégia coesa e eficaz para abordar a crise habitacional. Mesmo o setor cooperativo, normalmente considerado como uma componente chave para enfrentar a crise, não encontrou respostas adequadas no plano.

Destarte, podemos dizer que estas medidas são fatais em três aspetos. Primeiro, quando se confundem incentivos com ameaças, uma vez que não se incentiva o parque habitacional através do medo da posse administrativa dos bens. Segundo quando se dá uma borla fiscal até 2030 a quem converta AL em arrendamento normal, mas os proprietários que mantêm o arrendamento ou entram no mercado sofrem uma ínfima redução de 3% na sua taxa de IRS. Por último, quando o Partido Socialista quer fazer com o direito à propriedade o mesmo que faz com o direito à greve: uma espécie de serviços mínimos de arrendamento.

Este Governo, e a esquerda no seu total, necessitam de saber que a propriedade privada não é o problema em Portugal, é crucial reconhecer que a propriedade privada em si não é a raiz do desafio habitacional. Esta ideia de penalizar os proprietários de imóveis devolutos tem sido debatida como uma possível solução. No entanto, é uma bordagem perigosa, visto que a penalização muitas vezes resulta da venda apressada das casas, o que pode, paradoxalmente, desvalorizar o mercado e não solucionar efetivamente a escassez que existe no setor habitacional.

A confusão que surge ao misturar o direito à habitação com o direito à propriedade também merece atenção. Tal confusão pode abalar a confiança nas instituições públicas. É importante deixar claro que o direito à moradia não deve ser visto como uma ameaça ao direito à propriedade, mas sim como um apelo para garantir que todos tenham acesso a condições habitacionais adequadas.

Ao examinar a questão do deficit habitacional, fica evidente que a escassez de moradias é um problema urgente. Em 2013, apenas 2.845 novas unidades habitacionais foram construídas, um número insuficiente para atender à demanda. Com mais famílias compostas por apenas uma pessoa, a necessidade de moradias adicionais é ainda mais pronunciada. A política governamental muitas vezes é vista como desfavorável e não tem favorecido o surgimento de novos empreendimentos, contribuindo para a persistência desse deficit.

Não podemos negligenciar o papel do Alojamento Local (AL), pois embora a pandemia tenha impactado negativamente muitos negócios de AL, o mercado imobiliário continuou a registar aumento nos preços. A relação direta entre o aumento dos preços das casas e a existência de unidades de AL não é tão simples quanto parece. Em muitos casos, o AL possibilitou revitalizar propriedades anteriormente vazias, contribuindo para aumentar as opções habitacionais disponíveis.

Por fim, o congelamento dos valores do aluguer é motivo de toda a controvérsia. Essa ação já foi experimentada em cidades como Berlim, Barcelona e Paris, porém não mostrou ser eficaz na redução dos preços das habitações. Pelo contrário, congelar o aluguer pode levar ao abandono de áreas centrais das cidades, desencorajando a revitalização do património histórico.

Assim, podemos afirmar que este “Mais Habitação” é um sem abrigo.