Inicia-se hoje o debate e votação na especialidade do OE2019 com o foco político na questão do descongelamento do tempo dos professores. Isto acontece não porque a proposta de orçamento do Governo tenha qualquer referência à questão dos professores, não porque os partidos que apoiam o governo tenham anunciado qualquer intenção de abordar a questão neste orçamento, nem sequer porque os sindicatos dos professores o tenham referido ou exigido mas única e exclusivamente porque na passada quinta-feira o PSD anunciou, e submeteu, uma proposta a obrigar o Governo a regressar às negociações que interrompeu unilateralmente, de modo a encontrar uma solução que, de forma justa e num quadro de sustentabilidade orçamental, prossiga os compromissos que assumiu para com os professores.

Para o PSD é claro que mais do que anúncios demagógicos e posicionamentos eleitoralistas, aquilo que a sociedade exige, porque a Educação assim o exige, é um esclarecimento sério e responsável do compromisso possível com os professores, e outras carreiras especiais, e que tal não pode acontecer, no âmbito das competências do Parlamento, à margem do Orçamento de Estado. De resto o conteúdo da proposta do PSD, é ipsis verbis o artigo da Lei do OE2018 que regula esta mesma matéria e que foi desrespeitado por um Governo que não cumpriu nem a letra nem o espírito da mesma.

A abordagem que o Governo tem adotado, nos últimos dois anos, a propósito do descongelamento das carreiras na Administração Pública é sintomática das contradições, da falta de rigor e do cinismo político da maioria que governa o País. O congelamento foi uma decisão tomada no tempo do Governo de José Sócrates, inalterada no período em que o País esteve sob intervenção externa e mantida nos dois primeiros anos desta legislatura pela maioria que Governa aprovando orçamentos que expressamente o previam. Para 2018, após posições de força e a insatisfação generalizada dos professores, a dita maioria aprovou um orçamento, e Projeto de Resolução, a prometer a contagem integral do tempo de serviço como base de um processo negocial onde seriam definidas as condições finais.

O que vimos acontecer durante 2018? Exatamente o contrário. No Governo, o ministro da Educação desapareceu durante meses, participando em junho na primeira reunião com os professores para dar por terminadas as negociações e o Primeiro Ministro inaugura anúncio de obra comparando os docentes a quilómetros de alcatrão e decide, unilateralmente, sem explicações, contar apenas pouco mais de 2 dos 9 anos de serviço congelado. Os partidos que apoiam o Governo, por conveniência política, aceitam ser enganados, entre a auto-proclamação mediática de serem os arautos da defesa da classe e o pacto de silêncio, entre si, nas costas dos professores, com quem andaram a brincar durante toda a legislatura. Um pacto de silêncio ensurdecedor no que respeita ao OE2019.

Perguntámos ao Governo, desde o início e reiteradamente, quanto custará a medida e quais os impactos que lhe devem, ou podem, ser associados, sem obter qualquer resposta. Num processo gerido em total obscurantismo pelo Governo, os apelos recentes feitos pelo primeiro-ministro à responsabilidade dos partidos da oposição não passam de pura hipocrisia. O Governo tem tratado esta matéria do descongelamento de carreiras sem uma discussão séria, no obscurantismo e na maior demagogia e populismo.

A posição do PSD é conhecida. Fomos, desde o primeiro momento, favoráveis ao descongelamento das carreiras defendendo o princípio de equidade e de universalidade e criticando e denunciando a opção inicial do Governo de discriminar as carreiras especiais perante a restante função pública. Sem demagogias, sem criar falsas ilusões, exige-se um descongelamento sustentável para todos, eventualmente mais dilatado no tempo, alinhado com os dilemas demográficos que Portugal enfrenta e independente de calendários eleitorais. É isso mesmo que o Governo Regional da Madeira, responsavelmente, está a fazer. Conhecemos bem a importância da sustentabilidade, da finitude dos recursos e procuramos conjugá-la com os princípios da justiça social, do mérito e da responsabilidade. Também sabemos que não cabe ao Parlamento substituir-se ao Governo, definindo prazos ou modos, que só poderão ser definidos na concertação, com base em informação detalhada e no respeito tanto pelos direitos  como pelas responsabilidades das partes. Vemos ainda a negociação como uma oportunidade para a definição de um modelo de contabilização, de compromisso, que tenha em conta aspetos reformistas como o acesso, a avaliação e progressão na carreira, tão necessários à motivação e à valorização dos professores. Nem toda a gente tem de chegar ao topo da carreira, mas tenha-se a coragem para o assumir e façam-se as reformas necessárias! Sobretudo não se impeça quem tem valor de aí chegar! Sabemos que a existência no país de três fórmulas diferentes de contabilização do tempo de serviço congelado para efeitos de recomposição e progressão na carreira (Continente, RAM e RAA) acarreta situações de conflito e de ultrapassagens indesejáveis.

O processo de negociação a conduzir pelo governo é fundamental. E não é sério pensar que se pode iniciar um processo de negociação sem que a base de partida seja a contagem integral do tempo de serviço. A negociação ditará, no final do processo, os limites de cedência de cada uma das partes para atingir o equilíbrio desejável e possível.

Uma sociedade que se projeta no futuro exige uma Educação valorizada. Os bons professores são absolutamente fundamentais na preparação das nossas crianças e jovens para um mundo que encerrará necessariamente diferentes desafios. Não é sério, nem aceitável fazer jogos de sombras e cortinas de fumo com o trabalho de quem tem tamanha responsabilidade. É neste contexto prospetivo, e de seriedade para com o país, que abordamos a questão dos professores no Orçamento de Estado dizendo aquilo em que acreditamos, o que é possível e como é possível – e acima de tudo não assobiando para o lado ou aprovando Orçamentos do Estado do faz de conta e que não pretendemos cumprir.

Como bem sintetizou António Lobo Antunes “Não há honestidades possíveis. Ou há honestidade ou não há”, o que se adequa na perfeição a esta situação.

Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD
25 novembro 2018