A imigração voltou ao centro do debate político em Portugal, mas desta vez, com uma carga constitucional sem precedentes. Em julho de 2025, o Parlamento aprovou uma nova Lei dos Estrangeiros que propunha o endurecimento dos critérios de entrada e permanência de imigrantes no país. A proposta visava alterar regras sobre vistos, reagrupamento familiar e dar prioridade a trabalhadores qualificados.
Contudo, o diploma não avançou. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recorreu à fiscalização preventiva da lei e, na sequência do parecer do Tribunal Constitucional, vetou-a. Entre acusações de cedência à extrema-direita e apelos a uma maior regulação migratória, impõem-se uma reflexão: terá esta lei sido uma resposta necessária a um sistema sobrecarregado ou representaria, na verdade, um retrocesso nos direitos humanos e constitucionais?
O Governo de Luís Montenegro apresentou a nova lei como uma resposta necessária ao que considera ser uma política migratória “desorganizada e insustentável”. Argumentou-se a favor da necessidade de descongestionar os serviços da AIMA, que continuam a acumular milhares de pedidos por responder; a urgência em reduzir a entrada de cidadãos sem visto, muitos dos quais acabam em situações de informalidade laboral; e a priorização de perfis altamente qualificados, numa tentativa de alinhar a política migratória com as necessidades económicas do país.
A nova legislação previa, entre ouras alterações, que os cidadãos estrangeiros teriam de residir legalmente por dois anos antes de poderem requerer o reagrupamento familiar. Além disso, o prazo máximo de resposta da AIMA seria alargado para até 18 meses, com a possibilidade de prorrogação. Seria ainda eliminado o regime especial para cidadãos da CPLP, que até agora permitia a regularização através de manifestação de interesse, passando a ser obrigatória a obtenção de visto no país de origem.
Para os defensores da lei, como André Ventura, líder do Chega, “Portugal não pode continuar a ser o paraíso da imigração descontrolada”. O primeiro-ministro afirmou, por sua vez, que se tratava de uma medida de justiça e equilíbrio: “Não podemos continuar a prometer o que não conseguimos cumprir. Esta lei vem devolver credibilidade ao nosso sistema”.
O Presidente da República, porém, optou por não promulgar o diploma, alertando que o mesmo continha disposições que poderiam colidir com direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República Portuguesa.
Entre os pontos mais sensíveis, destacou-se a ameaça ao direito à unidade familiar, protegido não só pela Constituição como também por tratados internacionais; bem como a discricionariedade excessiva atribuída à AIMA e a criação de um sistema potencialmente discriminatório para cidadãos oriundos da CPLP.
O Tribunal Constitucional viria a confirmar estas preocupações. No acórdão emitido a 8 de agosto de 2025, considerou inconstitucionais vários artigos do diploma, nomeadamente o que condicionava o reagrupamento familiar à residência legal por dois anos.
O veto presidencial, sustentado por esta decisão, marcou um ponto de viragem. O equilíbrio entre a necessidade de reformar o sistema e o imperativo de respeitar os direitos humanos não pode ser ignorado ou simplificado em nome de uma lógica securitária.
Apesar do veto, importa reconhecer que a proposta de lei respondia a problemas reais. O sistema atual encontra-se à beira da saturação, com demoras de anos na legalização, casos de exploração laboral e uma sensação generalizada de descontrolo.
A nova Lei dos Estrangeiros foi travada por razões jurídicas, mas também éticas. O veto de Marcelo Rebelo de Sousa, legitimado pelo Tribunal Constitucional, impediu a promulgação de um diploma que, embora compreensível em alguns dos seus objetivos, falhava no essencial: o respeito pelos direitos fundamentais.
O país não pode continuar a debater a imigração apenas em momentos de crise ou sob pressão política. Precisamos de uma política migratória firme, mas justa que una o rigor com a humanidade, e a legalidade com a dignidade. Reformar não pode ser um pretexto para fechar portas; regular não pode tornar-se sinónimo de afastar famílias. Legislar sobre imigração é legislar sobre vidas e isso exige, acima de tudo, responsabilidade, visão e respeito pelos valores que definem uma democracia madura.
