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O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, conhecida como a Lei do Retorno. O governo garante estar a seguir as novas disposições europeias para as migrações. Tudo isto acontece ao mesmo tempo que as imagens de marroquinos entrando em Ceuta mostraram a vulnerabilidade das fronteiras da Europa. Helena Matos, bom dia. O que está a acontecer na imigração com as crianças, aquelas cujo superior interesse António José Seguro invoca?

Bom dia. Na imigração, nos estrangeiros e no asilo, estão a acontecer muitas coisas. É claro que a questão de Ceuta trouxe a tudo isto, nomeadamente à questão das crianças e adolescentes, aqueles que estão desacompanhados, não aqueles que estão com as suas famílias, mas sobretudo aqueles que aparecem isolados, deu-lhes uma visibilidade que as imagens de televisão objetivamente levaram à casa de cada um ou aos telemóveis de cada um. Neste envio que o presidente da República, António José Seguro, fez para o Tribunal Constitucional da chamada Lei do Retorno, nós chamamos de Lei do Retorno, na verdade, ela chama-se Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, é invocada a questão também das crianças, são também invocados a questão do saltar de fases dos processos administrativos, isso para todos, e também a questão do tempo em que os imigrantes podem ficar nos tais chamados centros temporários enquanto aguardam que a sua situação seja definida. Começando por estes últimos, note-se que nós temos estruturas muito precárias de acolhimento para este tipo de imigrantes. Como temos pouca imigração, ou seja, nada que se compare com aquilo que acontece noutros países da Europa, a questão não é tão preocupante, mas, por exemplo, são recorrentes as notícias que dão conta dos problemas que existem nos diferentes aeroportos onde algumas destas pessoas ficam barradas. Foi aprovada uma verba pra construção de dois centros muito maiores, são anunciadas obras para ampliar estas instalações, mas com prazos mais curtos ou mais longos, o problema efetivamente já existe. É claro que se os prazos forem mais longos, como o governo pretende, e aí o governo tem razão, os prazos na União Europeia são muito mais longos. A verdade é que nós não estamos assim tão dotados de infraestruturas. Cabe também perguntar se muitas vezes estes prazos tão longos de detenção, como tem acontecido noutros países que têm estas infraestruturas de acolhimento, não acaba a gerar ainda mais animosidade por parte da opinião pública, que vê naquelas pessoas que estão ali paradas à espera, muitas vezes não se percebe bem por quê, e pagas pelos contribuintes dos respectivos países, uma espécie de inativos. Isto, na minha opinião, coloca aqui também outro tipo de problemas, pois temos aqui a questão dos procedimentos administrativos. Vamos falar muito deles, porque se para o cidadão português, a questão dos procedimentos administrativos em muitos casos se revela um expediente, aqui nas questões de imigração, também há quem o use como expediente, nomeadamente quando de repente se deixa de ser candidato à imigração e se passa a ser candidato à situação de asilo. Veja-se o que aconteceu com aquele cidadão brasileiro ou aquilo que aconteceu com aqueles marroquinos que desembarcaram no Algarve o ano passado e depois desapareceram todos. Mas a verdade é que se estes imigrantes que exijam, em alguns casos, efetivamente cumprir os passos administrativos, há que ter em conta que muitas vezes não se conta com a colaboração dos seus países de origem, porque os países de origem não estão interessados em que eles retornem e muitas vezes o que fazem é adiar ou pura e simplesmente não enviarem os documentos que poderiam regularizar ou ajudar a regularizar, ou não, mas a definir a situação destes imigrantes. E depois, claro, vamos ter e vamos falar muito da questão das crianças. António José Seguro refere aquela expressão, que para nós é quase que um princípio, nós não contestamos, ele é quase sagrado, não é mesmo sagrado, que é a questão do superior interesse da criança e, portanto, consideramos e temos sempre produzido legislação no sentido de proteger as crianças. E de repente, é como aqueles medicamentos que nós vamos achar que fazem muito bem, e descobrimos que podem ter um absolutamente inesperado efeito perverso. E que é, isso foi particularmente visível nas imagens que chegaram de Ceuta, milhares de crianças, adolescentes, sozinhos, desacompanhados, a entrarem naquilo que é o território espanhol, europeu. E por quê? E aí chegamos a algo que é muito perturbador, e que é como é que as crianças e adolescentes podem ou estarão a ser usados para legitimar a legalização dos respectivos agregados familiares, ou não, ou a serem, por exemplo, usados por máfias de imigração. E temos neste momento, até aqui, depois alguns problemas, neste momento, hoje mesmo com reviravoltas em Marrocos, por exemplo, a exigir o regresso dos seus menores não acompanhados. Note-se que a questão dos menores não acompanhados é particularmente polêmica, nomeadamente em Espanha, onde a proporção de menores desacompanhados tutelados pelo Estado espanhol, sim, porque os menores não vão andar assim por aí. Quer dizer, não deveriam, sem ter ninguém que se responsabilize por eles. E, portanto, esta questão foi ficando cada vez mais polêmica. Vamos ver como é que tudo isto está previsto nestas alterações que o governo pretende fazer, quais é que são as questões que António José Seguro suscita. E eu acho que o presidente teve cuidado a fundamentar o seu recurso para o Tribunal Constitucional e, sobretudo, a produzir declarações Ao mesmo tempo que mandava este decreto para o Tribunal Constitucional e suscitava questões do ponto de vista do Direito e dos direitos, o presidente fez também questão de usar até uma linguagem muito dura acerca da imigração ilegal. Ou seja, sem querer ficar associado à imagem de que tem uma perspectiva laxista em termos de imigração. Digamos que o presidente está naquele ponto em cima do muro em que é preciso atender ao que está de um lado, ao que está do outro, e que não é exclusivo do nosso presidente, é partilhado por muita gente que olha para esta situação como algo como, como é que nós chegamos aqui e não foi isto que nós esperávamos que nos viesse a acontecer. E no meio de tudo isso, tentar manter aqui todo um conjunto de padrões de valores. Portanto, é disto que vamos falar. Não é um assunto fácil, não é um assunto com certezas, é um assunto com muito mais perguntas do que certezas. Mas talvez, acho eu, que por não termos feito essas perguntas no passado, é que agora estamos muitas vezes a ter de chegar a respostas que nunca pensamos ter a dar.

E é sobre isso tudo que vamos falar no Contracorrente. Até já, Helena.

É, até já.

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