Este é o "Ivens Oreia das Manhãs 360" até bem perto das 9h. Damos notas aos protagonistas da atualidade e para isso, Carla, esta quinta-feira estão conosco a Filomena Martins e o José Manuel Fernandes. Esta manhã vamos entrar na corrida aos apoios e nas chamadas lojas de fachada, mas vamos começar pelo Parlamento, porque será lá, Filomena, bom dia, será lá que vai acontecer muita comissão parlamentar de inquérito.

É verdade. E eu começo, sobretudo, pela que foi rejeitada e pela que foi aprovada, porque fiquei a pensar numa coisa depois da decisão de ontem de Aguiar Branco sobre a comissão de inquérito a Luís Neves, e a pensar o que o Parlamento pode investigar. Pergunto isto porque o presidente da Assembleia da República rejeitou a comissão pedida pelo CHEGA e acabou a dizer que não foi uma decisão política, que foi jurídica. O CHEGA queria investigar claramente os oito anos do Luís Neves à frente da Polícia Judiciária e o objeto da comissão de inquérito, segundo Aguiar Branco, era demasiado amplo e pouco delimitado. Tudo bem, o argumento é respeitável, deixo até para uma discussão técnica entre juristas, que nunca são de entender. Mas há aqui um pormenor interessante. Aguiar Branco acaba a rejeitar a comissão do CHEGA e a aceitar a do JPP, que é claramente muito mais limitada. E há uma diferença importante. A do CHEGA era protestativa, portanto avançava obrigatoriamente. A do JPP vai ter de ser aprovada pelos partidos, parece que terá já apoios garantidos, mas na prática, esta comissão pode ser travada ainda e a outra estava garantida. Portanto, deixa-se passar uma que pode nunca existir e trava-se a que existiria à partida. E isto, na verdade, desculpem lá, mas é política. O CHEGA, é verdade, queria fazer praticamente uma auditoria aos oito anos de Luís Neves na PJ, mas eu tenho que perguntar: e por que não? Por que não podia? Eu não estou a dizer que o Parlamento se deve substituir à Justiça. Claro que não. Uma coisa são os crimes, as investigações que estão até já a correr no Ministério Público e podem ou não chegar aos tribunais. A outra são questões e decisões administrativas, contratos, utilização de bens apreendidos, procedimentos, mecanismos de controle dentro de uma instituição pública muito importante. E depois de tudo aquilo que eu já ouvi, depois de tudo aquilo que a gente conheceu nos últimos meses, eu fiquei com muitas dúvidas sobre coisas feitas com demasiada informalidade e que me custou muito compreender numa polícia como a PJ. E gostava até que o Parlamento investigasse, porque as comissões de inquérito são das poucas ocasiões em que o Parlamento português recupera algum verdadeiro protagonismo que foi perdendo nos últimos tempos da democracia. E nós vimos que nos casos da banca, por exemplo, no BES, no BPN, no BPP, alguns deputados estudaram a série de documentos, confrontaram versões, fizeram boas perguntas, descobriram coisas que não sabíamos, enviaram documentos pro Ministério Público. Apareceram até bons deputados que provavelmente nunca teríamos conhecido sem essas comissões. E é para isso também que serve o Parlamento, para fiscalizar. Claro que uma comissão tem de saber o que está a investigar, mas também não podemos levar esse princípio ao absurdo de exigir que conheça à partida tudo aquilo que vai descobrir. E se já soubéssemos tudo, aliás, não precisávamos de investigar. E depois há aqui essa outra curiosidade. O PS não quis a comissão de inquérito sobre Luís Neves do CHEGA, mas admite uma comissão sobre os problemas da educação e vai aprovar, supostamente, a apresentada pelo Bloco, disse ontem José Luís Carneiro. Eu acho que o PS também está no seu direito, mas convém estabelecer uma regra simples: as comissões de inquérito são boas, não apenas quando investigam os assuntos que nos interessam. Têm de ser boas também quando investigam os assuntos que incomodam. E eu não estou a dizer que Aguiar Branco tenha decidido proteger Luís Neves. A palavra é forte, mas é assim. Não tenho elementos para fazer essa acusação, mas estou a dizer uma coisa diferente. A decisão que ele tomou protege objetivamente o ministro de uma comissão parlamentar que avançaria obrigatoriamente. Talvez o CHEGA quisesse proteger demais, talvez o requerimento precisasse de limites. Pode ser que Aguiar Branco e André Ventura, que se vão encontrar, cheguem até a um acordo mais limitado. Mas uma coisa é limitar uma investigação e a outra é torná-la impossível. E eu, entre os dois riscos, sei perfeitamente qual é que prefiro. Prefiro um Parlamento que às vezes investigue demais a um Parlamento que seja impedido de investigar. É só isso.

E então, vais dar nota a quem, Filomena?

Desta vez vou dar uma nota baixinha, muito baixinha a Aguiar Branco e é um dois pequenininho, redondinho. Não, este não é redondinho. Um dois não é redondinho.

Pode ser. Ou então não pode?

Pode.

Pode. Então fica o dois, redondinho. José Manuel, como é que fica a relação entre Ventura e Aguiar Branco?

Não sei, vai depender um bocadinho da reunião de hoje que eles vão ter. Mas eu, por acaso, não estou de acordo com a Filomena, porque é assim, vamos lá ver. Pode haver sempre investigação, a comissão de inquérito proposta pelo CHEGA, como aliás se demonstra pelo fato de ir haver hoje uma reunião. A questão é que no âmbito da investigação, ou melhor, da proposta de comissão de inquérito colocada pelo CHEGA, estão temas que colocados daquela forma, não só podem ficar fora do âmbito, entram no domínio da pura especulação, como vão tocar em áreas que Podem afetar designadamente a separação de poderes. Refiro-me aqui em concreto. Por exemplo, o Chega quer saber por que a Polícia Judiciária não foi chamada para o caso Influencer, o caso que acabou na demissão de António Costa e designadamente aquelas investigações, aquele raid na residência do primeiro-ministro. Aparentemente, isso tem uma explicação simples: o procurador que dirigia essa investigação prefere trabalhar com a Autoridade Tributária. E já houve outros casos em que foi a Autoridade Tributária que teve um papel muito importante, designadamente, por exemplo, no caso de José Sócrates, pelas características da própria investigação. Mas independentemente disso, basicamente o que o Chega pretende é uma suspeição, mas implica, neste caso, opções do Ministério Público. E opções do Ministério Público, o estatuto que o Ministério Público tem já não é investigar a Polícia Judiciária, é investigar o Ministério Público. Fica aqui uma nuvem, uma nebulosa, que eu creio que a Aguiar Branco, basicamente aquilo que esteve a dizer e que fez na primeira resposta à proposta do Chega, e o Chega depois insistiu com outra proposta, e agora vamos ver se não se faz uma terceira, logo se verá. Eu creio que vamos acabar por ter, de alguma forma, uma comissão de inquérito, em este caso, havendo aquela hipótese de se não passar a do Chega, a do JPP pode ser sempre bloqueada pelos dois grandes partidos, mas da forma como as coisas estão, não tenho a certeza que isso vá acontecer.

Mas o PS e o PSD acho que já têm garantido. O PS e o PSD acho que já deram a garantia que é provável não haver Chega.

A garantia de que não vão fazer. Vamos ver, porque isso sim é uma situação diferente de apenas dizer: "Pode-se fazer, mas tem que se fazer de outra forma." É dizer: "Não queremos que se faça." Portanto, logo veremos exatamente o que é que vai acontecer. Ainda não chegámos ao fim. E em contrapartida, eu acho um disparate completo. Já percebi que aquilo que o Partido Socialista quer fazer com a educação é defender as antigas estruturas do Ministério da Educação. Por um lado, queixa-se que não há professores nas escolas, mas prefere ter professores na burocracia do ministério, porque havia centenas de professores que estavam em direções gerais que se duplicavam umas às outras. Essas estruturas foram juntas. Quando há uma restauração dessas, há sempre muita gente que fica descontente e aparentemente o Partido Socialista está entre os descontentes. E já se percebeu isso pelas declarações ontem à noite do seu líder, António José Luís Carneiro. Aquilo que vai ser discutido no objeto desta comissão de inquérito são coisas que não precisam de ser feitas sob juramento, que é a diferença para as audições numa comissão parlamentar, que aliás já houve várias, dos protagonistas deste caso. A diferença para uma comissão de inquérito é que ali têm, penso eu, enfim, não me preciso voluntar a dizer nenhum disparate, que sobretudo as pessoas quando lá vão, são mais apertadas, digamos assim, têm que dar respostas, mas podem sempre não dar as respostas, como nós já vimos em muitas outras comissões de inquérito, e estão sob juramento, digamos assim, e têm um lado prejudicial, aquela característica. Mas do ponto de vista político, as declarações lá feitas, num caso como este, concretamente dos exames, em que não há segredos de justiça que estejam em causa. Estão em causa decisões políticas. As comissões do Parlamento, onde aliás os ministros já estiveram, onde já estiveram os antigos presidentes de júris, onde já estivesse a gente toda noutra altura, pode chegar lá. Portanto, eu acho que aqui é uma mistura. Não houve nenhum crime que eu veja. É uma avaliação política, não é um crime. Mesmo quando foi a história das gêmeas, que também foi um pouquinho uma tourada, havia ali a possibilidade de haver um crime. E quando é o caso dos inquéritos à banca, aqueles todos que se tornaram famosos, quer o do BPM primeiro, quer o do BES depois, havia crimes. Não estamos a falar de crimes, estamos a falar de uma coisa puramente política. Portanto, eu dou nota negativa ao Bloco e ao PS relativamente à comissão de inquérito aos exames. Acho que é um assunto que tem que ser discutido e que pode continuar a ser discutido, mas não obriga uma comissão de inquérito com toda a sua carga. Em contrapartida, acho que Aguiar Branco está a fazer bem, porque está a fazer cumprir a lei. E o fato de nós gostarmos que haja uma comissão de inquérito sobre o caso Luís Neves, e eu defendo que deve haver, acho que não deve ser feita a trouxe-mocho. E portanto, vamos ver se o Chega é um pouquinho mais sensato, não quer lançar só apenas lama para o ventilador e misturar coisas reais, que são os contratos da Polícia Judiciária, com suspeições, como é o caso do Ministério Público e de uma opinião influencer. E portanto, neste caso, para compensar a Filomena, eu dou um 14 ao Aguiar Branco e dou um seis ao Partido Socialista.

Muito bem.

Eu aí também baixava.

Temos na vida política uma outra questão, temos a criação ou não de comissões parlamentares de inquérito, depois temos muitas propostas de medidas para fazer face à subida de preços, Paulo.

Sim, estamos a entrar numa corrida, num leilão

De apoios ou, pelo menos, de propostas de apoios. O contexto é, obviamente, a subida de preços dos combustíveis, a inflação elevada, que começa a contaminar outros produtos, nomeadamente os alimentares. O governo já desceu 800 milhões de euros este ano, com aquelas duas medidas anunciadas no debate da moção de censura, uma descida do IRS e mais um apoio extraordinário para os pensionistas, que são duas medidas que vão entrar no orçamento deste ano, portanto, não têm lastro para o futuro. Mas hoje parece que está prometido, há a expectativa de que o governo volte ao tema no Conselho de Ministros, com mais um pacote de medidas neste contexto. E ontem tivemos na SIC Notícias José Luís Carneiro, o secretário-geral do PS, também a apresentar, a indicar os traços gerais do pacote de medidas anticrise do PS. Também o objetivo é o mesmo, que passa este pacote por uma redução temporária do IVA dos combustíveis, ou pelo menos pela simulação dessa descida do IVA, por questões legais com Bruxelas. No fundo, é reduzir o ISP na mesma medida. Quer dizer, o impacto para o consumidor é o mesmo, era como se o IVA nos combustíveis passasse de 23% para 13%. Aqui o efeito será uma redução, contas muito aproximadas, de 10% no preço final. E outras medidas que o PS apresenta também: descida de custos da eletricidade, aplicação temporária do IVA zero em bens alimentares essenciais também e reforço de apoios aos setores da agricultura e pescas. Não sabemos o que é que o governo vai fazer, mas um pouco por todas as bancadas, estamos nessa fase de cada um dizer que faria mais do que o outro. Eu recomendava alguma prudência, sobretudo ao governo, que tem o poder de tomar essas decisões, como se viu com os 800 milhões, olhando um bocadinho para o contexto que começamos a viver em termos económicos e financeiros. A Fed, a Reserva Federal, aumentou ontem, pela primeira vez em três anos, as taxas de juro. O Banco Central Europeu já começou a fazê-lo. O contexto é, obviamente, tentar travar a inflação, que começa, de facto, a subir, começa a instalar-se e começa a crescer a ideia de que não é um fenômeno passageiro e rápido, como poderia parecer em fevereiro, março, com a intervenção dos Estados Unidos no Golfo Pérsico. Nós temos a dívida pública de muitos países, ou de quase todos os países a subir, alguns numa zona muito perigosa. Não é o caso português, felizmente, porque nos últimos anos fizemos um trabalho importante de redução da dívida pública e o nosso rating está a subir e as perspectivas orçamentais são hoje piores, para nós também, são hoje piores do que eram há meio dúzia de meses. E portanto, era muito importante que quando quem quer que seja, seja o governo, sejam partidos da oposição, fazem propostas destas, que indicassem logo onde é que eles veem a compensação para isto. Isto é, nós estamos aqui a propor. Já agora, o pacote de há pouco, não sei se disse, o pacote do PS custa 132 milhões de euros por mês. E o próprio PS diz que, responsavelmente, propõe que isto seja temporário e que se vá avaliando mês a mês a necessidade disto, em função também dos gastos.

O problema é que o contexto pode tornar estas medidas, pode fazer prolongar um bocadinho.

É isso mesmo, a partir do momento em que se entra, vamos imaginar que nós entramos agora com uma redução do IVA temporária para aqui ou ali, à espera que isto dure três, quatro meses, meio ano. Mas se isto se prolonga, nós tivemos inflação de 5%, recentemente as taxas de juro estiveram nos 4%. Se isto se prolonga muito mais meses, haverá capacidade política depois, quando as coisas ainda estão piores, para retirar apoios? O caminho só pode ser o de reforço de apoios. E portanto, o que eu gostava de ver nesta altura, que é para nós não perdermos em pouco tempo a credibilidade orçamental, que custou muito a ganhar, era que quem faz propostas nestes contextos, eu nem vou discutir depois a bondade das propostas, mas quem faz propostas, primeiro que as quantifique, o PS fez isso, cá estão 132 milhões por mês, mas que diga logo à partida: este dinheiro ia ser compensado com este corte de despesa ou com este aumento de impostos. Pode-se decidir, o governo também lançou agora aquela contribuição especial de 33% sobre o lucro das petrolíferas, que não vai dar nada, como não deu em 2022, 2023, é só para acalmar politicamente alguns setores. Mas, de qualquer maneira, que façam essas propostas quantificadas também, que é para nós não voltarmos aqui a trilhar alguns caminhos de irresponsabilidade.

Uma nota.

Uma nota. Dou um oito, para já.

A estas propostas ainda sem as contas todas feitas.

Exatamente.

Vamos ver. Entretanto, vamos ver o que dá também a decisão de limitar as chamadas lojas de fachada.

Sim, isto está dentro do novo código do licenciamento empresarial, através do qual o governo pretende juntar num único diploma as regras sobre o licenciamento empresarial. O ministro Castro Almeida disse que hoje isso está regulado em 38 diplomas legais diferentes, portanto, é bem-vinda esta simplificação. Por outro, prevê também aqui uma exceção para os centros históricos das cidades, algo que já era reclamado há algum tempo. Eu lembro-me, talvez o autarca que tenha chamado mais a atenção para este fenómeno tenha sido Rui Moreira, ou o primeiro que tenha chamado a atenção para esta proliferação de lojas de souvenirs, as lojas de ímanes que abrem e proliferam nos centros históricos das cidades, e que até agora não cabia, não passava pelas autarquias essa autorização, com o tal licenciamento zero, o que provavelmente facilitava a abertura destes estabelecimentos. Pode-se ver como uma desburocratização também, uma facilidade para a abertura de atividades comerciais, mas por outro, retirava às autarquias completamente margem de manobra para decidir e para fazer uma gestão dos centros históricos e dos estabelecimentos comerciais que existem nos centros históricos. Agora, com este anunciado novo código do licenciamento empresarial e com esta exceção, a ideia é criar zonas históricas que são uma exceção ao licenciamento zero, em que as autarquias, no fundo, fazem essa gestão, decidem se deve abrir ou não ali um novo estabelecimento comercial e que tipo de estabelecimento comercial deve abrir naquelas zonas. E nós percebemos que os centros históricos são uma mais-valia no turismo e não faz sentido que as autarquias não possam fazer até agora essa gestão, porque estas lojas de ímanes, de souvenirs, não obedecem a uma racionalidade econômica, claramente, e apresentam esses dois tipos de problemas. Por um lado, desfeiam os centros históricos. Do ponto de vista turístico, acabam por criar ruído esteticamente, economicamente, não obedecendo a nenhuma racionalidade econômica, levantam aqui a questão de saber então para que servem. E há suspeitas, e nós já vimos reportagens sobre imigrantes a viver nas caves destes edifícios. Portanto, muitas vezes aquilo são redes, funcionam como lojas de fachada, de redes de apoio à imigração ilegal. E isto levanta aqui duas questões. Por um lado, esta preservação dos centros históricos também para fins turísticos, passar a estar aqui sob a alçada das câmaras, mas por outro, obriga também ou deveria obrigar aqui a uma intervenção, uma fiscalização dos estabelecimentos que já existem. Nós podemos pôr a ideia-

Não só atrasar os próximos, mas perceber o que está a acontecer com aqueles que já estão funcionando.

Exatamente. E isso já não passará pelas autarquias, provavelmente pela inspeção das atividades econômicas, que será importante fazer também essa avaliação, porque podemos estar aqui perante, e muito provavelmente estaremos perante atividades criminosas. Não caberá às autarquias fazer essa fiscalização, mas era importante que a par deste novo controle nos centros históricos das autorizações por parte das autarquias, fosse feita uma fiscalização a esses estabelecimentos que já existem. Mas para esta medida em particular, ou seja, do novo código do licenciamento empresarial, prever aqui uma exceção para as zonas dos centros históricos das cidades, eu dou uma nota muito positiva, um 16.

Um 16. É assim que terminamos este e o vencedor é quem está de regresso mais logo na Tarde Política. Começa a seguir ao jornal das 18h. Esta quinta-feira dou notas a Judite França, a Raquel de Cassis e o Nuno Gonçalo Poças.