A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) alertou esta sexta-feira que a habitação “não pode ser moeda de troca para medidas populistas” e condenou, em comunicado, a reversão do incentivo fiscal ao arrendamento decidida no parlamento.
Manifestando a sua “preocupação e discordância” com a decisão do parlamento, que penaliza e arrasa “a confiança dos investidores”, a APPII acredita que a reversão da medida do Governo “representa um recuo na estratégia de mobilização de mais habitação”, num momento em que o país “precisa de mais casas, não de menos”.
Uma proposta do PS, com o apoio do Chega, elimina a taxa reduzida de IRS de 10% que foi criada pelo Governo para incentivar os senhorios a praticarem “rendas moderadas” de até 2.300 euros, e que entrou em vigor em maio deste ano com efeito retroativo a janeiro.
A medida é uma contrapartida da atribuição do IVA zero a um conjunto de bens alimentares essenciais, aprovada na madrugada desta sexta-feira, no final do segundo dia dos trabalhos de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
A APPII assinala que “o mercado de arrendamento constitui uma das respostas mais rápidas para aumentar a disponibilidade de casas, permitindo mobilizar património já existente, atrair investimento e criar alternativas” para as famílias.
“Penalizar fiscalmente esta atividade significa reduzir os incentivos à disponibilização de imóveis e arriscar uma contração da oferta, com consequências que poderão refletir-se também na evolução das rendas”, destaca o comunicado.
Considerando “preocupante a instabilidade das políticas públicas”, a associação recorda que “os investimentos imobiliários são decisões de médio e longo prazo, que exigem previsibilidade fiscal e legislativa”.
Alterar as regras “pouco tempo depois da sua aprovação, sem uma avaliação dos seus efeitos, transmite um sinal negativo a quem investe e compromete a confiança necessária para mobilizar capital para o mercado residencial”, afirma a APPII.
No comunicado, é assinalada ainda “a contradição política” que a decisão do parlamento evidencia, quando “a 18 de novembro, André Ventura criticava a possibilidade de trocar incentivos às rendas moderadas por medidas de alívio fiscal noutras áreas, classificando essa opção como ‘hipocrisia política’. Dois dias depois, o seu partido apoiou precisamente uma proposta que elimina aquele incentivo”.
Para a APPII, “a coerência das decisões políticas deve ser avaliada também pelos seus efeitos concretos, e não apenas pelas declarações públicas”.
A APPII é uma associação privada com quase 300 associados e representa as principais empresas de promoção e investimento imobiliário, nacionais e estrangeiras, que atuam em Portugal.