E vamos ouvir agora esta primeira alegação de defesa de António Costa, o Primeiro-Ministro.

República, senhoras e senhores deputados, senhor Deputado André Ventura. Nada é por acaso. Esta moção de censura do Chega foi apresentada no dia em que se iniciava o congresso do PPD/PSD e marcada para o dia em que estava prevista uma interpelação do Partido Comunista Português. Ou seja, esta moção de censura, mais do que dirigida ao Governo, é um exercício de oportunidade na competição com os outros partidos da oposição.

António Costa a querer arrumar, desde já, a intenção desta iniciativa política de André Ventura.

Como acabamos de ouvir pela sua voz, converteu-se mesmo numa moção de censura a parte da oposição. No que diz respeito ao Governo, o Chega utiliza como pretexto imediato, um erro efetivamente grave, mas tão efêmero que já tinha sido resolvido na véspera da própria apresentação da moção de censura. Deixemos, por isso, os exercícios de oportunidade política e concentremo-nos naquilo que efetivamente interessa aos portugueses: o aumento do custo de vida e a melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Quanto a estes, como é próprio dos populistas, o Chega vocifera muito, mas nada propõe e nada resolve. Esta é uma distinção essencial entre nós. Os populistas alimentam-se dos problemas. Um governo responsável reconhece os problemas e age para os resolver. O problema que neste momento mais preocupa os portugueses é o aumento do custo de vida, fruto de um crescimento forte da inflação. As causas são conhecidas. Trata-se de uma inflação importada, fruto ainda da pandemia, agravada pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, e que exige medidas de natureza global e medidas à escala da União Europeia, que atuem sobre as causas dos aumentos dos preços. E o que o Governo tem feito a nível nacional? Em primeiro lugar, adotou um conjunto de medidas para conter o aumento do preço final, quer da eletricidade, quer dos combustíveis. Quanto à eletricidade, começo por recordar que as famílias portuguesas já beneficiam, desde o final de 2020, da descida da taxa do IVA de 23% para 13%, em função do consumo, medida majorada no caso das famílias numerosas desde março de 2021. São já conhecidos também os resultados dos primeiros 15 dias de aplicação do mecanismo ibérico, que conseguimos negociar com a Comissão Europeia para o mercado de venda livre. Em cada um destes 15 dias, houve uma redução do custo do megawatt-hora de no mínimo 10€ e no máximo de 104,42€, precisamente hoje atingido. Em média, nestes 15 dias, o mecanismo ibérico permitiu uma poupança de 14% no custo da eletricidade. Em Portugal, em apenas nestes 15 dias, a fatura reduziu-se em 27 milhões de euros por aplicação do mecanismo ibérico. Relativamente aos combustíveis, em resultado das medidas que já adotámos, os portugueses pagam hoje, num depósito de 50 L, menos 16 € na gasolina e menos 14 € no gasóleo do que pagariam se nada tivéssemos feito. Permitam-me, senhores deputados, recordar: em novembro de 2021, criámos o autovoucher e em janeiro de 2022, suspendemos a atualização da taxa de carbono. Em março, introduzimos um mecanismo que assegura a neutralidade fiscal dos aumentos dos preços e reforçamos o apoio por via do autovoucher. E em abril, avançámos com a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos em montante equivalente à descida de 10 pontos percentuais na taxa de IVA. Em Portugal, entre outubro e junho, a carga fiscal sobre os combustíveis já baixou 18 pontos percentuais. Hoje, sem o conjunto destas medidas, os portugueses pagariam mais 0,28 € por litro de gasóleo e mais 0,32 € por litro de gasolina. Em segundo lugar, o Governo tem agido também para aliviar o impacto do aumento dos preços nos custos de produção. Nas indústrias de consumo intensivo de gás, como o têxtil ou a cerâmica, assumimos o pagamento de 30% do acréscimo dos custos com gás, até o máximo de 400 mil € por empresa. Na agricultura e nas pescas, para além das medidas específicas de subsidiação dos custos energéticos, destaca-se a isenção do IVA dos fertilizantes e das rações e um montante adicional de apoios de 81 milhões de euros, com destaque para as produções de suíno, aves e ovos e leite de vaca. O setor dos transportes, pelo seu impacto transversal na economia, exige naturalmente uma intervenção muito particular. Desde logo, as empresas do setor beneficiarão de uma majoração no IRC dos custos com combustível ao longo deste ano. Quanto às empresas de transporte de passageiros, foram atribuídos apoios extraordinários num total de 51 milhões de euros e a partir de janeiro do próximo ano, o combustível profissional será também aplicável aos autocarros de passageiros. No que diz respeito aos transportes de mercadorias, para além da redução de 50% do IUC sobre os pesados, foi concedido um apoio financeiro extraordinário de 54 milhões de euros. E no corrente mês de julho e no próximo mês de agosto, haverá uma redução extraordinária de €0,17 por litro a pagar pelos transportes de mercadorias. Em terceiro lugar, o Governo reforçou a política de rendimentos com o apoio extraordinário ao cabaz alimentar, num valor total de 128 milhões de euros, dirigidos especificamente a mais de um milhão de famílias especialmente vulneráveis. Assim, senhoras e senhores deputados, entre medidas para travar o aumento dos preços e medidas de apoio às famílias e às empresas, o Governo já mobilizou, só pra o ano 2022, um montante total de 1682 milhões de euros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Relativamente ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, os últimos dois anos foram um desafio muito difícil à sua resiliência. E nesse momento de absoluta exceção, o Serviço Nacional de Saúde demonstrou estar à altura da confiança que os portugueses nele depositam. E foi também a capacidade do Serviço Nacional de Saúde que nos permitiu recuperar, já no ano passado, a atividade assistencial para os níveis do período pré-pandemia. E é também o Serviço Nacional de Saúde que de janeiro a maio deste ano assegurou mais 230 mil consultas médicas nos hospitais e mais 33 mil cirurgias face a igual período do ano anterior. Recordo para os mais distraídos, que foi este governo que inverteu a tendência de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde com um reforço financeiro entre 2015 e este ano, 2022, superior a 40%. E foi também este governo que reforçou os recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. Dispomos hoje de mais 24.674 profissionais, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e demais grupos profissionais. Repito, repito: reforçamos os recursos financeiros do SNS em mais de 40% e aumentamos os recursos humanos em mais de 20%. Mas sabemos bem que não é suficiente. Não negamos as dificuldades e os desafios que temos para enfrentar. É mesmo pra os enfrentar que aqui estamos. E para além de mais recursos, o SNS precisa de melhor organização, melhor gestão e melhores condições para a motivação dos profissionais. O novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que amanhã aprovaremos no Conselho de Ministros, vem dar respostas estruturais aos problemas do Serviço Nacional de Saúde. Em primeiro lugar, a melhoria organizacional permitirá uma resposta assistencial coordenada e de funcionamento em rede. Em segundo lugar, a maior autonomia de gestão, designadamente na contratação de profissionais, contribuirá para melhorar o acesso aos cuidados de saúde. E em terceiro lugar, dar-nos-á capacidade pra uma maior motivação dos profissionais de saúde com a criação do regime de dedicação plena e os mecanismos de fixação de profissionais de saúde nas zonas geograficamente carenciadas. Este quadro normativo é complementado pelos investimentos previstos num total de 1240 milhões de euros a investir até 2026 no âmbito do PRR. Destaco a rede de referenciação hospitalar, a reorganização das urgências nas áreas metropolitanas, a generalização dos centros de responsabilidade integrada nos hospitais, mas também a construção de 100 novas unidades de saúde, alargando a sua oferta, por exemplo, à medicina dentária e modernizando os seus equipamentos de análise e diagnóstico. E também o alargamento das redes nacionais de cuidados continuados integrados e de paliativos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta moção de censura confirma o que já todos sabíamos. O Chega está na vida política pra fazer barulho, muito barulho, ter palco e espaço mediático, mas não pra resolver os problemas das pessoas e os problemas do país. Pode até conseguir desafiar a liderança de um partido da oposição. Pode até ganhar a corrida da oportunidade com algum partido da oposição. O que o Chega não faz é que não consegue atingir um governo responsável e focado na sua missão. Nós estamos aqui para resolver problemas, para criar soluções e para construirmos um país melhor, com mais crescimento, mais justo e melhores condições de vida para todas e para todos os portugueses. Muito obrigado, senhor Presidente.

António Costa, líder do Executivo, a defender aqui o papel do Governo, aplaudido de pé pela bancada do Partido Socialista, num discurso a Rui Pedro Antunes, onde aponta sobretudo a esse oportunismo político por parte do Chega, na tentativa de ganhar espaço à nova liderança do PSD. Sim, António Costa refere precisamente que o Chega só apresenta esta moção porque o PSD mudou de líder e, portanto, precisava de marcar posição à direita, criticando o governo de António Costa. Diz também, e aí é curioso, que nas críticas a Pedro Nuno Santos, André Ventura está-se a aproveitar de um erro que foi efetivamente grave, e António Costa reforça que esse erro do ministro das Infraestruturas foi efetivamente grave, mas que foi efémero e, portanto, tenta dizer que está tudo perfeitamente resolvido. Nesse aspeto, António Costa tenta aqui defender-se destas acusações de André Ventura e depois tenta até responder com alguma propriedade e com vários elementos e dados àquilo que foi a censura feita por André Ventura. Resta-nos ainda ouvir neste debate. Recordo que ouvimos agora a intervenção de abertura do proponente da moção de censura e depois o governo nessa defesa, aqui bastante aplaudido, quase como se o Executivo estivesse em risco de cair, aplaudido durante largos minutos por parte da bancada do PS. Resta-nos ainda ouvir aquele que foi o mais visado indiretamente, o Partido Social-Democrata.