Este é o Explicador das manhãs 360, hoje sobre a discussão da reforma laboral que vai ter lugar logo à tarde no Parlamento. São nossos convidados as deputadas Carla Barros, do PSD, Felicidade Vital, do Chega, e Miguel Cabrita, do PS. A moderação é da Carla Jorge Carvalho e do Paulo Ferreira. Muito bom dia e muito bem-vindos ao Explicador. Estamos a poucas horas do debate no Parlamento. Carla Barros, ainda há espaço para um entendimento com o Chega ou se acontecer esse entendimento será feito a nível dos líderes partidários?

Olá, muito bom dia à Carla Jorge Carvalho, ao Paulo Ferreira, a todos os ouvintes e também aos meus companheiros de painel, ao Miguel e à Felicidade. Há sempre tempo para os partidos decidirem o seu sentido de voto. Portanto, o debate ocorre hoje e amanhã faremos a votação. E de facto, hoje é um dia decisivo, porque o tema da reforma laboral Trabalho 21 diz respeito a uma das reformas mais importantes para o país e que este governo e o primeiro-ministro de Portugal se propuseram. Isto exige, naturalmente, pela importância e o mérito da reforma laboral, capacidade de decisão dos políticos, coragem e força. E é isso que os partidos como o Chega, com quem estamos a negociar e a fechar os detalhes de um eventual acordo para viabilizar esta proposta na generalidade, é o primeiro momento da votação. O PS ainda está também a tempo de se reconsiderar, embora o PS tenha feito um caminho muito difícil de, mesmo não conhecendo a proposta, estar a chumbá-la sem perceber na íntegra e toda a esquerda a inventar uma série de verdades. E aquilo que os partidos vão ter que fazer hoje e amanhã é uma escolha muito simples: é se vão votar pela melhoria dos salários, se vão votar ou não para reforçar os direitos dos trabalhadores, se vão votar ou não para melhorar a competitividade das empresas. Isto concretamente diz respeito, e é preciso que nós aproveitemos estas últimas horas para falar daquilo que está em causa concretamente, e que diz respeito aos trabalhadores.

E ontem o primeiro-ministro foi até muito claro ao recordar o que é que está aqui em causa. Mas Carla Barros, só para clarificar, quando diz que o PSD e o Chega estão a negociar, podemos dizer que estão a negociar neste momento, ainda antes das 14h e do início do debate na generalidade?

Sim, o próprio momento do debate com a presença da futura ministra do Trabalho, também poderá naturalmente ser o momento, e é naturalmente, um momento crucial para esclarecer algum item, algum detalhe, mas é visível aos olhos de todos. Embora tenha sido nove meses, muito tempo de ruído, em que o governo tentou proteger o debate da concertação social, evitando que fossem chamados os partidos no momento, que não era o momento dos partidos, que era o momento da concertação social. Mas de facto, os partidos que tomaram conta das centrais sindicais, que são os partidos de esquerda, aproveitaram para introduzir muito ruído, que não foi nada benéfico. Mas o que está aqui em causa é efetivamente o aumento da licença de parentalidade para seis meses, pago a 100%, o aumento da licença exclusiva do pai de sete para 14 dias, o banco de horas por acordo, que entre empresa e trabalhador possam gerir melhor as suas necessidades pessoais e superar picos de trabalho. São mais dois dias de férias por ano, são horários contínuos para que os trabalhadores tenham mais tempo para a sua família, reduzindo a pausa de almoço.

Outras mudanças, Carla Barros, que são propostas e que sabemos quais são. Deixe-me só alargar aqui a conversa agora.

Eu iria também, Paulo, se me permite só dizer uma que é importantíssima para a competitividade das empresas, porque esta proposta é equilibrada, é para as empresas e para os trabalhadores. Por exemplo, acabar com a proibição das empresas recorrerem a outsourcing. Isto é uma loucura, isto nunca ia. Os processos de reestruturação das empresas.

Tem sido uma das propostas mais polémicas.

Impedir uma empresa de se modernize, impedir uma empresa que possa recorrer a outras empresas para resolver com mais eficiência e eficácia serviços que são secundários à sua atividade. Esta proibição que o governo do Partido Socialista criou em 2022, é um bloqueio à competitividade das empresas. As empresas numa escala internacional não podem estar sujeitas a este bloqueio que o Partido Socialista e a esquerda lhes criou no passado. E portanto, são opções simples.

Vamos ver o que o Parlamento vai fazer. Deixe-me só aqui alargar a conversa. Felicidade Vital, bom dia, bem-vinda também. Felicidade Vital, qual é a expectativa, neste momento, da bancada do Chega? É partir para o debate desta tarde já com um acordo ou um pré-acordo feito entre as lideranças partidárias ou ainda sem esse acordo?

Olá, muito bom dia, agradeço o convite, cumprimentar os meus colegas de painel, Carla e Miguel, e naturalmente cumprimentar todas as pessoas que nos estão a ouvir. O Chega, de facto, desde o início sempre se mostrou aberto para chegar a consensos, sempre disse que o país precisa de uma reforma. Nós temos a quarta produtividade mais baixa da Europa, pior que nós só a Letónia, Bulgária e Grécia. Caiu no ano de 2025 para 66,8%. Trabalhamos mais horas, produzimos menos, portanto alguma coisa tem que ser feita. A Lei do Trabalho tem que sofrer alterações. Também há alguns pontos que nós temos mantido o foco. Nós valorizamos pouco quem trabalha mais, quem trabalha por turnos, quem faz trabalho noturno. Portanto, tudo isto tem que ser revisto para que as pessoas trabalhem com mais produtividade. E também do lado das empresas, consigam ter a gestão de forma que sejam mais produtivas.

A questão agora é quão próximo estão da proposta do governo e se estas linhas vermelhas continuam a ser aquelas que ouvimos de André Ventura ou se já houve alguma evolução.

Como é sabido, estamos em negociações, estamos a tentar chegar a um texto comum. O Chega hoje também apresenta a sua proposta, é uma proposta muito detalhada. Estamos ainda em negociações, portanto, não poderei adiantar muito sobre isso.

E estarão até às 14h em negociações. Quando começar o debate poderá haver uma evolução.

Até durante o debate ainda poderão surgir informações que nos sejam úteis na decisão, que será obviamente dos líderes, como é lógico. No entanto, nós também colocamos aqui duas questões que são muito importantes, que é baixar a idade da reforma, porque nós não podemos exigir aos portugueses que trabalhem até aos 66, 67, 70 anos. As pessoas começaram uma carreira contributiva com a expectativa de que descontariam 40 anos e teriam direito à sua reforma e as gerações como a minha, neste momento, já vão com 40 e tal anos de desconto e poderão chegar quase aos 50. Portanto, isto não é justo e o país tem que evoluir no sentido de dar às pessoas o descanso que merecem no fim da sua vida de trabalho.

E são esses os pontos que estão ainda em negociação?

Esse é um deles, a questão da idade da reforma e também a questão das subvenções vitalícias. É insustentável que num país como o nosso, nós tenhamos pessoas a reformar-se com 59 anos e a receber € 10 mil, pessoas que trabalharam 10 anos e estão a receber € 7 mil.

Portanto, os pontos que separam o Chega da AD ainda são-

Isto não é sustentável, é imoral.

Felicidade Vital, peço-lhe desculpa. Estamos, de facto, aqui a acelerar para ouvir ainda o Miguel Cabrita. O tempo vai-se avançando. Bem-vindo também, Miguel Cabrita. O PS sabemos que está fora destas negociações com o governo. De que forma é que vão participar esta tarde no debate? Vão guardar-se para apresentar propostas na especialidade?

Muito bom dia. Bom dia a todas e também a quem nos ouve a partir de casa. Hoje chegamos à hora da verdade. Nós fomos muito claros desde o início. Esta proposta do governo, esta contrarreforma laboral, é errada, é injusta e francamente não é adequada ao tempo que nós vivemos. Nós estamos em 2026. Temos a economia que cresce, não tanto como gostaríamos, mas cresce. Os salários cresceram nos últimos anos. Temos o emprego em máximos históricos. Aliás, o governo vangloria-se destes dados permanentemente, que herdou em larga medida do governo do PS. Mas a pergunta é: por que estamos a discutir algo que é fundamentalmente um recuo dos direitos dos trabalhadores e até um ajuste de contas com avanços que conseguimos nos últimos anos? Nós devíamos estar a discutir avanços, não recuos. Nós vamos estar a dizer aos jovens que vão ter mais contratos a prazo. Alguém acha que em Portugal é necessário que os jovens tenham mais contratos a prazo, quando já somos um país que tem a mais do que a média europeia? Nós somos um dos países da Europa em que se trabalha mais, em média. Precisamos mesmo de um banco de horas individual para que um trabalhador individualmente possa ser coagido pelo empregador a aceitar trabalhar até 50 horas por semana. E podemos dar mil exemplos sobre isto. A verdade é esta: nós estamos em 2026, num período completamente diferente, mas o governo parece que ficou preso em 2012. Nós estamos a discutir as mesmas receitas que no tempo da Troika se implementaram e que retiraram tantos direitos e que provocaram tanta convulsão, tanta incerteza, tanta precariedade, tanta emigração em Portugal. Não, nós temos que dar perspectivas às pessoas, temos que melhorar a vida das pessoas e temos de, para conseguir competitividade, produtividade e salários, nós temos que investir nos fatores que influem nessas matérias. Temos que apostar na formação e na qualificação, temos que incorporar tecnologia na nossa economia, temos que conseguir reduzir os tempos de licenciamento, desburocratizar, temos que ter uma política económica que o governo não tem. E, portanto, o governo foi para o caminho mais fácil.

Mas Miguel Cabrita, como é que o PS vai refletir isso agora nesta discussão? Vai simplesmente opor-se a um pacote laboral com o qual não concorda, como acaba de dizer, ou vai pela positiva apresentar as suas sugestões para aquilo que pode ser votado?

O pacote é errado e é contraproducente. O pacote vai, na verdade, deteriorar as condições de competitividade e dos salários, porque os salários, quer dizer, contratos a prazo, por exemplo, pagam muito menos do que os contratos permanentes. Mas qual vai ser a nossa postura? Nós estamos concentrados em denunciar o erro, a injustiça e o recuo que é este pacote laboral e procuraremos que ele não passe à especialidade. E a partir daí, naturalmente, que se passar à especialidade, com certeza que faremos propostas de alteração para corrigir estes erros e estas injustiças. Mas eu gostaria de salientar a atenção para uma coisa. Há um mês atrás, o líder do Chega disse que votaria contra este pacote laboral e neste momento não só está nos bastidores

A desdizer tudo o que disse.

Que não tivesse alterações.

Que não teve. A proposta está exatamente igual ao que estava, mas eu quero dizer uma coisa mais grave: é que o próprio Chega colocou na proposta que entregou para a especialidade o banco de horas individual, que faz as pessoas trabalharem até 50 horas por semana, pôs na sua proposta despedimentos mais fáceis e sem reintegração em mais empresas e prevê também o alargamento dos contratos a prazo, dando ao governo carta-branca para legislar como entender, para alargar contratos a prazo a mais situações que não estão previstas hoje na lei. Portanto, o Chega não está só a desdizer o que disse quando bate no peito e diz que vota contra e que não aceita. O Chega, ele próprio, está a apresentar propostas para aquilo que diz que dá com uma mão e inventa coisas como esta discussão sobre a idade da reforma e as subvenções dos políticos, não têm nada a ver com leis laborais e é puro populismo, mas no que importa na vida das pessoas, o Chega está a apresentar propostas que traem as palavras que disseram e que vão negociar os direitos dos trabalhadores nos bastidores, pela calada, para fazer um acordo com o governo.

Deixe-me pegar nesse tema. Aliás, estamos quase no fim, temos pouco mais de dois minutos para terminar este explicador. Felicidade Vital, a questão da idade da reforma, muito sinteticamente, foi uma proposta do Chega, uma proposta vaga. Qual é concretamente a proposta do Chega, sem a qual não haverá acordo? É baixar a idade da reforma quando e para quanto?

A proposta do Chega não é vaga, permito-me discordar consigo. Ainda há três dias, o nosso líder disse claramente que o que apresentou ao senhor primeiro-ministro foi a exigência de um documento escrito em que ele se comprometesse a reverter o sentido de aumento da idade da reforma.

Então já não estamos a falar de corte da idade da reforma, estamos a falar de travagem do aumento da idade da reforma.

Travagem e depois corte progressivo. Nós não podemos, de um dia para o outro, baixar a idade da reforma de 66 anos e vários meses.

11 meses.

Não podemos nós, nem o país nenhum do mundo e da Europa. É mentira o que diz.

Ó Miguel, nós sabemos que existem países, não vale a pena eu estar a lhe dar aqui a lista.

A diminuir a idade da reforma? Quais?

Existem países que têm reformas, têm idades da reforma muito mais baixas. França, por exemplo, Grécia, por exemplo.

Não, mas que estejam a baixar a idade da reforma? Diga-me um, Felicidade.

Todos esses países. Miguel, mas não me interrompa, deixe-me acabar.

Desculpe, mas eu tenho que concretizar.

Todos esses países.

Felicidade Vital...

Está nervoso porque não apresentou proposta nenhuma.

Felicidade Vital, vamos só concretizar a questão da-

O PS só quer é que fique tudo como está, porque não se quer nem sequer apresentar uma proposta.

Vamos ter uma discussão séria e a discussão que importa às pessoas.

Eu diria que são os dinossauros da lei do trabalho. Mas deixe-me responder à questão que me fizeram.

Basicamente, o que o Chega quer neste momento é um calendário da parte do governo para discutir o assunto no futuro, é isso?

O que o Chega quer é um compromisso da parte do governo que para o ano já não vai aumentar novamente a idade da reforma indexada ao aumento da esperança de vida e que vai colocar em discussão pública um calendário para começar a diminuir a idade da reforma. Essa é a exigência do Chega.

Carla Barros, isto é aceitável para o governo?

O que é aceitável para o governo é manter o nível do diálogo para se encontrar um entendimento, naturalmente, com o Chega, para que esta proposta seja viabilizada, porque é uma proposta que tem muito mérito e muita importância para o país. Nós já percebemos como é que a esquerda-

Mas a proposta da idade da reforma pode passar à margem do documento sobre a lei laboral. Pode ser uma discussão à parte.

Não sei como é que a proposta da idade da reforma se vai concluir e concretizar. Muito se tem dito, temos que aguardar pelo encerramento desta negociação entre os grandes líderes.

Mas Carla Barros, há aqui já uma ideia muito concreta que a Felicidade Vital colocou em cima da mesa, que é travar já a aplicação do fator de sustentabilidade, que está em aplicação há 20 anos.

É uma questão sobre a qual eu não me vou pronunciar, porque depois desconheço o detalhe da proposta que nestas horas está em negociação. Por isso, aquilo que percebemos deste debate, neste momento aqui a três, é que a esquerda vai continuar com a mesma receita. É a receita de falta de ambição para o país. Nada disto estava no programa eleitoral. Nada disto estava no vosso programa eleitoral, senão não teriam ganho sequer as eleições.

O corte dos salários, da falta de ambição no âmbito das sanções.

Olá, pode ser melhor do que isso, a sério.

Ó Miguel, tem que esperar.

Temos que terminar, Carla Barros.

Tem que ouvir.

Agora já estamos sem tempo, temos que ouvir mesmo o Miguel Cabrita.

A réplica do Miguel Cabrita para fechar mesmo.

Mas eu não falei o mesmo tempo, por isso é que eu estava a pensar que você ia interromper.

Falou mais, Carla, não se preocupe.

No início falou bastante, Carla Barros. Miguel Cabrita, vamos fechar. Como é que responde a estas acusações do PSD?

Estamos em 2026. A nossa realidade fala por nós, fala pelo país todo. Nós temos a economia que cresce, temos salários que crescem, temos a precariedade a descer, temos emprego em máximos históricos.

O ideal é não crescer mais, não é Miguel? O ideal é manter tudo estanco.

Não, temos é que melhorar o que temos. Temos que partir do que temos para melhorar e não para recuar, e não para destruir. Felicidade, eu desafio o Chega a rejeitar esta proposta laboral como se comprometeu e a partir daí ter uma discussão séria e para melhorar a nossa lei laboral, para melhorar a nossa economia e para melhorar a vida das pessoas. Se esta proposta passar e se o Chega der a mão ao governo, porque só o Chega é que dará a mão ao governo, não contarão com o PS, pode ter a certeza que na especialidade nós estaremos lá, teremos propostas e vamos procurar, por todos os meios, corrigir este erro histórico dramático que está a ser cometido fora do tempo, em 2026. Parece que voltámos a 2012. O governo ficou preso em 2012.

Não, ao contrário, vocês é que estão presos no passado. Estão completamente presos no passado.

Chegamos ao fim do nosso tempo. Agradecemos a Miguel Cabrita, Felicidade Vital e Carla Barros a presença neste explicador. O debate começa às 14h no Parlamento.

Obrigada, bom dia.

Obrigada, bom dia. Obrigada, adeus, com licença.