Tudo pronto para mais um Explicador na Rádio Observador. Esta sexta-feira falamos sobre as alterações à lei laboral e para isso convidamos para se juntar a nós Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP, a Associação Empresarial de Portugal, e Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, Confederação Geral dos Trabalhadores. A moderação deste Explicador é, como sempre, do Paulo Ferreira.

Muito bom dia, bem-vindos ambos mais uma vez a este Explicador.

Bom dia também.

Bom dia. O ponto de partida da nossa conversa é, de facto, a aprovação pelo governo ontem em Conselho de Ministros da chamada agenda para o trabalho digno. São 70 alterações à legislação laboral que vão agora seguir para o Parlamento. Não mereceram acordo na concertação social. Isabel Camarinha, a CGTP está na concertação social. Vamos começar por si. O que é que teria sido necessário para a CGTP aprovar uma proposta como esta?

Bom dia também, obrigada pelo convite e bom dia ao Luís Miguel. Mais uma vez, estamos aqui os dois. Relativamente à proposta que terá sido aprovada ontem em Conselho de Ministros e que seguirá para a Assembleia da República, a CGTP na concertação social e mesmo em reuniões com o governo e em diferentes instâncias, tem colocado um conjunto de propostas que consideramos imprescindíveis para de facto haver uma agenda para o trabalho digno e a valorização dos trabalhadores, nomeadamente dos jovens, como o documento do governo colocava, no mercado de trabalho em Portugal. E o que constatamos é que estão ausentes as questões de fundo, as questões centrais que precisavam de ser alteradas na legislação laboral, estão ausentes da proposta do governo. Não sabemos ainda como é que é o texto da proposta de lei que foi aprovada, mas tudo o que nos foi comunicado não vai ao encontro, nomeadamente, de garantir a contratação coletiva, a dinamização e a negociação da contratação coletiva para todos os trabalhadores. Um direito fundamental, mas que não é só uma questão de ser um direito fundamental, porque já por si só era muito importante. É uma questão de ser uma condição imprescindível para garantir a valorização dos trabalhadores, a valorização das carreiras, das profissões, dos salários dos trabalhadores, porque é na contratação coletiva que se garante a revisão anual dos salários, é na contratação coletiva que se garantem as condições de trabalho, é onde estão os direitos dos trabalhadores. Ora, mantendo a norma do regime de caducidade e de sobrevigência da contratação coletiva e não repondo plenamente o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, não se garante a negociação. E os números mostram-no bem, porque neste momento, e não é uma questão de pandemia, não é uma questão de guerra, é uma questão que já vem de há muitos anos, aliás, desde que o Código de Trabalho foi aprovado, nós temos um número muito ínfimo de trabalhadores representados, abrangidos pela negociação e pela revisão da contratação coletiva.

Essa é uma questão central para a CGTP, a questão da contratação coletiva.

Naturalmente, depois temos as questões dos horários de trabalho, da regulação e redução do horário de trabalho, as questões da precariedade, que apesar de terem um conjunto de medidas neste pacote que o governo aprovou, são medidas pontuais, são medidas que abrangem um número reduzido de trabalhadores e que não vão ao fundo do problema, que é que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder a um vínculo de trabalho efetivo, porque não faz qualquer sentido haver vínculo precário para trabalhadores que estão ao lado dos seus colegas, que são efetivos da empresa, com um vínculo precário, a fazer exatamente as mesmas funções, mas que, como têm vínculo precário, muitas vezes não são abrangidos pela contratação coletiva e têm salários inferiores. Portanto, nós temos aqui três questões fundamentais. Depois há um conjunto de outras que também não são colocadas, mas estas três de contratação coletiva, horários de trabalho e precariedade, em conjunto com o exercício livre da atividade sindical, que também não fica garantido naquilo que era a proposta de lei que o governo tinha apresentado. Agora, veremos. Houve compromisso do governo para garantir que de facto se clarifica na lei a possibilidade de exercício da atividade sindical nas empresas e serviços, plena, conforme a Constituição determina. Vamos ver. Naturalmente que não conhecemos ainda o texto aprovado pelo governo, mas iremos ver.

Muito bem. Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP. A AEP não tem assento na concertação social. De qualquer forma, todas as entidades empresariais também não assinaram, não concordaram com a proposta do governo. Aliás, ninguém concordou, quer do lado sindical, quer do lado patronal. Acha que as entidades empresariais fizeram bem em não dar luz verde a este pacote legislativo do governo?

Bom dia mais uma vez, bom dia Isabel. Dizer que de facto esta proposta carece de várias explicações e de concretização daquilo que de facto se pretende. Para além de que esta proposta vem num momento completamente inoportuno. Vem num momento em que Portugal e grande parte dos países e os empresários portugueses estão focados na recuperação dos impactos da situação que estamos a viver. Eu quero dizer que, de facto, nós estamos todos de acordo, e concordo plenamente com a Isabel Camarinha, que nós temos que valorizar o trabalho, temos que valorizar os percursos profissionais

Provavelmente discordaremos é na forma como o devemos fazer. E se nós olharmos para alguns indicadores, como o desemprego jovem em Portugal, que é superior a 20%, se olharmos para os indicadores que têm a ver com a produtividade por hora trabalhada, se percebermos que Portugal é um dos países onde mais horas se trabalha e que nem por isso estamos a conseguir melhorar a produtividade. Nós temos que ter aqui consciência que há fatores estruturais que é preciso resolver e há fatores conjunturais que agravaram esta situação. E os fatores estruturais são fatores como a qualificação das pessoas, são fatores como a melhoria das condições e da adequação do perfil do trabalhador aos desafios que hoje as empresas têm, que podem ajudar, e também a redução da rigidez laboral. Aliás, se nós virmos o World Economic Forum, um dos fatores mais inibidores do investimento direto estrangeiro em Portugal é a rigidez laboral. E por isso, nós temos aqui um conjunto de questões para tratar que vão muito para além daquilo que é discutirmos a semana dos quatro dias. Aliás, porque nós não devemos continuar a cometer um erro que em Portugal muitas vezes se comete, que é querermos importar modelos de outros países que têm uma estrutura social, têm uma cultura diferente, têm uma economia com uma estrutura completamente diferente da nossa. E depois também há bons exemplos e há exemplos que não estão a correr tão bem nesta questão da redução.

Já lá vamos aos quatro dias, ou então pergunto-lhe já, Luís Miguel Ribeiro, qual é a sua posição em relação a estes testes piloto, a estas experiências piloto que vão ser feitas em Portugal, em relação ao princípio em si.

Para já, repito a questão que acho completamente inoportuno. Neste momento estamos a fazer testes desses e o governo quer fazer estes testes nos privados, na altura em que o setor privado está com os desafios e dificuldades que a situação atual nos está a colocar a todos. E por outro lado, vamos ser muito pragmáticos na análise. Reduzir cinco para quatro dias é reduzir 20% o tempo de trabalho, o que significa que haverá aqui um acréscimo para o mesmo vencimento, reduzindo em 20% o trabalho, um acréscimo direto, numa análise simplista, de 20% deste custo.

Acha que os salários deviam acompanhar essa redução também?

Eu acho que os salários não deviam acompanhar esta redução, porque os salários já são relativamente baixos no nosso país. Agora, o que eu acho é que nós não devemos estar a querer reduzir o tempo de trabalho, o contributo das pessoas para o bom desempenho da empresa, para a melhoria da produtividade, mantendo os custos com esses salários. A questão deve ser vista ao contrário.

É claro. Deixe-me só ouvir Isabel Camarinha, qual é a posição da CGTP, se é que tem uma posição sobre esta ideia, este conceito da semana dos quatro dias?

A CGTP tem uma posição sobre os horários de trabalho e a organização do tempo de trabalho, que é uma matéria fundamental para a vida dos trabalhadores, mas também para a produtividade e competitividade das empresas. Nós temos atualmente horários de trabalho longos. O Luís Miguel Ribeiro dizia, e eu concordo com ele. Nós temos em Portugal salários baixos, demasiadas horas de trabalho. Nós temos do maior número de horas de trabalho semanais que é trabalhado na União Europeia, 41 horas de trabalho, em média, semanais. Temos horários desregulados com trabalho noturno, com laboração contínua, com trabalho por turnos, com bancos de horas, com adaptabilidades, que infernizam completamente a vida dos trabalhadores e prejudicam imensíssimo a sua saúde. E neste plano da saúde, naturalmente, isto tem consequência, inclusive no absentismo por doença, porque os trabalhadores não aguentam, até pelos ritmos de trabalho que lhes são impostos, pelo número de trabalhadores que existem nas empresas, nos serviços, que não são os suficientes para garantir o trabalho que é executado. Portanto, naturalmente que a produtividade pode ter aqui resultados que não são tão bons. Agora, vamos lá ver. Em Portugal, a produtividade não tem sido acompanhada pelo aumento dos salários. Já agora, pelo contrário, há 5% de diferença entre o aumento real dos salários e o aumento da produtividade nos últimos 10 anos. Nós precisamos, de facto, de alterar este modelo que temos.

Mas os quatro dias, concretamente, Isabel Camarinha. A questão de quatro dias de trabalho.

A organização do tempo de trabalho faz parte desse modelo que temos, que não valoriza os trabalhadores e não permite até o aumento da produtividade. A questão da semana dos quatro dias depende, obviamente, do que isso signifique. Para a CGTP é necessária a redução do horário de trabalho. A nossa reivindicação é de 35 horas de limite máximo do horário de trabalho semanal, o que não significa que isso não possa ser transformado em quatro dias de trabalho. Agora, não pode haver dias de trabalho com mais de oito horas por dia, porque senão estamos a recuar para o século XIX, quase, de trabalhar de sol a sol. Não pode ser, porque isso depois não permite a conciliação da vida pessoal com a vida familiar, bem como nunca poderá ser com perda de salário. Qualquer redução do horário de trabalho não pode determinar redução salarial, porque senão isso não constitui um avanço e sim um recuo naquilo que temos atualmente.

Deixe-me fazer aqui umas contas muito rápidas. Oito horas por dia vezes quatro dias, redução do horário de trabalho para 32 horas por semana seria um bom equilíbrio?

Seria um ótimo equilíbrio, mas como digo, a nossa reivindicação é de 35 horas do limite máximo do horário de trabalho semanal. Não quer dizer que não possa ser equacionada esta questão. Estes estudos que o governo decidiu fazer, vamos ver o que isto significa, mas nunca poderá significar uma ainda maior desregulação dos horários de trabalho dos trabalhadores. Portanto, depende muito do que esteja subjacente a estes estudos que vão ser feitos, estes projetos-piloto que o governo coloca.

Que vão arrancar agora.

Já agora, não nos colocou a nós, colocou à opinião pública.

A nós quem? Entidades da concertação social.

A nós, à CGTP, nem na concertação, nem noutro espaço qualquer, nunca nos foi colocada a questão da semana de quatro dias.

Deixe-nos ouvir aqui o Luís Miguel Ribeiro sobre os equilíbrios que terão que haver, na sua perspetiva, neste dossiê cujo estudo pelo menos vai avançar. Isso parece ser inevitável.

De facto, o que o governo propõe e aquilo que se conhece, está a propor quase o céu na Terra. Ou seja, aquilo que se propõe é tudo muito interessante. A questão é: como é que se concretiza em termos de legislação e de mecanismos para atingir isto? E depois, como é que se conjuga isto com a revolução tecnológica que estamos a viver, a transição digital, as questões dos desafios que hoje nos são colocados, a necessidade permanente das empresas se adaptarem e adequarem a sua atividade àquilo que é hoje as operações que temos no mercado. Tudo isto está em constante mutação, está em constante evolução. A necessidade de uma qualificação adequada e que corresponda às necessidades, de facto, dos desafios que as pessoas hoje têm, a formação e qualificação profissional, que têm sido maltratadas nos últimos anos, têm sido desadequadas. Aliás, veja-se a diferença e veja-se o porquê de nós termos o que temos em termos de necessidade de mão de obra e que há uma falha de mão de obra hoje nas empresas em vários setores e nós estamos a querer reduzir o número de dias de trabalho, estamos a querer reduzir a presença das pessoas ao serviço das empresas, o que necessitará, com certeza, de ser compensado com a entrada de outras pessoas, quando já não há resposta, neste momento, adequada e suficiente àquilo que são as necessidades das empresas. E por isso, volto a repetir aquilo que disse no início, isto é completamente inoportuno. Nesta fase, em que as empresas estão a tentar reestruturar, adequar, adaptar àquilo que são os desafios que hoje têm, fruto destes impactos da pandemia, da guerra, com a questão da inflação, que vai mudar muita coisa na forma como nós vamos ter as nossas vidas em termos da capacidade de consumo, da capacidade das empresas poderem atuar. A situação da inflação e a questão da inflação, nós já praticamente não sabíamos o que era viver em período de inflação. Isto vai provocar aqui grandes impactos. As taxas de juro vão provocar aqui uma grande mudança e vão causar grandes impactos não só nas empresas, mas também nas famílias. E isto é que nós nos devíamos preocupar, é como é que melhoramos as condições das empresas e das famílias para fazer face a estes dois grandes impactos, a inflação e as taxas de juros, que vão provocar na vida de todos nós.

E que já estão a provocar.

Com o aumento dos salários.

Exato, Isabel Camarinha, mesmo a terminar. E está ligado a esta questão da inflação e a questão dos aumentos ou não salariais. Isabel Camarinha, temos assistido nas últimas semanas, e estão anunciadas para as próximas também, uma sucessão de greves, sobretudo em setores de transportes, sobretudo em empresas públicas e muitas delas convocadas também por sindicatos afetos à CGTP. A pergunta é se isto é para continuar e durante quanto tempo?

Deixe-me só corrigir que não é sobretudo nas empresas públicas e de transportes, é em todos os setores, porque efetivamente os trabalhadores não aguentam esta situação. A sua vida está a degradar cada vez mais, os seus salários não são suficientes. É preciso o aumento geral dos salários. Nós colocamos os € 900 para todos os trabalhadores, porque isto é imprescindível para recuperar o poder de compra, nem sequer é para o melhorar, é para recuperar o poder de compra. O salário mínimo tem que aumentar agora, não pode ser só daqui a seis meses ou sete. Não pode. Os trabalhadores, os reformados e pensionistas, com este aumento do custo de vida, não têm como fazer face às necessidades mais básicas. E isto precisa de ser atacado. Portanto, é natural que a luta continue a intensificar-se. A CGTP tem em curso uma ação de luta nacional, que é precisamente neste momento, neste mês de junho, os trabalhadores em cada empresa, em cada serviço, em cada local de trabalho, do público e do privado, estão a organizar-se e a exigir resposta aos seus problemas, nomeadamente na questão do aumento dos salários e das condições de trabalho e respeito pelos seus direitos. Hoje mesmo vamos realizar uma conferência de imprensa, não vou adiantar, para anunciar como é que vamos fechar esta ação de luta nacional que começou no dia 27 de maio, dia da votação do Orçamento do Estado na Assembleia da República, orçamento que também não responde às necessidades e aos problemas dos trabalhadores e do país. E no início de julho iremos realizar uma grande ação de luta que fechará, digamos assim, esta jornada que estamos a realizar. E como digo, há um conjunto, de facto, de greves marcadas. É natural, os trabalhadores precisam de resposta. Ora, se a resposta não vem, o movimento continua.

Força, Luís Miguel Ribeiro, mesmo para fechar, por favor.

Para fechar. É assim, eu percebo todas essas questões, reivindicações e as pessoas lutarem por melhores condições de salários. Agora, não nos podemos esquecer que as empresas estão a suportar hoje um aumento dos custos energéticos, um aumento dos custos da atividade, um aumento dos custos de transporte com logística, os impactos que tiveram com todo este período e por isso é impossível, nesta fase, as empresas poderem suportar mais um aumento de custos. Isto só se resolve de uma forma.

Não é impossível, não é.

E o país tem que ter consciência dos seus problemas.

A riqueza que é produzida no nosso país chega perfeitamente. Está é mal distribuída.

Só através da criação de riqueza e no setor privado e na melhoria das condições de competitividade das nossas empresas é que tudo o resto se vai resolver. Não é com a situação atual, com as condições atuais e nesta fase, neste contexto, que as empresas podem pagar melhores salários.

Sem recuperação do poder de compra, as empresas vão é falir, porque não vendem, não produzem, não nada.

Ficam claras as duas visões sobre este tema, que é polémico e que divide mesmo as entidades que estão na concertação social. Está na hora de fechar este Explicador. Teríamos muito mais para falar e seguramente teremos outras oportunidades. Isabel Camarinha, Luís Miguel Ribeiro, mais uma vez, bom dia pela presença neste Explicador.

Um bom dia também. Obrigada.

Obrigado.