Este é o Explicador das manhãs 360, esta segunda-feira, sobre a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional a chamada Lei do Retorno. São nossas convidadas Madalena Cordeiro, do Chega, e Filipa Pinto, do LIVRE. A moderação é da Carla Jorge Carvalho e do Paulo Ferreira.

Bom dia, obrigado a ambas pela presença neste Explicador. A proposta do governo, que foi aprovada no Parlamento, é de aumentar tempos máximos de detenção, agilizar a expulsão de migrantes em situação irregular e eliminar recursos abusivos. É uma lei com este perfil que foi agora enviada para o Tribunal Constitucional. Madalena Cordeiro, começando por si, o Chega absteve-se na altura da votação da lei no Parlamento. Por que agora é tão grave que a lei possa vir a ser alterada?

Bom dia a todos. Antes de mais, agradeço o convite. Cumprimento a Carla, o Paulo, a Filipa, cumprimento quem nos ouve e quem nos acompanha. E de facto, uma primeira nota para dizer que o envio deste diploma para o Tribunal Constitucional é de uma enorme gravidade, especialmente no contexto em que milhares de imigrantes invadiram Ceuta com o objetivo claro e evidente de chegar à Europa. E qualquer pessoa consegue perceber isto, exceto, claro, o Partido Socialista, que parece sempre viver num mundo à parte. E para que se perceba o porquê de eu dizer que esta situação é gravíssima, e principalmente neste contexto, vale a pena mencionar alguns números, nomeadamente o facto de em Ceuta, no ano passado, o ano inteiro, portanto, 365 dias, foram identificadas nove violações. Só na semana passada, em Ceuta, foram identificadas seis violações em meninas abaixo dos 14 anos. Ora, eu não preciso dizer o que mudou na última semana em Ceuta.

Mas Madalena Cordeiro, a lei espanhola é muito comparável à atual lei portuguesa e àquela que seguiu agora para o Tribunal Constitucional.

Deixe-me terminar o raciocínio e responderei a todas as questões que colocarem. Mas outro dado que é importante não esquecer, e que sei que também não vai ajeitar a narrativa do politicamente correto, que isto saiba, e que também por isso, desde já agora deixo a nota que nenhum mídia passou esta informação, mas que agora vão efetivamente ter de ouvir, é que o Reino Unido partilhou há uns meses um relatório que comprovava que mais de 200 mil meninas e mulheres tinham sido violadas às mãos de paquistaneses. Por que estou a partilhar estes dados agora neste momento? Porque Portugal não é imune a estas situações, não está imune, e porque estes dados mostram o óbvio, que é: nós temos todos os dias milhares de imigrantes que não respeitam os nossos valores, que não respeitam a nossa civilização, em particular que não respeitam a dignidade da mulher, a querer entrar no nosso país, e os socialistas estão constantemente a boicotar as ferramentas que salvaguardam precisamente o interesse de Portugal, dos portugueses, das mulheres e das nossas crianças. E é por isso mesmo que não se compreende que António José Seguro diga que está a enviar este diploma para o Tribunal Constitucional em nome do superior interesse das crianças. Portanto, eu pergunto quais crianças? É que não são as crianças portuguesas, com certeza. E é nesse sentido que o Chega diz que, de facto, é um contexto particularmente grave para que esta lei seja enviada para o Tribunal Constitucional. E aliás, também é importante que quem nos está a ouvir saiba precisamente aquilo que o Paulo dizia no início, que é: António José Seguro acha escandaloso que um imigrante que entre ilegalmente em Portugal seja expulso. Imagine-se, porque com os socialistas é sempre assim, o crime tem sempre de compensar. E portanto, por tamanha estupidez, peço imensa desculpa de estar a falar assim, mas realmente é o que me apraz dizer, vamos manter a realidade ridícula que temos, que é: chega um imigrante a Portugal a dizer que é requerente de asilo, mesmo que não seja, e nós temos de pagar tudo. Roupa, calçado, casa, alimentação. E, portanto, eu pergunto, sem ser na cabeça de um socialista, se isto faz sentido.

Mas Madalena Cordeiro, a pergunta inicial era: o Chega não considerou a lei tão importante no início, quando ela foi votada, portanto, se absteve, e de repente a lei ganhou tanta importância para a defenderem neste momento?

Eu peço imensa desculpa, mas o Chega foi o partido que mais importância trouxe à lei desde o início. Eu recordo que em outubro de 2024, estávamos nós a debater o Orçamento de Estado de 2025, outubro de 2024, que o Chega é o primeiro partido a levar à consideração no debate, precisamente esta lei. E recordo também as declarações do ministro António Leitão Amaro e do secretário de Estado Rui Ermínio Freitas, que efetivamente encabeçam estas pastas, a dizer: "Por favor, tenham juízo, isto nem sequer é um tema para Portugal". Portanto, a questão do asilo não é um tema para Portugal, a questão da lei do retorno não é um tema para Portugal. E depois, meses mais tarde, já temos Rui Ermínio Freitas, secretário de Estado, que tem a pasta da imigração, a dizer em pleno horário nobre na televisão, de facto, isto é o tema de Portugal. Portanto, se há partido que trouxe este tema para a discussão, já em 2024, foi o partido Chega.

Isso foi o Chega sim, que trouxe para a discussão, abstendo-se na lei que agora está no Tribunal Constitucional. Filipa Pinto, bom dia, bem-vinda também aqui ao Explicador. Ora, o LIVRE votou contra a lei e tinha dúvidas não só constitucionais, mas também de sensatez básica. Foi uma expressão utilizada até pelo deputado Paulo Muacho. Perante o contexto atual mais recente, aqui evocado por Ceuta, acha que o Tribunal Constitucional deve ter isso também em consideração e o próprio presidente da República quando tomou a decisão?

Bom dia, Carla. Bom dia, Paulo. E bom dia aos ouvintes da Rádio Observador. Efetivamente, Madalena Cordeiro está baralhada com a geografia. Portugal não é Ceuta. E a lei que nós temos agora e que foi, e bem, enviada e pedida a fiscalização preventiva pelo nosso Presidente da República, esta lei levanta muitas dúvidas de constitucionalidade e eu sei que o Chega detesta a Constituição e não gosta muito daquilo que a Constituição prevê. E aquilo que nós temos é que esta atitude, esta decisão que o nosso presidente tomou tem a ver com aquilo que também foi explicado, porque refere Tem dúvidas, nomeadamente no que se refere ao cautelar do superior interesse de crianças, em particular se possibilitar a separação entre pais e filhos. E esta separação lembra muito as políticas de Donald Trump que o Chega tanto aprecia e que nós, na nossa Constituição, temos este detalhe que não é de somenos importância, que é o superior interesse da criança. Portanto, esperamos que o Tribunal Constitucional possa decidir e esclarecer estas dúvidas, mas também não é a primeira vez que este governo legisla contra a Constituição, o que muito agrada ao Chega, como sabemos. E que, neste sentido, ficamos satisfeitos com aquilo que o presidente prometeu aos portugueses, que foi cumprir e fazer cumprir a Constituição. É uma lei, de facto, desumana.

Mas Filipa Pinto, aquilo que aconteceu em Ceuta nas últimas semanas não deve alterar o olhar sobre estas questões?

O que aconteceu em Ceuta, obviamente, que é um problema que nós também sabemos que tem a ver com a questão de Marrocos e que nós aqui não podemos estar a baralhar as coisas. Portugal, as dúvidas que o Presidente da República aponta são as mesmas que o LIVRE e outros partidos apontaram durante o processo de especialidade, porque a lei viola de facto direitos, liberdades e garantias. E o Governo apresentou esta lei como um exercício de responsabilidade. Dizia que era uma reforma importante e moderada. E até o ministro da Presidência referiu o absurdo, chamou esta lei de humanista. E o que é este humanismo? Esta lei alarga o prazo de detenção de pessoas que não cometeram qualquer crime, de 60 até 360 dias. Reduz critérios que impedem a expulsão, podendo vir a ser afastados estes menores de idade que eu falei agora. Elimina, por exemplo, o efeito suspensivo dos recursos. Imaginemos, o que nós temos aqui é, muitas vezes, falta de resposta da AIMA, atrasos absurdos na resposta às pessoas, pessoas que estão à espera de regularização por parte da AIMA durante meses e que a AIMA é incapaz de responder atempadamente. E a conclusão do governo não é que o Estado precisa de funcionar melhor. A conclusão do governo é que talvez os direitos das pessoas estejam a atrapalhar. E vai fazendo aquilo, construindo aquela narrativa muito útil ao Chega e a quem pensa como o Chega, de que existe um problema de segurança e de descontrolo, e que só se resolve essa segurança e esse descontrolo endurecendo a lei e prolongando detenções. Mas esta proposta foi debatida na especialidade e praticamente todas as entidades levantaram sérias reservas, e isso ao Chega não interessa referir. Eu vou dar o exemplo. O Conselho Superior do Ministério Público alertou para incompatibilidades constitucionais e violações de obrigações internacionais. E ao governo e ao Chega, a gente sabe que a Constituição e direito internacional não interessa. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais alertaram para o risco de aumento de litigância judicial, exigindo a revisão do diploma. Temos o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Conselho Português para os Refugiados, que também deram pareceres negativos, avisam que esta lei enfraquece de forma significativa princípios e garantias fundamentais de asilo. E nós percebemos perfeitamente a posição do Presidente da República. Esta lei não resolve absolutamente nada. E por que não resolve? Repare, não resolve a integração, não resolve a exploração laboral, não resolve a falta de meios e os atrasos que a AIMA tem. E reparem que aquelas questões que eu apontei há pouco, a questão de reduzir os critérios que impedem a expulsão, tudo isto é aplicado a pessoas que não cometeram qualquer crime. São pessoas, muitas vezes, que estão em Portugal à espera dos seus papéis, da sua regularização e que por atrasos do próprio Estado e culpa do próprio Estado, não conseguem ter a sua vida regularizada.

Daí as dúvidas também do presidente. Vamos chamar a Madalena Cordeiro, porque percebemos e explicou-nos que o Chega entende que deve haver uma lei mais dura para a imigração, mas não é melhor ter as garantias de que essa lei e essas regras não violam a Constituição?

O que o Chega também começa a perceber, e aliás, já compreendo há muito tempo, e daí também termos dado entrada precisamente com uma revisão constitucional, é que tudo o que seja para defender Portugal e os portugueses é inconstitucional, e assim realmente é impossível de trabalhar. E portanto, também uma primeira nota já agora. Se de facto gostam muito de dizer que o partido Chega não gosta da Constituição, já a esquerda não gosta de democracia, porque é esta a postura que António José Seguro tem tido como presidente da República. É que de facto, tivemos desde partidos de direita à esquerda a dizer na segunda volta das presidenciais: "Por favor, votem no candidato da democracia", que era António José Seguro, mas agora de facto vê-se que está sempre a chumbar a democracia, porque precisamente manda para o Tribunal Constitucional e veta propostas que são aprovadas no órgão de soberania por excelência, que é a Assembleia da República, como aliás tivemos o caso da proibição de bandeiras ideológicas em edifícios públicos, que foi vetado por António José Seguro. Agora, a lei do retorno aprovada pelos dois maiores partidos da Assembleia da República e envia para o Tribunal Constitucional e, portanto, de facto, se gostam de dizer que o Chega não está confortável com a Constituição, a mim parece-me mais óbvio que os socialistas e a esquerda não estão confortáveis com a democracia e com aquela que foi a vontade do povo português nas urnas.

E portanto, avançando com o processo de revisão constitucional, a área da imigração seria uma daquelas em que o Chega iria de facto investir?

Naturalmente, a questão da imigração, mas também a questão das penas, porque de facto, a Filipa Pinto está há horas a dizer que o Chega não se importa porque os imigrantes não cometeram crimes nenhuns e vão ter que ficar detidos, mas agora vale a pena explicar por que era essencial aumentar os prazos de detenção. Ou seja, o Chega era a favor que, de alguma forma, os imigrantes ficassem cá tanto tempo tendo entrado de forma irregular. Qual é a preocupação? A preocupação é que precisamente o efeito suspensivo que a Filipa Pinto falava de enorme importância, o que garante é que um imigrante diz que está em situação de asilo, o Estado português confirma que não está, este imigrante diz assim: "Não, agora voltem a confirmar", mesmo nós tendo a certeza que ele não está em situação de asilo nenhuma. E nós temos que mais uma vez ficar a bancar, peço imensa desculpa a expressão, a roupa, a alimentação e o alojamento e a casa, como eu dizia há pouco, e é precisamente por isso que o Chega não pode concordar com esse efeito suspensivo.

Mas Madalena Cordeiro, não há um problema também no funcionamento dos serviços públicos que tratam desta área?

Sim, de facto, houve um atraso, eu sei que a Filipa Pinto é do Partido Socialista, mas já agora digo de passagem, é muito por culpa do Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que deixou o Estado português no caos nesta área que nós conhecemos e que nós vimos. Mas efetivamente, a questão aqui é que é sempre olhado para os imigrantes por parte da esquerda, há sempre uma visão da esquerda que acha que os imigrantes têm todo o direito de vir para Portugal e de serem os primeiros a terem os documentos todos. E isso não funciona assim. Portanto, os imigrantes vêm para Portugal e depois esperam ao tempo do Estado português. Não há um direito para os imigrantes que querem vir para Portugal de estar aqui a ser os principais e a principal preocupação no Estado português. E é isto que efetivamente a esquerda não compreende, é que a prioridade de Portugal são os portugueses. E é isso que o Chega não se cansa de dizer, e é isso que o Chega vai garantir precisamente na revisão constitucional.

Filipa Pinto, numa altura em que Bruxelas pressiona os Estados membros para reforçar as políticas de imigração e a proteção de fronteiras externas, Portugal não pode estar a ir em sentido contrário se o Tribunal Constitucional eventualmente vier a chumbar esta lei.

Eu creio que esta lei até viola princípios do direito internacional e questões como o Pacto Europeu das Migrações e Asilo, há aqui alguns conflitos, inclusivamente com esta questão.

Portanto, está confiante que saia um chumbo do Tribunal Constitucional?

Com certeza. A nossa esperança é que isso aconteça, porque já também aconteceu.

A mim também não me admirava nada.

Eu sei que o Chega não gosta da Constituição, já foi referido aqui várias vezes. É uma questão que o presidente se comprometeu, que foi de cumprir e fazer cumprir a Constituição. E portanto, nós estamos confiantes, obviamente, que essa será uma decisão que, sem querer interferir com aquilo que poderá vir a ser decidido, mas o Tribunal Constitucional tem tido posições muito semelhantes a esta, já o fez em outras circunstâncias em relação à lei da imigração e portanto, nós compreendemos que isto incomoda o Chega, que tem sempre esta cassete dos imigrantes que vêm para cá que são ilegais. E nunca fala daquilo que é responsabilidade do governo português também, de garantir que as pessoas que cá chegam são tratadas com dignidade, e que são tratadas com humanismo e que têm direito a ver a sua situação regularizada.

A primeira responsabilidade é garantir que esteja cá estável, esteja também tratado com dignidade. Essa é a primeira responsabilidade.

Que as pessoas não tenham que sofrer, portanto, por falta de resposta do Estado, não sejam as pessoas a sofrer com estas situações. E digo também que a questão da lei internacional que a Carla refere, estes pareceres que foram discutidos durante a revisão, o tratamento da lei na especialidade, todos ou quase todos os pareceres vieram em sentido exatamente oposto. Portanto, esta lei inclusivamente viola normas do direito internacional e direito europeu, que nos parece que vai muito mais ao encontro daquilo que Trump defende nos Estados Unidos do que daquilo que nós devemos defender no continente europeu e em Portugal. E por essa razão também estamos confiantes que as decisões que o Tribunal Constitucional venha a tomar venha no sentido de defender uma lei que seja humanista, democrática, que seja o reflexo dos nossos valores democráticos e que respeite os direitos humanos, obviamente.

Nas imensas divergências, a convicção das duas de que o Tribunal Constitucional irá decidir no mesmo sentido. Filipa Pinto, Madalena Cordeiro, muito obrigada por terem vindo a este Explicador. Um bom dia e uma boa semana para as duas.

Bom dia e obrigado.

Bom dia, obrigada.