A Iniciativa Liberal tomou a dianteira, o Chega aproveitou a onda. O que pretende fazer a AD, com ou sem PS? A revisão da lei fundamental do país entrou na ordem do dia logo no rescaldo das eleições legislativas e ainda sem que os novos deputados tenham assumido funções nesta nova legislatura. Contamos neste explicador, frente a frente com o deputado liberal Rodrigo Saraiva e com o deputado do PSD, António Rodrigues. A moderação fica a cargo da Judite França e da Vanessa Cruz.

Bem-vindos. Rodrigo Saraiva, vou começar por si. Rui Rocha anunciou à saída de Belém ontem que os liberais avançam com a proposta de rever a Constituição, mas não concretizou de que forma. Disse apenas que a ideia é alterar o papel central do Estado na economia e uma sociedade mais aberta e mais livre. O que a IL pretende, em concreto, alterar?

Muito boa tarde, Vanessa, Judite e também António Rodrigues e aos ouvintes do Observador. Eu vou dar um exemplo em concreto, porque quando se fala da Constituição, nós estamos a falar sobre a vida das pessoas e em libertar a vida das pessoas. Deixa-me então dar um exemplo concreto e vamos ao artigo 71 e 72 da atual Constituição, que é o artigo que fala a questão do sistema de saúde. Atualmente, a Constituição obriga àquilo que acontece hoje em dia: as pessoas quando têm uma necessidade de saúde, apenas vão àquilo que é público. A Iniciativa Liberal já é conhecida pela sua proposta de que aquilo que queremos é que as pessoas quando têm uma necessidade de saúde escolham se querem ir ao público, ao privado ou ao social. E aquilo que queremos alterar na Constituição, porque a Constituição é a lei das leis e depois pode influenciar aquilo que é a governação do país, que alteramos, por exemplo, vou ler a linha da nossa proposta que apresentámos há dois anos, através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que integra o Serviço Nacional de Saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos. Portanto, ao mexermos na Constituição, não é apenas um texto histórico. Não, é um texto para o futuro, para aquilo que é o dia a dia dos portugueses. Este é um exemplo concreto e depois haverá muitas outras áreas. Há questões de incluir o recurso de amparo na Constituição, trocando por miúdos, é permitir que qualquer cidadão possa fazer um recurso ao Tribunal Constitucional e não apenas perguntar pela constitucionalidade de alguma decisão ou de alguma lei. Fala-se muito da reforma da Justiça. É preciso alterar muitas coisas na Constituição para que nos permita ter uma justiça mais célere, mais autónoma, mais independente. E depois haverá coisas até mais genéricas ou mais largas. Nós temos uma das Constituições mais longas do mundo inteiro. É enorme, tem imensos artigos, são quase 300. É muito normativa, ao contrário de países que são muito mais desenvolvidos, muito mais céleres na sua governação, que têm Constituições mais enxutas, que permitem aos governos serem muito mais ágeis. E se nós queremos um país muito mais ágil, uma governação muito mais eficaz, uma administração pública muito mais célere a resolver os problemas dos portugueses, temos obviamente que ir mexendo na Constituição, que a última vez que foi mudada foi em 2005. E também não vale a pena começar a assustar as pessoas. Houve há dois anos um processo de revisão constitucional que só não terminou porque o Parlamento foi dissolvido, porque o governo de António Costa caiu, mas foi um processo de revisão constitucional onde todos os partidos que estavam na Assembleia da República apresentaram o seu projeto de revisão constitucional. Houve todo um processo de especialidade onde foi debatido, foi tudo votado na especialidade e depois são precisos dois terços para um texto final.

Já vamos olhar para esses arranjos parlamentares. Deixe-me chamar também aqui António Rodrigues. Para o PSD, para a AD, deve ser uma prioridade nesta nova legislatura alterar a Constituição? E já agora, na linha do que a IL propõe, por exemplo, em relação ao SNS, como ouvimos aqui?

Boa tarde. Claro que entendemos que não é uma prioridade, porque se tivesse sido uma prioridade, ela tinha sido trazida pra primeira linha da campanha eleitoral e tinha sido discutida. Ora, neste momento, e particularmente dois dias depois das eleições, ainda quando o novo Parlamento não tomou posse, não faz sentido estar a erigir isso como uma prioridade, ainda para mais quando nem sequer foi apresentado nenhum projeto que possa permitir que se possa discutir. Claro está que pode se discutir revisão constitucional quando a Constituição permite que ela seja revista, ou extraordinariamente, se for encontrado um número parlamentar suficiente para que se possa fazer.

Mas já que entretanto entrou na ordem do dia, qual é que deve ser o posicionamento da AD?

Entrou como anúncio sem qualquer tipo de respaldo, porque a única coisa que foi dita foi que se pretendia fazer uma revisão constitucional. Agora, quando nós saímos de um período longo de campanha eleitoral e o assunto nem sequer foi tocado, não faz muito sentido neste momento e repentinamente estar a assumir essa realidade. Não digo que não tenha que o fazer ou que não venha a ser feita. Neste momento, evidentemente, estamos preocupados é em começar a encontrar condições para poder governar e começar efetivamente a governar. É isso que as pessoas esperam de nós, é isso que os portugueses votaram, foi nos programas que cada um dos partidos ou coligações apresentou e é nessa dimensão que estamos agora.

Rodrigo Saraiva, a revisão que os liberais pretendem é para ser feita à direita ou seria no sentido de incluir também o Partido Socialista, até pelo papel histórico que teve na Constituição, e o historial de compromisso entre os dois maiores partidos nas alterações que foram ocorrendo ao longo dos anos?

Sim. É só dizer que na campanha eleitoral a Iniciativa Liberal falou da questão da revisão constitucional, tanto que era uma parte do nosso programa eleitoral. Portanto, esta desculpa da questão da prioridade não cola muito. E também não estavam à espera que à saída de uma audiência com o senhor presidente da República, a Iniciativa Liberal começasse a falar das suas propostas, sobretudo para baixar impostos, que é uma questão que iremos tratar a seu tempo, sobretudo quando for a questão do orçamento de Estado. Portanto, a questão da revisão constitucional é um tema que nos pareceu adequado anunciar à saída de uma audiência com o senhor presidente da República. A pergunta que me está a fazer, a questão da revisão constitucional também é muito falada pelo seu peso formal, porque precisa sempre de uma votação de dois terços dos deputados em funções A questão é que os dois terços, e eu acho que esta vai ser a legislatura dos dois terços, não são apenas precisos para a revisão constitucional. São precisos para um vasto conjunto de matérias bastante relevantes e estruturais na nossa democracia, sejam as leis orgânicas, as leis de bases, qualquer alteração à legislação eleitoral, que é preciso fazer alterações à legislação eleitoral, por exemplo, para meter um círculo de compensação. Há várias eleições para alguns órgãos de soberania, para alguns órgãos de fiscalização e regulação, e tudo isso precisa de dois terços. Neste momento, olhando aquilo que é o quadro parlamentar, e o quadro parlamentar resulta de uma escolha livre e de uma vontade expressa dos portugueses, dos eleitores, e nós temos todos os partidos que respeitar a vontade dos portugueses, dois terços. Há três partidos, porque esta é a grande mudança na atual legislatura, na democracia portuguesa. Até hoje, dois terços era entre o PSD e o PS. Neste momento, não existem dois terços entre o PSD e o PS. Existe entre o PSD, ou AD, e o PS e o Chega. Mas partimos todos do pressuposto que dificilmente, seja qual for um dos temas que eu acabei de enunciar atrás, esses três partidos estarão de acordo. E é aqui que quando PSD e PS, ou PSD e Chega, ou até PS e Chega, porque o PS e o Chega na legislatura anterior entenderam-se em muitas coisas, nenhuma destas conjugações dá dois terços. E é aqui que entra a Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal é o garante dos dois terços para um conjunto vasto de matérias que eu acabei de enunciar. E eu espero, respondendo à pergunta que a Judite me fez, que o Partido Socialista, como um partido fundador da democracia, não se ponha de fora de qualquer uma destas situações que eu acabei de elencar. Para além da revisão constitucional, leis de bases, leis-quadro, a escolha de diversos órgãos que são estruturais na nossa democracia.

António Rodrigues, deixe-me aproveitar esta deixa e perguntar-lhe se a AD deve promover um processo que integre então todos os partidos, nomeadamente o Partido Socialista, ou só à direita, tendo em conta que é possível só com o espectro à direita ter a maioria dos dois terços.

A seu tempo, os órgãos próprios do PSD vão se pronunciar relativamente a esta matéria. O que eu quis dizer, e que refuto a acusação da Iniciativa Liberal, nas palavras do deputado Rodrigo Saraiva, é que nós estejamos longe deste processo. O que eu disse, e continuo a dizer, é que não é uma prioridade relativamente a esta matéria, e naturalmente que quanto mais os portugueses se revirem na Constituição, tanto melhor. E por isso, naturalmente, quanto mais alargada for uma eventual revisão da Constituição, tanto melhor para que todos possam governar. Agora, é um fato, e o Rodrigo Saraiva dizia há pouco, a Constituição não é mexida há 20 anos, o que significa que vários modelos de governação foram possíveis com vários partidos ao longo de todo este tempo, e por isso continuamos a dizer: não é uma prioridade, não é aquilo que vamos correr. Temos outras prioridades e essas sim, são aquelas que esperam de nós enquanto formos governo. Não rejeitamos, nem enjeitamos qualquer situação, apenas e só em seu momento, no momento próprio, quando houver uma abertura deste processo, nós pronunciaremos sobre ele.

Rodrigo Saraiva, a Iniciativa Liberal estaria aberta a acompanhar outras mudanças que o Chega defende na Constituição, por exemplo, reduzir o número de deputados?

Reduzir o número de deputados não me parece uma boa solução quando alguém que defende, como nós, a questão do círculo de compensação e não se pode depois estar reduzindo o número de deputados, estar a retirar deputados àquilo que são, sobretudo, os territórios do interior, que já têm pouca representação. E, portanto, o Chega nesse tema quer, como se costuma dizer, sol na areia e chuva no nabal, e isso não é possível. Sobre outras matérias, veremos aquilo. Uma coisa é certa para a Iniciativa Liberal, num processo de revisão constitucional, vamos ser o garante que direitos, liberdades e garantias pessoais são garantidos e até são reforçados. Uma das propostas que nós tivemos no processo anterior era, por exemplo, que o direito à propriedade, que está no capítulo três da Constituição, passe para o capítulo primeiro, que é o capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, portanto, reforçando assim aquilo que são os direitos individuais dos portugueses. Esse será também sempre o nosso foco. Eu acho muito bem que a AD, neste momento, tenha outra prioridade, que é constituir um governo. Ganham as eleições, é isso que tem que fazer, mas mudar a Constituição, como eu acabei de dizer, o António estava a dizer que nenhuma governação teve a sua vida dificultada por causa da Constituição. Eu comecei neste explicador por dar um exemplo concreto, a saúde, e todos os estudos dizem isso, é a principal preocupação dos portugueses. Os portugueses têm imensa dificuldade no acesso à saúde e são sobretudo as pessoas que têm menos posses, porque não têm a possibilidade de ter um seguro de saúde ou porque não sendo funcionários públicos, não têm acesso à ADSE, são essas pessoas que tendo uma necessidade de saúde, ficam à espera meses por consultas e cirurgias, ou quando precisam de uma urgência, não têm a urgência aberta. E portanto, mexer na Constituição é também influenciar aquilo, melhorar o dia a dia dos portugueses. E é esse sempre o nosso foco. Nós queremos que todos os portugueses tenham a liberdade de escolher onde querem ser tratados, sem que o Estado os trate como reféns.

Essa ideia ficou clara também há pouco. António Rodrigues, a esquerda teme uma mudança de regime. Vê esse risco se as propostas de Iniciativa Liberal e Chega vierem a ter depois o acordo da AD?

Como eu dizia há pouco, eu julgo que a Constituição a ser mudada tem que obedecer o máximo consenso possível em todos os partidos e não resultar apenas de uma maioria aritmética. E por isso não estou preocupado com as preocupações da esquerda, porque também não estou preocupado com as manifestações da direita. Estamos preocupados, sim, como eu dizia há pouco, e o Rodrigo Saraiva sublinhou isso, que a nossa preocupação é a do governo. A seu tempo, teremos a oportunidade de tocar nas questões. Eu próprio já estive envolvido em processos de revisão constitucional anteriores e, portanto, estamos todos disponíveis para discutir isso, seguramente, se esse momento se vier a proporcionar e se chegarmos ao ponto de discutir em concreto essas matérias. Agora Neste momento, não é prioridade, nem tampouco podemos estar a falar de medos de quem quer que seja, porque nem sequer conhecemos os projetos de revisão constitucional, quem quer que seja, incluindo o da Iniciativa Liberal, como o Rodrigo dizia no princípio. Desde logo, o que está em cima da mesa única e exclusivamente foi a declaração do líder da IL, com toda a sua legitimidade, de falar de revisão constitucional. Mas, a seu tempo, ela quererá também apresentar a sua proposta no seu projeto. E os outros serão convocados também para isso, seguramente. Nessa altura veremos. Não há que falar de medos de quem quer que seja neste momento, porque não estamos sequer numa fase da política portuguesa de atentar contra quem quer que seja. E neste momento não se podem aproveitar apenas e só as maiorias aritméticas para ir atrás do que quer que seja que se entenda que não esteja bem.

Rodrigo Saraiva, deixe-me só perguntar-lhe também a si, porque com estas críticas da esquerda, como é que responde a esta questão da mudança de regime?

Não há perigo de qualquer mudança de regime, nem que os portugueses percam direitos, liberdades e garantias. Há um processo recente, tem dois anos, foi na 15ª legislatura, nós vamos agora para a 17ª, onde um processo de revisão constitucional foi aberto. Eu vou dizer por ordem de entrada dos projetos de revisão constitucional na Assembleia da República, houve o Chega, o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, a Iniciativa Liberal, o Livre, o PCP, o PSD e o PAN, todos apresentaram projetos de revisão constitucional. Houve todo um processo de debate na especialidade, de consensualização, houve votações, houve artigos que passaram, outros que foram chumbados, e estava a ser construído um texto final que depois seria aprovado e nós teríamos tido uma revisão constitucional. E eu não me recordo, nesse processo, de alguém ter, ao longo do processo, andado a gritar aos sete ventos que o regime estava em causa e que o país ia acabar. Não, isso não acontece. Há garantias constitucionais, há responsabilidade de partidos, uns fundadores da democracia, outros que apareceram mais recentemente, como é o caso da Iniciativa Liberal, que não querem uma mudança de regime. Podem querer, às vezes, e não é isso que está em questão na Constituição, o melhor sistema. O melhor sistema político, o melhor sistema de saúde, o melhor sistema económico. Isso nós queremos, o melhor sistema. Queremos mudar muita coisa no sistema atual. Não queremos uma mudança de regime e não vale a pena, seja à esquerda ou em outras esquerdas, andarem a assustar as pessoas. O país não vai acabar por causa de uma revisão constitucional, o país vai melhorar a vida e o dia a dia dos portugueses.

É pelo menos essa a perspectiva da Iniciativa Liberal. Muito obrigada, Rodrigo Saraiva. Também agradecemos a António Rodrigues, deputado do PSD, por terem estado presentes neste Debatedor. Obrigada.

Obrigado.

Obrigado