Este é o Explicador das manhãs 360, hoje sobre o PTRR, que foi ontem discutido entre governo e partidos. São nossos convidados Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia do Porto, e Rui Teixeira dos Santos, ministro-sombra do Chega para a Economia.

E temos conosco, como dizíamos, Óscar Afonso, é diretor da Faculdade de Economia do Porto, e começava por si. Muito bom dia, bem-vindo a este Explicador. O déficit e a dívida devem subir para acomodar as despesas com este PTRR ou o governo tem margem e deve fazer um esforço para manter o equilíbrio orçamental, apesar do inevitável acréscimo de despesa?

Muito bom dia, muito obrigado por me terem convidado para estar aqui. Antes de eu responder à questão que me coloca, há três grandes objetivos neste Portugal TransformaÇÃO, RecuperaÇÃO e Resiliência. Portanto, recuperar o que foi destruído, reforçar a resiliência do país face a crises futuras e transformar estruturalmente a economia portuguesa. E a questão agora é que se coloca é quanto é que isto vai custar e o que pode implicar.

Isso ainda não se sabe. O governo não clarificou nem em relação a prazos, nem em relação aos valores.

Pois, é isso. Mas nós sabemos que as últimas estimativas apontam para prejuízos superiores a 4,5 mil milhões. Ou seja, estamos, de facto, perante um choque macroeconómico relevante. Se assim for, pelo menos 3 mil milhões seriam para recuperação. Não estamos sequer a falar na questão do pilar Reforçar e do pilar Transformação. Na minha perspetiva, num contexto de reforma do Estado que liberte recursos, que agora nos dizem que vai acontecer, essa reforma do Estado, mas que inclusivamente eu sinceramente não acredito muito, a dimensão da catástrofe é de facto suficientemente grande para deteriorar o saldo orçamental e, portanto, aumentar a dívida. O próprio governo assume que assim é. Terá que haver realocação de fundos europeus e, sei lá, eventualmente até aumentar impostos. É verdade que Portugal tem apresentado saldos orçamentais-

Óscar Afonso, deixe-me só interromper nessa expressão eventualmente. Eventualmente ou necessariamente?

Podemos ter um déficit maior e, portanto, obviamente com impacto maior na dívida e não aumentar impostos. Note que aumentar impostos contraria a promessa de baixar a carga fiscal e, além disso, afeta naturalmente a capacidade de atrair investimento, afeta a produtividade, a competitividade, e sem os quais estamos absolutamente condenados a crescer pouco, como tem acontecido desde o princípio do milénio. Portanto, subir impostos agora seria, na minha opinião, um tiro nos pés na competitividade, sobretudo quando o crescimento recente tem sido meramente conjuntural. Nós estamos a crescer 2% ao ano, andamos todos felizes por isso, mas estamos a crescer 2% ao ano num contexto absolutamente extraordinário. Um PRR super generoso, um boom de turismo e, além disso, uma entrada de imigrantes que entre 2017 e 2024 corresponderam a mais de 160 mil por ano. Ora, neste contexto absolutamente extraordinário, nós deveríamos estar a crescer a 4%, 5% e só crescemos a 2%. É isto que se passa. Portanto, neste contexto, eu vejo, obviamente, a deterioração do saldo orçamental como certa, a necessidade de realocar fundos europeus e essa questão da eventualidade de subir impostos.

Claro.

Digo isto porque não reformámos o Estado. Porque se tivéssemos reformado o Estado, obviamente que...

A capacidade de resposta e de reação poderia ser outra. Vamos falar já um pouco mais sobre isso, Óscar Afonso, mas deixe-me trazer também aqui o Rui Teixeira dos Santos, é ministro-sombra do Chega para a Economia. Bom dia e bem-vindo. Ora, por aquilo que vamos percebendo do que pode ser este PTRR, o Chega quer ser mais generoso nas medidas. Generoso não porque não seja necessário, mas porque de facto tem aqui mais medidas com custo. Essas contas já foram feitas pelo Chega, quanto poderá custar, por exemplo, a isenção de portagens até ao fim do ano, a isenção do IMI e os apoios à agricultura? Só para pensarmos assim nas meias.

As propostas do Chega são orientadas às pessoas. Eu começava antes, ainda aproveitando o comentário feito pelo meu colega de painel, por dizer que o governo, apesar de tudo, tem cerca de 5% do orçamento de Estado em cativações que servem exatamente para isto. Portanto, o governo pode, muito provavelmente, utilizar essa disponibilidade e os 3 mil milhões que o governo prevê gastar são exatamente este montante de cativação. Daí que o governo diga que provavelmente não precisará de um orçamento suplementar. Os outros 3 mil milhões, para fazer os 6 mil milhões, que é a estimativa que existe para isto, já foi anunciado pelo Banco de Fomento ontem, que é basicamente a linha de crédito do BEI, que foi negociada pelo governo anterior, também da AD, pelo doutor Pedro Reis, e que não foi utilizada e que agora vai ser disponibilizada para isso. Portanto, ao todo, temos aqui 6 mil milhões que já estão hoje, quer no orçamento de Estado, quer nesta linha. Basicamente, para a reconstrução do setor público, vai ser utilizada esta parte do orçamento de Estado e para o setor privado, basicamente, continua-se a cavalgar sobre o endividamento das pessoas E, portanto, a linha de apoio é uma linha em que as pessoas para reconstruírem as suas empresas, as suas casas e a sua agricultura vão estar basicamente a tornar-se endividar, quando o problema do investimento em Portugal é um problema crítico e o stock de capital em Portugal é um problema crítico. Obviamente que este contexto não tem só impactos no déficit. Esta visão meramente contabilística não chega. Para ser um plano, e isto não é um plano, porque não tem quantificação, não tem territorialidade da aplicação das medidas, nem sequer a calendarização. Portanto, isso é um conjunto de intenções. E neste conjunto de intenções, que globalmente custarão, na parte da reconstrução, estes valores que falei, que são aqueles valores com que o Governo estará neste momento a trabalhar. Este programa basicamente vai operacionalizar um conjunto de outras medidas que o Governo já tinha alinhado, mas que não estava a quantificar. E portanto, aproveita esta emergência para fazer passar um conjunto de medidas que estavam alinhadas no seu programa.

Como, por exemplo?

Olhe, por exemplo, como autorizar a Universidade Técnica do Porto. É uma das medidas que está aqui prevista. Rever a lei do Tribunal de Contas no que respeita à...

O visto prévio.

À fiscalização preventiva. E ainda, por exemplo, por outsourcing. Nós temos centenas de juristas na administração pública que podem fazer isso. Não, vai-se contratar um escritório fora para fazer esta medida.

Portanto, Rui Cheiros dos Santos, acha que o Governo está a aproveitar esta situação para fazer uma espécie de novo programa de governo e aplicá-lo aproveitando este plano?

Eu não sei se é novo, porque estas medidas eu conheço-as todas. Essas medidas faziam parte da agenda transformadora do Governo. Portanto, não me parece que seja um novo programa. Parece mais é propaganda, está a ver? E neste momento, o que o Chega está focado é em responder às pessoas numa situação de emergência. Falta-me aqui dizer uma coisa que eu acho que é importante. Para eu fazer um plano, eu tenho que ter um quadro macroeconômico de partida e um quadro macroeconômico de chegada. Eu vou ter impactos na inflação, ainda hoje sabemos que a queda só no azeite vai ser de 10%. E não é só em Portugal, é em Portugal e em Espanha. Portanto, a Península Ibérica vai ter aqui um quadro inflacionário. Qual é esse quadro inflacionário? Isso vai afetar o rendimento das pessoas. Por outro lado, eu estou preocupado com a dívida. O investimento de seis mil milhões numa zona que foi afetada, representa cerca de 17% do PIB nacional. O PIB, como o professor Óscar estava a dizer, estava previsto crescer 2%, 2,1%. Significa que esta região que foi afetada representa 0,3 e mais por cento do crescimento do PIB previsto, se tivermos aqui números médios. Ora, com estes seis mil milhões agora, estamos a falar de mais 2% de crescimento do PIB. Se tivermos ainda a inflação, obviamente que o PIB nominalmente também cresce. Estão a ver? E, portanto, o acomodar de dívida, isso é uma mera visão contabilística. Eu acho que é relevante, a contas certas, manter os saldos que estão comprometidos, mas há margem neste momento, quer no orçamento, quer com estes recursos de financiamentos por via do fomento, há margem para acomodarmos um conjunto de medidas orientadas às pessoas. Agricultura, IMT, portagens. É o mínimo que se pode fazer para reduzir.

São alguns dos pontos que são considerados críticos pelo Chega. Óscar Afonso, este plano anunciado pelo Governo está bem delineado? Pode-se chamar um plano a este conjunto de intenções anunciadas pelo Governo?

Bem, é assim, a ideia faz todo sentido, portanto, que haja uma parte de transformação, recuperação e resiliência. Mas nós já tivemos muitos outros planos. O PRR não deixou de ser um plano. Era um plano que houve muito mais tempo para o pensar. Nós não sabemos quanto dinheiro vai ser agora alocado, mas o PRR era obviamente mais generoso, apesar de desconhecermos quanto montante vai ser aqui alocado. E portanto, tenho algumas dúvidas. A minha ideia é: bem, se houver investimento, não despesa, então aumentará a produtividade e os riscos futuros serão reduzidos. Se houver apenas reposição, sem reformas, o custo será permanente e portanto será um plano de emergência e não um plano estratégico.

E isso pode comprometer ainda mais a anunciada reforma do Estado anunciada pelo governo?

Pode, claro que pode. Acho que sim. Para mim há muitas interrogações. Desde logo, quanto é que custa realmente? Ninguém sabe e ninguém pode responder. Quem é que paga? A União Europeia ou os portugueses? Qual o mix no curto, no médio e no longo prazo? Qual o impacto na dívida? O investimento é produtivo ou é de reposição? Vai aumentar o crescimento potencial ou apenas a despesa pública? Depois temos vários riscos, o risco de termos um orçamento paralelo. Separar a despesa extraordinária pode ser tecnicamente justificável, mas há o risco de criar um orçamento paralelo permanente, onde a excepcionalidade se torne regra, que é uma coisa típica em Portugal. E depois como é que nós garantimos que o que é excepcional hoje não se transforma numa flexibilização permanente das contas públicas? Eu faço notar que, de acordo com todos os indicadores De qualidade das instituições em Portugal, tem havido um enfraquecimento da qualidade das instituições com maior intensidade na última década. Estou a pensar na percepção de corrupção da Transparência Internacional e de vários indicadores do Banco Mundial, como o controle de corrupção, Estado de direito, eficácia governativa, qualidade regulatória e estabilidade política. Portanto, tenho receio sobre isto. Depois também há dimensões ainda por definir, quando há coisas por definir, gera alguma incerteza orçamental. No limite, isso até pode afetar o financiamento da dívida e a confiança. E portanto, depois a questão da reconstrução ou modernização. Noto que muitos pontos do pilar de recuperação são essencialmente reposição de capital físico.

Mas isso vai depender muito dos contributos agora de todas as entidades que o governo está a ouvir, a começar pelos partidos, os autarcas.

É verdade, vamos ver no que é que resulta tudo isso, mas pra mim, reconstruir é absolutamente necessário e transformar é estratégico. Agora, eu não sei, não sabemos, qual é a porcentagem dedicada a cada pilar, e isso é absolutamente decisivo. Depois também há outra coisa que me preocupa, que é aquela história da simplificação administrativa, que nos dizem que vai acontecer num contexto de enfraquecimento das instituições. É nos dito que para acelerar a execução, há menos controle prévio e mais fiscalização posterior. E já sabemos que regimes excepcionais de contratação pública geram sempre riscos. Uma alocação de recursos e de riscos até reputacionais. Portanto, na minha opinião, simplificar, OK, mas rapidez sem transparência pode minar a legitimidade do programa e num quadro de enfraquecimento de instituições, como estava a dizer e como já disse, a mim deixa-me sempre muito desconfiado. Acho que também há um excesso de ambição reformista, não foi conseguido que o PR vai ser conseguido agora, duvido muito, num contexto em que acho que-

E até de urgência.

Não é nada reformista. E depois também os impactos macroeconômicos. Para além da destruição do capital físico, da interrupção das cadeias produtivas, das perdas agrícolas e industriais, vai haver pressão sobre a necessidade de mão de obra, vai haver aumento de importações, pode haver pressões inflacionistas a nível regional e até nacional, e há ainda o risco de crowding out se o financiamento for sobretudo nacional.

Óscar Afonso, nota-se muitas preocupações da sua parte nos últimos dois minutos que temos Rui Teixeira dos Santos. Partilha pelo menos algumas destas preocupações e também nesse sentido, seria ou não importante haver já um orçamento retificativo para acautelar alguns destes desvios?

Subscrevo integralmente o que o professor Óscar Afonso disse. Portanto, estamos completamente alinhados nisso. Relativamente ao orçamento retificativo, o governo tem mais informação do que nós e sabe qual é a disponibilidade que tem relativamente à disponibilidade no orçamento. O orçamento tem 5% de cativação por ministério, que corresponde aos tais 3 mil milhões que o governo fala de disponibilidade de investimento público. Portanto, se calhar não é necessário. De qualquer maneira, o Chega já afirmou que está disponível, caso o governo o queira e o prove justificadamente, para atender às populações e para atender a esta situação de emergência, não para o resto, para o resto teremos que discutir medida a medida, o Chega está disponível a fazer um orçamento retificativo ou suplementar se quiser. Agora, o governo disse-nos que consegue acomodar. Vamos ver. Estamos disponíveis, de qualquer maneira, se houver alguma dificuldade, o Chega ajudará o governo nisso.

E houve declarações nesse sentido de boa vontade de todas as partes ontem na ronda de reuniões. Muito obrigada, Rui Teixeira dos Santos e Óscar Afonso, por terem aberto um pouco da discussão que se coloca a todos, ao país, a propósito da recuperação destas zonas do país atingidas pelas tempestades. Um bom dia e obrigada.

Bom dia.

Bom dia.