Esta tarde de quinta-feira fica marcada pelos detalhes de um acordo que o Chega garante que tem com o PSD para o Tribunal Constitucional, o Conselho de Estado e outros órgãos externos, como por exemplo, o Conselho Superior da Legislatura. É tema para este explicador. Quem é o nosso convidado, Judite França? Contamos com Vitalino Canas, advogado, constitucionalista e professor. O partido Chega não aceitou o nosso convite, assim como o PSD não quis participar. Convidamos o Partido Socialista, que não encontrou ninguém disponível. Bem-vindo, Vitalino Canas. Obrigada pela disponibilidade. Começamos pelas eleições para os órgãos externos. O PSD continua sem confirmar se há ou não este acordo. Não era melhor desfazer já as dúvidas?

Boa tarde. Agradeço o vosso convite e faço desde já uma declaração de que eu não estou dentro das negociações e, portanto, não conheço qual é que é o estado em que elas se encontram. Tem havido, obviamente, várias notícias, algumas desencontradas. Já foi anunciado até por um dos partidos que estão envolvidos na negociação de que terá chegado a acordo, mas depois o outro partido também está a dizer que afinal não existe ainda acordo. Portanto, nós não sabemos exatamente. Agora, é óbvio, e procurando ser o mais objetivo e racional possível, se é que é possível ser-se racional num ambiente assim tão quente sobre determinadas coisas, aquilo que me parece óbvio é que deveria haver alguma concertação entre os três partidos, porque de facto, a situação que nós temos é uma situação diferente daquela que era habitualmente própria do sistema partidário português. Estas eleições visam garantir que não haja uma simples maioria ocasional que imponha os seus nomes. Aquilo que a Constituição pretendeu fazer no Tribunal Constitucional, no Conselho de Estado, no Conselho Superior da Magistratura, etc, aquilo que a Constituição pretendeu fazer foi obrigar os partidos mais relevantes e, se possível, todos os partidos, mesmo os mais pequenos, a entrarem em algum concerto, em alguma concertação, para se entenderem sobre nomes. Portanto, não se deve dramatizar. Às vezes parece-me que as pessoas dramatizam um pouco este exercício, que é um exercício difícil. Dantes já era difícil com dois grandes partidos, agora ainda é mais difícil quando se trata de três partidos com uma dimensão significativa. Mas acho que não se deve dramatizar e que se deve dar tempo ao tempo para que os partidos cheguem a algum consenso e, no fundo, cumpram o espírito da Constituição.

Mas este atraso que se está a verificar, há largos meses que as eleições têm sido sucessivamente adiadas, é da responsabilidade de que partido? Há algum em particular? Eu pergunto-lhe isto porque o Chega e o PSD têm apontado diretamente a responsabilidade ao PS. O Chega diz mesmo que o Partido Socialista está a fazer birra.

Isto é como nos casamentos. Normalmente, quando o casamento começa a correr mal, os culpados são ambos. Eu diria que possivelmente a responsabilidade é repartida por todos aqueles que estão a negociar. Estou a falar de responsabilidade não num sentido crítico, porque é natural que quando as coisas são complexas, se leve algum tempo a chegar a um consenso. E por isso diria que, porventura, quem está a negociar não chegou ainda a consenso e, portanto, a responsabilidade é repartida por todos. Embora também deva dizer, penso que vale a pena aqui referir que, como é tradicional, o partido maior, o partido que está no governo, que tem uma maioria relativa de governo, normalmente é aquele que conduz as negociações, é aquele que toma a iniciativa e que procura conduzir as negociações. Mas mesmo assim, eu diria que em doses porventura desiguais, a responsabilidade é repartida.

O PS devia estar disponível para integrar esta lista conjunta de PSD e Chega para o Conselho de Estado?

Não queria referir-me ao Partido Socialista, como digo. Acho que não são evidentes as posições que têm sido tomadas por cada um dos partidos e há notícias desencontradas, e eu não estou dentro da negociação. Aquilo que repito é o seguinte, e procurando fazer uma leitura objetiva da Constituição, que me parece essencial: o espírito da Constituição aqui é de obrigar os partidos a entenderem-se. Sempre, porque não é possível no quadro parlamentar, seja naquele que nós conhecíamos até há uns anos atrás, 2019, 2020, por aí, sendo o quadro parlamentar mais tradicional, sendo o quadro parlamentar atual, não é possível fazer estas eleições sem os partidos se entenderem. Mas é isso que a Constituição quer, é que os partidos se entendam para que quem venha a ser escolhido para exercer estas funções de altíssima responsabilidade, sejam pessoas com alguma capacidade de fazer pontes entre as várias posições. É isso que a Constituição pretende. A Constituição pretende evitar que haja escolhas radicalizadas, extremadas, que não sejam aceitáveis para Um número significativo de deputados e um número significativo de sectores. A Constituição pretende que, independentemente dos partidos que sejam, que haja dois terços para apoiar a maior parte destas eleições. E isso significa acordo.

E olhando para essas escolhas-

Aceitar conversar.

Sim, olhando para essas escolhas, Vitalino Canas, não posso deixar de lhe perguntar, o senhor foi um nome apontado para a Provedoria de Justiça. Vai ser o nome indicado pelo Partido Socialista?

Sobre mim, se me permite, não queria fazer qualquer tipo de comentário em relação ao que quer que seja.

Deixe-me só perguntar em relação aos nomes que já foram sendo conhecidos. Se de uma forma geral, e tendo em conta o seu conhecimento da área, são bons nomes.

Está a referir-se, sobretudo, ao Tribunal Constitucional, não é? Aquele que me parece que tem sido já mais falado, com alguns nomes também associados a eventuais escolhas.

Luís Brites, o juiz desembargador, no caso. Do lado do Chega.

O senhor juiz que foi indicado pelo partido Chega. Repare, o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes. Desses 13 juízes, seis devem ser oriundos da magistratura. Foi um equilíbrio que se atingiu na altura em que o Tribunal Constitucional foi criado, foi um equilíbrio que se atingiu para haver também alguma ponte entre o Tribunal Constitucional e os outros tribunais. A circunstância de ter sido apontado um juiz, em si, já é uma circunstância que, do ponto de vista dos equilíbrios internos do Tribunal Constitucional e da composição do Tribunal Constitucional, em princípio, é uma situação que me parece objetivamente interessante, porque eu não sou daqueles que entendem que o Tribunal Constitucional deveria estar completamente imune à política, que deveria estar completamente alheio ao debate político, etc. O Tribunal Constitucional é um órgão muito importante de garantia da Constituição, que tem funções também muitíssimo relevantes, que em alguns casos beliscam as iniciativas e as intenções do legislador. É para isso que existe o Tribunal Constitucional, é para que quando o próprio legislador infrinja a Constituição, o Tribunal Constitucional possa enfrentar esse legislador, mesmo que seja o legislador majoritário, legitimado democraticamente, tudo isso. Mas para isso, o Tribunal Constitucional também tem que ter a sua própria legitimidade democrática. E consegue-se isso com um determinado conjunto de equilíbrios que a Constituição instituiu. A eleição por dois terços, mas depois internamente também a circunstância de haver vários juízes provenientes da magistratura judicial. Portanto, eu acho positivo que um dos apontados nesta altura seja alguém que venha da magistratura judicial.

Sendo que o Chega apontou outros dois juízes para outros dois órgãos, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, o juiz Hélder Pombo, e para o Centro de Estudos Judiciários, o juiz Paulo Ramos Faria. Que avaliação é que faz destes nomes?

Falando agora na qualidade de quem estuda a ciência política e ensina a ciência política, parece-me que há aqui uma tentativa interessante do ponto de vista do observador externo, do ponto de vista de quem procura ler os movimentos políticos. Há aqui uma tentativa interessante da parte da liderança do Chega de normalizar ou de apresentar alguma normalização nas suas escolhas. Eu diria que, se calhar, boa parte dessas pessoas, que eu não conheço pessoalmente, mas porventura boa parte destas pessoas, oriundas da magistratura judicial, serão aceitáveis por também boa parte dos setores ou quase todos os setores.

Podiam ser nomes escolhidos pelo PSD.

Tendo em conta a sua caminhada profissional. Portanto, eu diria que é uma boa jogada da parte do Chega.

Perguntava-lhe se podiam ser nomes escolhidos pelo PSD, por exemplo.

Como digo, eu não conheço nenhuma das pessoas que indicou, eu conheço pessoalmente. Mas a circunstância de terem uma posição dentro da magistratura judicial já indica alguma coisa do seu perfil profissional. Já indica que têm uma formação, que é uma formação para decidir com alguma neutralidade, com alguma independência, para tratar dos assuntos segundo critérios técnicos e jurídicos neutrais. E, portanto, por essa via, parecem-me escolhas relativamente tranquilizadoras para certos setores que podem ver escolhas de alguns dos partidos como escolhas que são desconfortáveis.

Há aqui um nome que conhece, que é de Rui Gomes da Silva, que é o nome indicado pelo Chega para o Conselho Superior da Magistratura e que terá o tal aval do PSD, embora ainda não haja essa confirmação.

Sim, Rui Gomes da Silva, aliás, foi militante do PSD durante muito tempo. Fui colega dele na Assembleia da República durante muitos anos e até em algumas representações externas.

É um nome que não deve suscitar reservas nem ao PSD, nem ao PS?

Não, como digo, eu não posso falar em nome do Partido Socialista. Não me sinto confortável para o fazer, porque não estou mandatado por ninguém, nem quero ser mandatado por ninguém. Não tenho, nesta altura, vida política ativa e, portanto, não sei se o Partido Socialista terá alguma objeção em relação a Rui Gomes da Silva, mas é uma personalidade obviamente conhecida, parlamentar durante muitos anos, conhecem-se as ideias dele e, portanto, aí é uma escolha transparente, eu diria. Não haverá nada escondido, porque se conhece aquilo que Rui Gomes da Silva tem defendido ao longo da sua vida política.

Vitalino Canas, muito obrigada pelas reflexões e pela análise que trouxe a este Explicador da Tarde Política. Até à próxima.

Muito obrigado eu.