Começa agora o nosso episódio extra, o "Eu Explico", que sai às segundas-feiras logo de manhã e trata um assunto diferente todas as semanas. Eu sou o Vasco Calhado, do Ou Vote, e hoje vamos falar sobre presidenciais e os poderes do Presidente da República, com a ajuda da Joana Marques Braz, Francisco Palpério e José Miguel Saraiva. Olá aos três e obrigado por nos virem esclarecer sobre este tema.

Olá.

Olá, Vasco. Obrigado.

Eu não sei se vou ajudar ou desajudar, mas estou cá para contribuir.

Cada um dá com o que tem.

Exatamente.

Exatamente. Joana, afinal, para que serve o Presidente da República Portuguesa?

Então, para que serve? Diz-nos o artigo 120 da Constituição, e vamos fazer aqui uma viagem pela Constituição.

Vamos a isso.

Mas uma viagem acompanhada, porque a Constituição, se nós só abrirmos e lermos, pode ser um bocadinho complexa.

É um estudo acompanhado.

É um estudo acompanhado, exatamente. Até calha bem que eu sou professora, vamos lá embora. Então, o artigo 120 da Constituição diz-nos na definição do que é o Presidente da República. Portanto, se vocês abrirem a Constituição, a partir do artigo 120, tem lá uma subseção que é a do Presidente da República, e tem uma série de artigos. Artigo 120: o Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o comandante supremo das Forças Armadas.

E a primeira figura de Estado também, não é?

Exatamente. Nós, em Portugal, temos uma separação de poderes e, portanto, temos aqui um checks and balances. Nós temos uma série de órgãos que detêm o poder do nosso país e estes órgãos vão-se equilibrando uns aos outros. Por exemplo, o caso do estado de emergência, que eu já vou falar e que toda a gente se lembra muito bem da altura do Covid. O estado de emergência é decretado pelo Presidente da República, mas tem que ter uma autorização da Assembleia da República e tem que ser ouvido o governo. Portanto, o Presidente da República entra aqui numa medição de forças, mas bom, que é para nós conseguirmos manter a isenção e a distribuição de poderes para a democracia. E também depende aqui da tal independência nacional, para que nada fique licitado num só poder, a unidade do Estado, e este o regular funcionamento das instituições democráticas. O Presidente da República diz-se muito, principalmente nas aulas de Direito Constitucional, que o Presidente da República é o garante da Constituição. Ou seja, esta ideia de que há uma Constituição e que o Presidente da República tem por missão fazer com que ela se cumpra e defendê-la também. Por isso, o Presidente da República pode vetar alguma lei ou um decreto-lei por inconstitucionalidade. Ou seja, pode dizer: "Bem, o Tribunal Constitucional tem que ver isto". E depois representa a República, há uma função muito diplomática da coisa, é a cara do nosso país, nomeadamente nas relações internacionais. Portanto, esta é a primeira coisa.

E a esse respeito, dizer que se o Presidente da República é a primeira figura que representa a República, a segunda não é o primeiro-ministro, é o presidente da Assembleia da República.

Então, eu ia falar aqui de uma coisa, mas se calhar vou já passar para outra, já me estás a dar aqui em volta a minha viagem da Constituição, mas ainda bem. O artigo 133 fala da substituição interina, ou seja, se o Presidente da República tiver um impedimento temporário e que não possa assumir as suas funções, imagina que tem um problema qualquer, tem um acidente.

Já aconteceu com o actual Presidente.

Exatamente. Então, quem é que assume essas funções? Francisco Palpério.

Eu agora vou para o número dois, para o presidente da Assembleia da República.

Exatamente.

Mas tive aqui uma ajuda.

O presidente da Assembleia da República assume as funções do Presidente da República, que é uma coisa que a maior parte das pessoas acha que não, que é o primeiro-ministro, mas não é. Lá está, para haver aqui esta isenção de poderes.

Joana, e diz-me uma coisa, e se o Presidente da República morrer? O presidente da Assembleia da República assume o cargo.

Vai assumir, mas depois vamos ter, de forma interina, e depois há eleições.

No final, isto faz sentido.

E agora relativamente a eleições, precisamente as eleições do Presidente da República. Eu vou dizer coisas até um bocadinho, se calhar, mais básicas, mas que é importante, porque eu acho que, às vezes, o que afasta as pessoas da política é não saber certas coisas e por achar que são básicas, não se pergunta e fica-se a vida toda sem saber. Então, o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, o que significa que todas as pessoas vão votar no Presidente da República, não é num partido, e ganha com uma maioria simples, portanto, ganha com mais do que 50% dos votos. E tem que ganhar com mais de 50% dos votos, por isso é que nós vamos a uma segunda volta, provavelmente nestas eleições.

É de cinco em cinco anos.

É de cinco em cinco anos. O voto é exercido no território nacional, presencialmente. Aquelas pessoas que agora andam a falar dos votos online.

Não, voto online não existe, mas por correspondência de vez em quando há certas-

Não, mas há pessoas que defendem muito que as eleições deviam ser por votos eletrónicos. Para fazermos isso para o Presidente da República, tínhamos que alterar a Constituição. Tínhamos que alterar este artigo. Agora sobre a elegibilidade. Portanto, são elegíveis quem? Os cidadãos eleitores portugueses de origem, portanto, quem tem nacionalidade adquirida, não pode. Uma pessoa que está em Portugal há mais de cinco anos ou 10, quando ela der nacionalidade.

Ou sete.

Ou sete, exatamente. Os portugueses de origem e que tenham mais do que 35 anos.

Exato, nenhum de nós pode aqui, infelizmente.

Nenhum de nós ainda pode.

Para o bem e para o mal, nenhum de nós pode.

E agora, José Miguel, tens um mito.

É um mito que muitas pessoas acreditam, e eu a certa altura, até de Direito Constitucional na faculdade, também acreditava, que é se falharmos alguma eleição enquanto eleitores, se não votarmos, se nos abstivermos, já não podemos candidatar-nos a Presidente da República. E isto é um mito, correto?

É absolutamente mito.

Ainda bem que ficou desfeito, porque eu próprio achava que isso era verdade.

Podem faltar às eleições se quiserem.

Não faltem.

Não faltem. É isso. A abstenção não.

Mas votem pelo vosso espírito democrático e não seja com medo de um dia quererem vir. Há bocado o Palpério dizia isso, que é: "Bom, eu não vá eu no futuro querer ser presidente, estou-me a achegar má a votar."

A história dá muitas voltas, é verdade.

Exatamente. Mas não. Por quê? Porque a Constituição nada diz sobre isso. Portanto, a única coisa que tens que ter na elegibilidade são dois critérios: tens que ser português de origem e tens que ter mais de 35 anos. Portanto, é só isto.

Depois há as coisas práticas, não é? Das assinaturas.

Posso fazer aqui uma pergunta, se calhar, não sei se sabes, mas como é nos outros países? Isto é, porque parece muito conservadora essa ideia de que tem que ser um português de origem, nascido cá. Noutros países eu tenho quase certeza que alguns-

Na América, nos Estados Unidos também é assim

Nos Estados Unidos também é. Mas na Europa eu penso que há uns que também tem a ver com a nacionalidade. Ou seja, a nacionalidade adquirida também pode ser candidato.

Olha, boa pergunta. Por acaso, não sei. Sou sincera, não sei como é a lei dos outros países da Europa, mas vou investigar essa questão. Na reelegibilidade Reelegibilidade. O presidente poder ser reeleito. A tal história de ao fim de dois mandatos, cada um de cinco anos, não pode ir ao terceiro.

Exato.

Se renunciar, logo a seguir não pode fazer.

Mas pode fazer outro mandato, mas não seguido.

Não seguido, exatamente.

Mário Soares tentou.

Exatamente.

Mas não deu.

Tem que ter um mínimo de 7.500 assinaturas. As assinaturas têm que estar reunidas até 30 dias antes da data marcada para as eleições, o que significa que é até dia 18 de dezembro, no caso que estamos agora. Os candidatos que neste momento já estão a fazer debates, que já estão a fazer as entrevistas, podem existir alguns candidatos que vocês vejam por aí a dizer que são candidatos e que ainda não tenham as assinaturas reunidas. Agora, uma pergunta gira que é: o presidente da República, artigo 129, pode ausentar-se do território nacional, sim ou não? Aviso já que em Direito deve-se sempre dizer depende.

Só com autorização do Parlamento.

Exato, eu vou para isso, com autorização.

Com autorização do Parlamento.

Eu lembro-me agora do Burger Fest.

Isso se for uma viagem de Estado. Mas imagina que o presidente da República quer ir visitar a filha dois dias a Espanha.

Isso acho que depende de que avião usar.

Não, precisa sempre.

Achas que é sempre?

Se for uma coisa que não é viagem de Estado, não tinha certeza se tem que ter autorização.

Viagem familiar.

Acho que a Joana nos vai elucidar.

Se a viagem não tiver um caráter oficial e não tiver uma duração superior a cinco dias, não tem que pedir autorização. Deve, há aqui um dever de avisar, dar conhecimento à Assembleia da República, ao presidente da Assembleia da República. No entanto, não é obrigatório. Ele pode ausentar-se para ir ali a Espanha e depois voltar, mas menos do que cinco dias.

Pagar gasolina.

Exato, pagar gasolina. E não ser uma viagem de Estado, sobretudo. Pronto. Responsabilidade criminal.

Pois, ia perguntar isso também.

Artigo 130, responsabilidade criminal do presidente da República. Qual é a responsabilidade criminal do presidente da República em Portugal? A minha pergunta muito concreta é: o presidente da República vai a uma loja e rouba uns brincos ou bate em alguém numa disputa à noite. Imagina, estava a beber um copo à noite, entrou numa rixa num bar e começa ao soco alguém.

Antes disso, se calhar é bom dizer que uma pessoa não se pode candidatar tendo crimes no cadastro, certo? Também há essa parte.

Sobre isso, não está aqui na Constituição o cadastro concreto, porque os crimes não ficam no cadastro. Depende do delito que cometeu.

Desculpa, é diferente.

Imagina que ele rouba qualquer coisa ou entra numa rixa.

No exercício, é isso?

Mata a sua mulher. Calma, é presidente da República, mas além de presidente da República, tem uma vida. E na sua vida privada, comete um crime. O que acontece, Paulo?

Eu acho que aí até vai ser um tribunal militar. Eu até acho que nem vai ser o civil, lembrei-me agora.

É, isso é ótimo. Isso era uma solução legislativa genial para o Paulo.

Como ele é o chefe da Armada, faz-me sentido que também seja julgado.

No tribunal militar?

No tribunal militar.

Não sei se há uma isenção, se ele é o chefe máximo. Não sei.

Era engraçado.

Isenção parece-me que não pode haver.

Tem que haver isenção para julgar o presidente da República. Ou não? Tem que haver.

Isenção nesse caso, isenção de julgar.

Mas a minha questão é: podemos julgá-lo por um crime que ele comete na sua vida privada?

Eu, em concreto, não sei se há uma graduação em função do crime que é praticado, mas há uma imunidade do presidente e eu sei que ele não pode ser julgado ou tem que ter algum levantamento de imunidade de algum tipo. Não sei se isso está previsto ou não.

O que acontece é: vamos separar aqui os crimes. Vamos separar os crimes em duas coisas diferentes. Há os crimes no exercício das funções, nomeadamente corrupção, por exemplo. Isso falou-se no Marcelo duas vezes. A primeira por causa do caso das gêmeas e a segunda por causa da traição à pátria, quando ele queria fazer as reparações restaurais. E o André Ventura dizia que era um crime de traição à pátria. Claro que isso não é crime nenhum, achamos nós, acho eu. Se o presidente da República cometer um crime no exercício das suas funções, sim, senhor, pode ser julgado durante o seu mandato. Pode responder e responde perante o Supremo Tribunal de Justiça, que é o nosso órgão máximo do Poder Judiciário. E a iniciativa para iniciar este processo cabe não ao Ministério Público, mas à Assembleia da República. Tem que surgir uma proposta, essa proposta pode surgir de um quinto dos deputados, um quinto dos 230 deputados têm que acordar em começar uma proposta para avançar com este processo de julgar o presidente, que foi o que o André Ventura tentou fazer, na verdade. E depois tem que haver uma deliberação dessa proposta na Assembleia da República, aprovada por maioria de dois terços, dos 230. Estes dois terços têm que aprovar que sim, senhor, o presidente da República deve responder ao Supremo por um crime praticado nas suas funções. No entanto, todos os crimes que são estranhos ao exercício das suas funções, e eu até vou ler o artigo: "Por crimes estranhos ao exercício das suas funções, o presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns".

Então é o tal, se ele assaltar uma loja, é só depois.

O exemplo que está nas escolas no Direito Constitucional é este: matou a mulher e agora? Só pode ser julgado depois de acabar o mandato. Agora, claro que isso é um crime gravíssimo e não sei até quando é que havia viabilidade.

Não há crimes que prescrevam durante o mandato? Ou só começa a contar também a partir do final do mandato?

Não, duvido que a data de prescrição comece só a contar depois do mandato. Por acaso, isso é uma boa questão, que eu queria ver as datas de prescrição.

Por isso que é bom ter não juristas.

Pois é, fazem sempre questões. Mas é bom. Por acaso não tenho a certeza, mas a verdade é que os mandatos, mesmo que sejam dois, vamos pensar que ele fez o crime no primeiro ano, passariam 10 anos. Duvido que tivéssemos aqui nas prescrições. Mas ainda assim não sei se interrompe o prazo de prescrição. Acho que não.

Senão fazer crimes curtos.

Exatamente.

Que são curtos.

Sinto que roubar aqui uns brincos, não sei.

Pensar que o nosso presidente pode assaltar uma loja e continuar no exercício de funções.

Claro, porque depois há a parte diplomática da coisa, e há a parte do espaço público.

E a Assembleia, como disseste, a própria Assembleia pode atenuar antes, ou não?

Não, os crimes inerentes à função. Roubar uma loja, claro que depois posso tentar fazer aqui um enquadramento lógico. É um bocadinho esquisito. Depois, em relação às competências do presidente. Isto para quem tiver realmente interesse em ir pesquisar à Constituição, são divididas em três artigos diferentes. No artigo 133 da Constituição, temos a competência do presidente em relação a outros órgãos. No artigo 134, temos a competência dos atos próprios do presidente, e no artigo 134 temos a sua competência nas relações internacionais. No que diz respeito à competência em relação a outros órgãos, temos muitas alíneas, mas eu vou só salientar algumas. Temos: dirigir mensagens à Assembleia da República, que é uma coisa que agora se anda muito a falar nos debates e nas entrevistas aos candidatos.

Marques Mendes veio defender o uso maior desses instrumentos.

Exatamente. A ideia de que possa influenciar a política do país, seja à Assembleia da República, mas depois, por indiretência, como pode ser público aquilo que ele vai dizer, pode até influenciar alguma ação executiva, de alguma maneira. Por quê? Porque tem peso mediático. Mas esta ideia de dirigir mensagem à Assembleia da República com aconselhamento, com: "Olhem, que eu acho que isto por aqui, se calhar, era bom ou não". E para a Assembleia da República, pode acatar ou não aquilo que for dito. Pode dissolver a Assembleia da República, que também temos visto, isto está a acontecer bastante. Nomear o primeiro-ministro, e nomear o primeiro-ministro tem que ser com base numa viabilidade política, ou seja, vamos olhar para o partido que tem mais deputados eleitos, que será, em princípio, aquele que consegue ter maior viabilidade para aprovar propostas.

Ver se tem apoios.

E orçamentos de Estado, e vamos perguntar a esse partido, ao líder do partido, quem é que é o desejo de que seja primeiro-ministro, e depois ele vai nomear ou não, consoante a viabilidade política. Aconteceu isso, por exemplo, na geringonça, que foi dada não ao partido que tinha mais votos, mas ao partido António Costa, porque tinha uma coligação.

Mediante, neste caso, uma coisa escrita, mas também foi uma posição do primeiro.

Primeiro tinha nomeado, de fato, o partido que depois já se sabia que ia cair.

Depois, presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional, e depois nomear e exonerar, sob proposta do governo, uma série de pessoas com altos cargos militares portugueses. Esta ideia sempre que é sobre proposta, ou seja, o governo faz uma proposta, o presidente da República nomeia a pessoa. Portanto, há sempre uma separação de poderes. Isso é que é mesmo importante na função do presidente da República, é que ele não faz nada sozinho, mas também não se faz grande coisa sem ele. As pessoas dizem sempre que ele não serve para nada. Serve. Serve muitas das vezes para fazer estes checks and balances. Depois, em relação a competências para atos próprios. Lá está, exerce as funções de comandante supremo das Forças Armadas, promulga as leis e manda publicá-las depois no Diário da República, leis, decretos leis e decretos regulamentares. Já agora aproveito para dizer que as leis são do foro da Assembleia da República, portanto, a Assembleia da República o que faz são leis, o que o governo faz são decretos leis e os decretos regulamentares. Depois, também temos, deixa-me lá ver aqui. Decretar estado de sítio ou estado de emergência. O estado de emergência é interessante porque, lá está, foi aquilo que eu disse há bocado, tem que ser autorizado pela Assembleia da República e tem que ser ouvido o governo. Em Direito Constitucional muitas vezes se diz que esta audição do governo, tem que ouvir, mas se o governo dizer não e o presidente quiser sim, e a Assembleia também, acontece na mesma. E requerer ao Tribunal Constitucional a tal declaração por inconstitucionalidade das normas jurídicas. Depois, a competência internacional, nomear embaixadores, ratificar tratados internacionais, declarar guerra. Declarar guerra é interessante, porque declarar guerra parece que é só o presidente da República e as pessoas dizem muito isso, que é presidente da República declarar guerra. Bom, mais ou menos. O presidente da República declarar guerra sobre proposta do governo, tem que ser ouvido o Conselho de Estado, tem que haver autorização da Assembleia da República, portanto, todos os órgãos têm que estar reunidos para isso.

Há vários passos até lá chegar.

Exatamente.

Joana, e sobre a promulgação, vais falar sobre isso.

Vou falar dos dois tipos de vetos.

Mas a promulgação também, quando o presidente promulga, não é publicada imediatamente a seguir a lei, tem que haver uma referenda por parte do primeiro-ministro. Nunca um primeiro-ministro se recusou a referendar um ato legislativo promulgado pelo presidente da República, mas as pátrias constitucionais sabemos que vão e vêm.

Exatamente. As pessoas esquecem-se muito desta referenda ministerial. Há muitos atos do presidente da República que têm que ser referendados ministerialmente pelo primeiro-ministro. Há quem defenda que não terá que ser só pelo primeiro-ministro, se o primeiro-ministro não puder, poderá ser outro ministro. Esta ideia de que o presidente da República faz uma coisa e a seguir tem que ir lá alguém do governo assinar por baixo. Sobre vetos, há dois tipos de vetos no presidente da República: há o veto político e há o veto por inconstitucionalidade. O veto político, o presidente da República faz se achar que aquela lei ou aquele decreto lei ou decreto regulamentar não é ideal para a viabilidade política ou, por exemplo, para a constitucionalidade, para as instituições nacionais. No fundo, aquilo que eu falei no início, que é as funções do presidente da República, praticando-as, diz: "Esta lei realmente não faz assim muito sentido", e pode vetar. Pode vetar, mas depois esse veto pode ser confirmado por uma maioria absoluta dos deputados. Eles podem confirmar o veto ultrapassando o veto do presidente da República. Há um outro veto, que é o veto por inconstitucionalidade, que chama-se fiscalização preventiva da constitucionalidade. O presidente da República pode olhar para a lei e diz: "Bem, politicamente eu até nem vejo aqui grande questão, mas constitucionalmente eu quero que o Tribunal Constitucional veja, porque acho que há aqui normas que levantam a inconstitucionalidade". Por exemplo, o Marcelo Rebelo de Sousa faz muito isto.

É verdade.

Mas antes de se pronunciar politicamente sobre isso, a meu ver, na minha opinião, acho que bem, que é: antes de eu sequer pensar no veto político, vou pensar no veto por inconstitucionalidade. Por quê? Porque antes de eu pensar se isto é viável ou não, mais importante é perceber se isto é constitucional ou não. Portanto, segue para o Tribunal Constitucional. Assim que chega ao Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional vai dizer se é inconstitucional ou não. Se for inconstitucional, regressa à Assembleia da República. A Assembleia da República pode alterar as normas inconstitucionais e torná-las constitucionais, ou pode votar com uma maioria de dois terços para ultrapassar também o veto por inconstitucionalidade, que é uma coisa que muitas pessoas não sabem A seguir, o Conselho de Estado, só dizer para terminar o artigo 141, o Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. O Conselho de Estado é só um conjunto de pessoas que o Presidente da República ouve, tem em consideração as suas opiniões também e as suas ideias.

Escolhe a maior parte deles.

Sim, por exemplo, a Lídia Jorge, escritora que teve aquele discurso no 10 de junho que deu muito que falar, fazia parte do Conselho de Estado. É uma escritora.

Depois o Parlamento também escolhe, não é? Os partidos maiores.

Os presidentes dos governos regionais também têm direito a um lugar.

Exato, também têm. A maior parte deles são escolhidos diretamente pelo presidente.

Não sei o número concreto, não tenho a certeza.

São alguns.

Exatamente.

Alguma dúvida para a professora Joana?

Não.

Há uma coisa interessante sobre o vencimento do Presidente da República, que é uma coisa que as pessoas gostam.

Que é supostamente o salário mais alto.

É o mais alto e todos os outros são medidos consoante ele.

Os outros da Administração Pública.

Exatamente. Não são todos. Um técnico da Administração Pública não é medido em função do presidente, mas, por exemplo, o primeiro-ministro, os ministros, presidentes da Câmara, são todos medidos em função.

Queres dizer o valor?

Não tenho a certeza do valor. Acho que é 10 e tal. Eu não sei concreto.

Não paga casa, que nesta economia é bastante.

Se o Presidente da República, uma forma de toda a gente ser aumentada em conjunto.

É começar pelo Presidente da República.

É toda a gente, é por dizer: não, o presidente tem que ser aumentado. É uma escadinha, há uma série de pessoas que são aumentadas.

Essa é a discussão. Muito bem, o nosso tempo chegou ao fim. Obrigado por esta aula, professora Joana. E obrigado, Zé Miguel e Francisco. Voltamos na próxima segunda-feira com um novo tema. Boa semana para todos.