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Bem-vindos à Justiça Cega, hoje num programa especial dedicado a ouvir o testemunho do novo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, numa conversa com Luís Rosa, que vamos ouvir já de seguida.

Bem-vindo. O doutor já disse várias vezes, desde que tomou posse, que António Costa deve ser ouvido pelos serviços do Ministério Público e existe celeridade à Justiça. Gostava de lhe fazer duas perguntas sobre essa matéria. Primeiro: por que razão o Ministério Público português tem que salvar a carreira política europeia de António Costa e conceder mais direitos a Costa, que, por exemplo, não deu a muitos outros cidadãos que também pediram para ser constituídos arguidos e ouvidos?

Sim, muito bem. A pergunta está colocada de uma forma interessante.

É um pano de fundo que temos aqui. É que António Costa quer ser candidato ao Conselho Europeu.

Sim, e eu quando respondia a essa pergunta, nem sequer tinha ponderado essa vertente. Mas vamos ver. A questão foi-me colocada do seguinte modo: há os normais processos e há processos que são mediáticos, e nós não podemos ignorar essa realidade, porque senão não conhecemos bem o mundo em que vivemos. E é com esse enquadramento que eu me pronunciei sobre essa questão. É evidente que se me pergunta: os processos devem ter todos igual dedicação dos magistrados? Claro, isso deve ser o princípio que deve presidir a atuação.

Todos os cidadãos são iguais perante a lei.

Como é evidente, senão estaria a trair a essência do Poder Judicial, que é precisamente a igualdade perante a lei. Agora, aquilo que me foi perguntado, e a minha resposta foi nesse sentido. Temos aqui um processo em que levantou a opinião pública-

Estive na origem da queda do governo, em termos práticos.

Isso há quem diga que sim, há quem diga que não.

É verdade.

Pronto. Mas aquilo que eu entendo é que esse processo, pela sensibilidade que tem, merece ser acompanhado com alguma diligência. Mas eu também acrescento sempre uma palavra a seguir, que é: diligência possível.

Tendo em conta os interesses superiores de investigação.

Sim, como é evidente. O possível está aí a explicar o quê? Está aí a explicar que se for algo que pode ser decidido rapidamente, que seja decidido rapidamente. Sendo certo que nós nesse processo ainda não sabemos, nem se pode saber o que nós temos lá, mas vamos saber no futuro. Há pouco falou-se numa coisa muito interessante, que é depois consultar os processos. Daqui a algum tempo, quando se souber o resultado, nós podemos ir analisar o processo, o inquérito, ou se for para julgamento, não sabemos qual vai ser o resultado. Nem é isso que interessa, não é? Neste momento.

Claro, não é essa a questão.

Não é essa a questão.

O caso pode ser arquivado, pode ser levar à acusação. Enfim, pode levar a várias hipóteses.

Não é isso que interessa, mas nós vamos, quando o processo for público, vamos perceber o que se estava a investigar. E se houve ou não.

Sem entrar em pormenores do processo, que o senhor não se pode pronunciar sobre isso, nós aqui no Observador, eu assinei a notícia e tenho a notícia devidamente confirmada e sei, e tenho a confirmação, de que o doutor António Costa é suspeito do crime de prevaricação, por ter alegadamente colaborado com o João Tiago Silveira, coordenador do Simplex Industrial, que foi nomeado pelo próprio primeiro-ministro na alteração dessa legislação, a tal lei malandra, para alegadamente beneficiar Eduardo Campos. Isso sem referir a questão, também, que não há nenhuma ligação ao doutor António Costa nessa matéria. Há uma responsabilidade política, mas isso é outra questão, que é a questão dos €75.800 que foram apreendidos na residência oficial do primeiro-ministro, no gabinete de Vítor Oscar, que é o proprietário, entre aspas, desses €75.800. Deixe-me só fazer esta pergunta, que é uma pergunta teórica, porque nós estamos a assistir a uma pressão da opinião pública e também de dirigentes do Partido Socialista, no sentido de António Costa ser ouvido para que, a seguir, o processo seja arquivado, de forma que António Costa se possa candidatar, com o processo resolvido, ao Conselho Europeu. A minha pergunta é simples: se o Ministério Público não tiver tempo para esclarecer tudo, e há muita coisa por esclarecer, e se ouvir António Costa e arquivar o processo, nós podemos teoricamente, em abstrato, ter a hipótese de que, passados uns meses, com a apreensão de toda a prova, descubra alguma ligação de António Costa a estes factos e eventualmente o processo pode ser reaberto com António Costa a presidente do Conselho Europeu. Esta não é uma questão que também devemos ponderar?

Sim, não respondo negativamente a isso. Agora, eu não sei, e acho que a esmagadora maioria, a não ser as pessoas que trabalham no próprio processo, no inquérito, não sabe. O que nós sabemos, e acho que podemos ter isso como um dado adquirido, é que existiu uma suspeita que levou à instauração de um inquérito.

E que visa António Costa, porque obviamente não seria aberto um supervisorial objetivo.

Isso é um dado objetivo. O que está lá, o que não está lá, não sei. Eu acredito, e já respondi a isso, eu acredito que, numa outra ocasião, eu acredito que a demora no apuramento ou na conclusão da investigação ou no apuramento dos factos tenha a ver, provavelmente, com a matéria que está em causa. Também dei outro exemplo: se fosse um flagrante delito, a investigação era uma coisa relativamente simples.

Claro.

Como é evidente. Portanto, eu quero acreditar que os magistrados do Ministério Público que estão a tomar conta desse processo, que estão de boa fé. Isso é que é importante. Estão a fazer o melhor possível no seu trabalho. E, portanto, a Justiça tem os seus tempos, a questão tem que ser esclarecida. Eu até admito que possa haver um arquivamento, como já aconteceu em coisas muito evidentes, sem sequer o arguido chegar a ser ouvido.

Sem sequer ser constituído arguido, por exemplo.

Sem sequer ser constituído arguido, isso é suscetível de acontecer.

É possível de acontecer.

Pode acontecer, isso não está excluído. Agora, neste caso, de facto, aquilo que eu digo é que um processo destes, com esta sensibilidade, não é um tratamento especial, merece ser tratado com celeridade para que as coisas esclareçam rapidamente.

Muito bem.

É essa a minha posição.

Vamos avançar para outros temas. Disse no seu discurso de tomada de posse, que aconteceu na semana passada, como presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que, e aqui estou a citar: "Os níveis de confiança dos portugueses são bem melhores sobre o sistema de justiça do que eram há uns anos", mas que, volto a citar, "a tarefa de credibilização do sistema está longe de estar concluída". Faço-lhe duas perguntas numa só. A perceção no espaço público sobre a justiça não é contrária a essa confiança que refere? E, por outro lado, o que falta fazer em relação a essa credibilização?

Sim, é evidente que temos uma linha cronológica. Quando eu digo que eu estou a comparar, eu lembrei-me, eu vou explicar, isto é uma interpretação autêntica, feita pela pessoa que escreveu, é assim que se chama na prática judiciária ou na prática da interpretação jurídica. E essa interpretação autêntica é quando a própria pessoa explica o significado da sua afirmação. Eu estava a me referir a um estudo que é muito conhecido, que foi publicado na década de 90, 95, do CES de Coimbra, que tinha um título muito interessante, que tinha a ver com os tribunais nas sociedades contemporâneas, o caso português, e chegou lá a várias conclusões. E uma das conclusões a que chegou é precisamente que a confiança que os cidadãos portugueses tinham na justiça não era muito positiva. O sentido da minha afirmação era esse, era que desde essa altura, já passaram muitos anos, melhoramos. Mas ainda não atingimos o ponto ótimo. Ainda há muito a fazer.

E o que é que deve ser feito mais?

Devem ser feitas muitas coisas. Em primeiro lugar, podemos ir para o tema da reforma da justiça, porque acho que isso é um tema-

Vamos já abordá-lo também com mais atenção.

Vamos falar sobre ele. Outra questão é: eu acho que se melhorou muito na forma de comunicar da justiça. Isso é essencial. E eu acho que isso é um sintoma. A justiça comunica melhor e isso-

As pessoas compreendem melhor os mecanismos da justiça

...compreendem melhor e percebem melhor. E depois há as perceções. É como o fenômeno também da corrupção. Há a corrupção que é julgada. E depois há a perceção, que há perceção e os níveis são diferentes. E há estudos até que dizem que as pessoas quando têm contacto direto com o sistema de justiça, até saem com boa impressão.

E há estudos que indicam isso mesmo.

Há estudos que indicam isso. A justiça não tem que obrigar todas as pessoas a irem à justiça para elas ficarem com uma melhor imagem. Como é que isso se resolve?

Ainda recentemente, o doutor Tiago Rodrigues Bastos dizia aqui no "Justiça Cega": "Qualquer dia vamos todos presos".

Eu não diria na qualidade de arguido, que essa não é uma qualidade assim muito agradável. Mas pelo menos como testemunha ou ter algum contacto com o sistema de justiça. Se os estudos dizem que o contacto com o sistema de justiça cria melhor imagem do sistema de justiça, então se calhar os cidadãos deveriam ir todos, ter algum dia contacto com a justiça. Não é isso. Como é que isso se resolve? Resolve-se com a comunicação e com a capacidade de comunicação e da explicação do próprio sistema da justiça. É óbvio que isso faz com que as pessoas percebam melhor e se calhar entendam. Muitas vezes entendam também os bloqueios e as coisas que correm menos bem. E se calhar, ter uma atitude de quem comunica, quem faz comunicação na justiça, e a Associação Sindical também tem esse papel muito relevante, de comunicar. Se calhar, a perspectiva da comunicação também pode ser muito interessante. Eu dou sempre o exemplo daquilo que se fala do seguinte, que é: aquilo que se fala são de dois ou três casos que até não correm muito bem e que até há quem escreva que com base nesses dois ou três casos, dizem que o sistema de justiça tem que ser completamente reformado, explodir e criar um novo. Eu não digo isso e acho que a perspectiva não deve ser essa. Por quê? Porque por dia são feitos milhares de julgamentos, diligências, despachos, sentenças, acórdãos.

Não há dúvida que a perceção-

E as coisas correm bem. Não se ouve falar, sequer.

Há um dado clássico nessa matéria que é a justiça penal comum em Portugal, por exemplo, tem um tempo médio de resolução que é entre um a dois anos, depende da estatística que utilizar. Que é um tempo bom em termos europeus, mas esses processos mais midiáticos de criminalidade económico-financeira, ainda recentemente num estudo do Conselho Superior da Magistratura confirmou isso, têm um tempo médio de resolução de oito anos, ou seja, entre oito a quatro vezes mais do que a justiça comum. Acha que esse tempo é socialmente aceitável, essa discrepância?

Não, e muitas vezes, até se deve fazer, e há estudos também sobre isso, que a justiça deve ser entendida muitas vezes como um serviço, que é custo-benefício. As pessoas investem, apostam em recorrer aos tribunais, não na área penal, porque a área penal é uma área diferente.

É diferente. Na jurisdição administrativa ou fiscal.

Administrativa, fiscal, cível, laboral, por aí fora. Muitas vezes as pessoas e os profissionais do foro, os advogados, fazem essa gestão, juntamente com os clientes, de perceber: "Olhe, nós fomos para tribunal com isto"-

Custa X.

Custa X e pode demorar entre A e B, ou X e Y. Podemos tentar aqui, por exemplo, na justiça cível, podemos tentar aqui um acordo, e a tentativa de conciliação também está prevista na lei. E se calhar ganhar aqui tempo, mas também perder alguma coisa nisso.

Mas antes de entrarmos na questão do pacto de justiça, a gente vai lhe fazer uma pergunta que eu acho que isso é importante para clarificar o seu pensamento sobre isso, que é: o ponto prévio. O senhor recusa a existência de que exista uma crise na justiça, como acabou de dizer, e também uma politização da justiça. Por quê?

Não, isso é verdade. Porque senão entramos naquela lógica daquele discurso, como já aconteceu noutros países, que é a república dos juízes ou a república dos procuradores. E a politização da justiça.

Acho que ninguém quer isso, igualmente.

Ninguém quer isso.

O doutor não quer, certamente.

Não, não quero. E não é isso que acontece. Cada um tem o seu papel. Nem é a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou o Conselho Superior da Magistratura que vai ditar as políticas de justiça, isso é o Ministério da Justiça. Nós podemos é dar o nosso contributo, como é evidente, para isso. Eu acho é que às vezes se confunde o poder político. A nossa conversa começou com um determinado processo e eu pergunto: acusa-se a Justiça, vamos falar na Justiça como um todo, porque aqui é mais até na vertente dos magistrados do Ministério Público e depois eventualmente os juízes de instrução, porque estamos numa fase inicial da investigação. Acusa-se a magistratura do Ministério Público ou até um juiz de instrução, de ter intervenção na política, na condução política, e nomeadamente na atuação do governo.

Esse caso do influencer é o maior exemplo. Levou à queda do governo.

Sim, mas eu agora faço a pergunta ao contrário: então e o Ministério Público, o que devia fazer? Devia não fazer? Chegava uma suspeita e reunia as conclusões daquela que fosse-

Vai ter uma consequência política, não fazemos nada.

E dizia: "Como é isto, não fazemos nada". Isso era violar a lei, como é evidente. Colocar a politização da Justiça nessa perspectiva, eu recuso totalmente essa ideia. Parece que a Justiça está aqui a ajustar contas com o poder político. Eu recuso essa ideia.

Está só a fazer o seu trabalho.

Está só a fazer o seu trabalho.

Que é aplicar a lei, escrutinar o poder político.

É evidente, porque senão a alternativa seria arquivar o processo? A mesma coisa se passa até com a própria comunicação, porque também há duas vertentes nessa matéria. Será que devia ter feito um comunicado? Será que não devia ter feito? E se não tivesse feito, depois não se podia vir mais tarde dizer: "Ah, se calhar eu devia ter dito alguma coisa". Eu sinceramente acho que mais tarde é que vamos tirar conclusões. É a minha perspectiva. Vamos aguardar.

Uma perspetiva cautelosa.

E depois vamos avaliar.

Mas tinha que se fazer alguma coisa, tinha que se comunicar alguma coisa, exatamente.

Porque se não se comunicasse, se calhar, quem fez a comunicação ia ser acusado.

Por exemplo, o engenheiro Sócrates foi detido e houve uma comunicação da Procuradoria-Geral da República, bastante profunda e aprofundada. Não se sabia, por exemplo, que era Carlos Silva na altura. Portanto, identificando os suspeitos, por exemplo, e dizendo porque aquilo tinha acontecido.

Sim, mas esse tipo de comunicado está legalmente previsto e deve ser feito. Há quem diga até que na própria Justiça da primeira instância dos tribunais, depois é saber quem é que deve fazer essas comunicações. Isso é uma questão também muito interessante.

O Conselho Superior da Magistratura está a avançar para a Constituição de uma coisa que se fala há muitos anos, que é os tais gabinetes de imprensa.

Os gabinetes de imprensa. E já têm assessores de comunicação. Claro que já têm. Mas também já me fizeram essa pergunta, e eu perguntei: "E quem é que será a pessoa mais indicada para fazer a comunicação?" Eu disse: "O juiz que deu a decisão poderá estar em boa situação para a explicar, mas a experiência diz-nos que isso normalmente não corre muito bem".

Então é melhor ter alguém especialista em comunicação?

Eu acho que sim.

Acho que deve ser o Conselho, por exemplo?

Temos uma figura intermédia que está entre o juiz e o Conselho Superior da Magistratura, que é o juiz presidente, por exemplo. Já têm vindo vários juízes presidentes têm vindo comunicar agora.

Entrevistámos aqui um recentemente.

Nós temos de perceber é que essa comunicação do juiz presidente, como nos comunicados da Procuradoria-Geral da República, não podem ser uma análise da prova que existe naquele processo. Não pode ser isso. Se calhar as pessoas, às vezes, e os senhores jornalistas então, estão à espera que seja isso, mas não pode ser isso, porque há restrições legais. Podemos é depois discutir se essas restrições legais fazem sentido ou não fazem sentido. O segredo de justiça já sofreu vários avanços e barracos, mas essas comunicações não podem fugir muito disso.

Podem dizer os factos, foi dito e isto.

É suspeita, é isto, coisas muito sucintas, não estamos a discutir, não vamos ter uma comunicação a discutir. Há muitas provas, estas e estas e estas, não é isso que não pode ser.

Mas não temos de inventar a pólvora, porque noutros países europeus isso é feito há algum tempo, portanto, também há modelos para isso. Mas deixe-me só recuar aqui para a questão do pacto de justiça, que é uma questão que o primeiro-ministro, no seu discurso de tomada de posse, disse que o Ministro da Justiça vai liderar um diálogo com todos os partidos parlamentares para um pacto de regime sobre a justiça. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses já promoveu uma reforma ou, pelo menos, um conjunto de propostas que podem ser vistas como uma reforma de justiça. Identifique-me três propostas, e trouxe aqui o livro, está aqui em cima da mesa. Diga-me três propostas desse livro que podiam ser juntas a este pacto.

Digo, com certeza, com todo o gosto. E antes disso, ia dizer que por acaso encontrei, tenho lá, a primeira revista, que é uma publicação precisamente da Associação Sindical, que tem o pacto de justiça, o famoso pacto de justiça de 2006. Está aqui escrito entre os dois partidos com assento parlamentar: acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrada entre o PS e o PSD. Está aqui.

Era o primeiro-ministro José Sócrates e o líder do PSD era Luís Marques Mendes.

Sim, está aqui assinado. E depois, veja o que se dizia nessa altura. Propostas para haver pacto.

Em termos amplos.

Em termos amplos, reforma. Revisão do Código Penal, revisão do Código de Processo Penal, mediação penal, reforma dos recursos cíveis, ação executiva, revisão do mapa judiciário, acesso à magistratura, estatuto dos magistrados judiciais do Ministério Público, autonomia do Conselho Superior da Magistratura, são estes os tópicos. E, como disse, e muito bem, a Associação Sindical constituiu um grupo de trabalho em 2021 para precisamente fazer um pensamento de fundo sobre esta questão da reforma da Justiça. E depois esse estudo deu origem a uma publicação que só ocorreu em 2023, portanto, é uma coisa recente, que é um trabalho de fundo, que não é só feito por juízes, é feito por professores de Direito, é feito por vários académicos.

E membros da sociedade civil, se a memória não me falha também.

É feito por muitas entidades e que chega ao fim e faz aqui uma série de conclusões e propostas. São 13 ao todo. E eu destaco, me perguntou, e eu destaco aqui três coisas. É evidente que o pacto da Justiça, nós temos que pensar o que queremos. Vamos enquadrar isto só um bocadinho, que é: a Justiça tem questões urgentes que têm que ser resolvidas E depois temos as questões mais estruturais e o pacto da justiça está mais vocacionado para essas questões estruturais, que é reunirmos aqui um consenso, refletirmos sobre isto tudo, sobre o sistema de justiça como um todo. Não é só o tribunal A ou o tribunal B, são todas as profissões jurídicas, tudo o que está ligado ao sistema de justiça. E portanto, pensar nisto de fundo, tentar obter um consenso, e depois, o que é que segue? Propostas legislativas para levar avante essas medidas. Eu apontei aqui três coisas que acho que são muito importantes. Em primeiro lugar, temos aqui a questão da revisão de várias legislações. Não são códigos penais e códigos de processos penais novos, como estavam ali a dizer. Entendo que não é preciso chegar a tanto. Temos aqui várias coisas. Por exemplo, se formos para a área do processo penal, uma matéria que está sempre em cima da mesa é claramente a fase da instrução. Fará sentido manter a fase da instrução tal como ela está atualmente?

Se for para eliminar, temos que ter uma revisão constitucional.

Isso, temos, porque há lá um artigo que diz que-

Mas qual é a sua visão? Acha que devemos eliminá-la ou devemos restringi-la só à validação de direito?

Concordo com essa segunda opção. Não eliminar, mas restringir para casos muito pontuais. Porque vamos ver uma coisa: ainda há pouco falávamos da árvore e da floresta. Nós falamos muitas vezes da instrução, da árvore, que são estes processos mais midiáticos.

Da instrução da operação Marquês.

A análise da floresta da instrução, aquilo que me diz é que a instrução tornou-se em algo que não faz muito sentido, porque um arguido está acusado de um crime normal, é acusado, requer a abertura da instrução, o senhor juiz de instrução vê que aquilo não faz muito sentido estar ali a fazer grande apuro probatório. Se calhar a instrução muitas vezes nem é para isso. E o que é que faz? Indefere as diligências de prova todas, marca o debate instrutório e a seguir dá uma instrução.

Tem poder discricionário para isso, seguramente. A lei dá-lhe esse poder.

Dá-lhe esse poder, marca debate instrutório e, a seguir, faz uma decisão que pouco acrescenta àquilo. Eu admito que questões processuais, nulidades, outro tipo de questões que estivessem especificadas na lei, aí, sim, justificaria-se a instrução. Se é uma mera questão de se estar a discutir elementos probatórios...

Ou seja, deve ser eliminada a possibilidade de se produzir prova para contestar os factos.

No limite, porque às vezes há questões que é preciso produzir prova, mas uma restrição disso, e acho que não estou sozinho, também me dá alguma coisa. Não estou sozinho.

A maior parte dos partidos defendem, por exemplo, uma reavaliação na fase de instrução.

Sim, e alguns acadêmicos também defendem isso. Agora, há essa questão de facto.

Mas falou da primeira. E a segunda?

A segunda: a gestão dos tribunais. Isso leva-nos muito longe, mas eu vou aqui dar alguma coisa. Por exemplo, a questão dos meios, a própria gestão ou governance, como agora se diz. Os vários atores nessa gestão dos tribunais tiveram uma alteração muito grande em 2014, já tinha havido em 2008.

Mas os juízes continuam a gerir o tribunal.

Sim, mas isso foi uma questão que não foi muito pacífica, como sabe, que havia quem entendesse que a gestão... O que pode haver contestação é saber se um juiz desembargador deve ser o juiz presidente de um tribunal de primeira instância. Por exemplo, um juiz presidente de um tribunal deve ou não despachar processos. O Conselho Superior da Magistratura já mudou a sua opinião. Inicialmente, houve alguns juízes presidentes que pediram até para ter uma redução de serviço, porque tinham outras funções, mas para despacharem alguns processos. E houve até uma decisão que disse: não, esta função não é compatível com despachar processos. Mas se calhar alguém que está a analisar e a falar com os colegas juízes da sua comarca, da qual é presidente, a falar de objetivos, porque é uma questão muito interessante, que é falar de objetivos, se calhar se ele próprio também tivesse que trabalhar, poderia ter uma visão um bocadinho diferente.

Mas eu coloco-lhe outra pergunta, que é: se os hospitais já não são geridos há muito tempo pelos médicos, se as escolas também, em certa medida, podem não ser geridas por professores, por que razão os tribunais têm que ser geridos por juízes? Os juízes não têm conhecimentos de recursos humanos, não têm conhecimentos de economia, de gestão de orçamentos.

Por isso é que o juiz presidente não é uma figura única nesse panorama ou nessa organização dos tribunais, de gestão. Tem um gabinete, tem um administrador judiciário, que normalmente tem essas capacidades técnicas, mas eu também faço a pergunta ao contrário: será que um gestor depois ia perceber como é que ia dizer: ou olhava para os números e dizia assim: "Eu pelos números parece-me que é assim", e esquecia as especificidades, porque o juiz presidente depois faz um relatório anual. E aliás, isso foi uma das coisas que eu aconselhei a quem vá para funções governativas, se ainda não conhece, para analisar os relatórios anuais das 23 comarcas do país e aí percebe os problemas e os bloqueios.

Mas muitos gestores passaram a perceber também de coisas de saúde relativamente aos medicamentos, etc.

Agora imagino o que é dizer a alguém que diz assim, e a justiça penal passa um bocado por isso, que é dizer: ora bem, isto com este número de processos, se calhar, em vez de oito juízes Podemos ter aqui quatro juízes.

Não, não me estou a referir a isso.

Não, mas é que depois tem que se fazer esse tipo de análise, não é?

O conceito para dar uma estrutura é que faz o governo dar uma estrutura. Não me estou a referir isso. Estou-me a referir às questões que têm essencialmente o economato, os próprios pagamentos dos salários, a questão mesmo de recursos humanos propriamente dita.

Sim, e até conheço uma funcionária que estava mais ligada a isso na comarca onde eu exerci funções durante muitos anos. Eu conheço as pessoas pessoalmente e conheço a pessoa que estava mais ligada a essa parte.

Mas para si não é um dogma que, por exemplo, um tribunal possa ser gerido por um economista, por exemplo? Questões meramente administrativas.

Admito que sim, para questões meramente administrativas, mas as competências do juiz presidente não são só essas e têm competências que fogem disso. E nessa medida, parece-me que a cúpula deverá ser um juiz, porque há outras questões que não passam só por isso.

Faltava a terceira medida.

E a terceira medida, que é uma medida também óbvia, que é a questão do recrutamento e formação de magistrados. É uma questão que está em cima da mesa.

O número de candidatos ao CEJ é cada vez menor.

Ia precisamente falar disso. Isso é uma crise de vocações. As pessoas não querem ir para juiz ou será que é porque as condições que são oferecidas, a carreira, devia ter melhores condições, por exemplo.

No início da carreira.

No início da carreira.

No topo da carreira, os salários são significativos, muito.

Sim. Se bem que, às vezes cria-se uma distorção, porque nós temos um topo. Como é evidente.

Temos que ter sempre.

Temos que ter. Mas tem uma profissão, tem um dever de exclusividade que é para a vida inteira.

Não se escapa.

Tem uma responsabilidade grande e depois não tem muitas das coisas que algumas profissões, não precisamos de ir para profissões de altíssimo relevo. Podemos ir para altos quadros da administração pública que têm componentes remuneratórias que os juízes não têm e que depois quando vamos analisar o salário bruto, isto é a teoria das pirâmides. Quando analisamos o salário bruto, um juiz pode estar lá quase no topo da pirâmide. Depois, se começarmos a acrescentar essas partes variáveis da remuneração que outros altos quadros têm, a pirâmide começa a se inverter. Desculpe, só interrompeu. A minha preocupação, eu não queria deixar de dizer isso, porque isso é importante. A minha preocupação é com quem está a começar e com os juízes mais novos, porque as modificações que se podem fazer, é aí.

Era precisamente o que eu ia perguntar, que é: nós descemos, se a minha memória não me falha, descemos de um universo de 2000, 3000 candidatos ao CEJ, para universo, salvo erro, de 500, 600. Pronto, salvo as questões dos números, é esta a diferença. Vamos ter um problema de falta de juízes e de procuradores a médio e longo prazo?

Eventualmente. Neste momento, ou no último movimento, se não estou em erro, foram cerca de 300 candidatos para 100 lugares. E depois, pelo menos temos mais candidatos que o número de lugares.

Quantos menos candidatos tivermos, também a média é mais baixa.

Sim, e depois há uma situação em que nem sequer foram preenchidas as vagas todas. E podemos, no futuro, ter um problema com isso. Mas isso tem muitos fatores.

A questão salarial, a atratividade da carreira.

Sim, e até fatores que às vezes nós nem ponderamos, mas basta passear aqui pela cidade de Lisboa e perceber, por exemplo, alguém que tem que vir para o CEJ.

Não tem dinheiro para pagar uma casa.

Não tem.

O que o auditor ganha não chega.

Não chega. Neste momento. São fenômenos turísticos e por aí fora, que têm influência.

Mas, por exemplo, acha que devíamos acabar com aquela regra, não vou dizer o nome técnico, vou descrever a situação na prática, do juiz, quando sai do CEJ, tem que ir para comarca mais pequenas e vai trabalhando de comarca em comarca, até ficar com uma carreira mais estável passado uns anos. Acha que se deve acabar com isso, por exemplo, também?

Sim. Eu acho que essa tarimba da pequena comarca em que o juiz é o vértice, é ali a figura mais importante.

Juiz e procuradores fazem a mesma coisa.

Sim, eu acho que isso que é importante. É evidente que isso está pensado para um tempo da Justiça, e que se calhar já não é bem o tempo atual. Isso estava pensado porque é assim, o juiz está a começar, vai para um tribunal mais pequeno, tem menos trabalho, portanto, tem mais tempo para pensar nas coisas.

Mas não tem ainda, se calhar, uma vida familiar também estável ainda, por exemplo.

Sim, e hoje em dia eu posso lhe dizer que esses pequenos tribunais são cada vez menos. E um juiz, no início da carreira, muitas vezes vai parar a tribunais com muito trabalho. Portanto, de facto, eu reconheço que a realidade também mudou. Agora, como é que os juízes concorrem? Isso depois são as regras do jogo. Como é que os juízes concorrem? É por uma graduação baseada na antiguidade e no mérito.

Claro.

Os juízes mais velhos provavelmente concorrem para os grandes centros, ou para outros tribunais, e os juízes mais novos têm que ir para esses tribunais. Se calhar, podia-se pensar numa coisa que já se pensou nisso, mas também não é uma questão muito consensual, que tem a ver com a questão que se chama a carreira plena, por exemplo.

Sim, era essa a ideia. Não queria estar a dizer carreira plena, porque a maior parte das pessoas não sabe o que é que isso significa.

Não, mas eu acho que o único sistema jurídico que tem verdadeira carreira plena, pelo menos há muitos anos, ouvi falar isso de colegas que tiveram contato direto com isso, era em Itália, que era um juiz, ao fim de X anos, tinha a categoria de juiz de círculo, por exemplo. Ao fim de X anos, tinha a categoria de juiz desembargador.

Mas uma progressão automática.

Automática, com as questões remuneratórias e outras associadas. E depois, isso é que é a verdadeira carreira plena, se esse juiz quisesse ir exercer essas funções Concorria e ia exercer. Se quisesse continuar no tal tribunal pequenininho de comarca, continuava e tinha esse título.

Era o juiz que escolhia a sua carreira.

Por exemplo, não era obrigado a mudar de tribunal onde até estava bem por razões econômicas. E a verdadeira carreira plana é isso. Agora é preciso a vontade de fazer isso, porque muitas vezes aquilo que se faz da carreira plana é nivelar por baixo.

Claro. Muito bem, deixe-me recuar uma questão, que era esse o objetivo da pergunta. O pacto de regime que o primeiro-ministro propôs à oposição, ao Parlamento, ao fim e ao cabo, é um pacto de regime muito concentrado na questão da criminalidade econômico-financeira. Não é uma questão do regime do pacto da justiça no sentido mais amplo, como foi aquele que acabou de citar há pouco, de 2007, entre Sócrates e Marques Mendes. Deixe-me falar aqui de medidas muito concretas para perceber se fariam sentido e perceber a sua opinião sobre as mesmas. A maior parte dos partidos com apoio parlamentar têm várias medidas em comum nos diferentes programas eleitorais, não só uma melhoria da eficácia na área da prevenção, nomeadamente do MENACTO, do mecanismo anticorrupção, que foi criado pelo governo PS, mas não tem ainda propriamente grande efetividade, digamos assim, e revisitar os efeitos dos recursos para, lá está, melhorar a eficácia da justiça penal na área da criminalidade económica-financeira e baixar aqueles oito anos que eu ainda há pouco referi, que é o tempo médio de resolução. Fariam sentido essas duas medidas, na sua opinião?

Sim, vamos ver. Eu concordo com essas medidas, mas também na segunda queria perder algum tempo a falar.

Com certeza. O programa serve para discutirmos as coisas de forma aprofundada.

E se calhar até começo já por aí que nós não podemos ter a pretensão de resolver os processos por decreto. Não é assim. Se é assim, vamos acabar com os recursos, pronto, já não temos atrasos na Justiça.

Ninguém quer acabar com os recursos.

Não pode ser isso. Eu sei. Mas é importante situarmo-nos.

Agora, nós temos a operação Marquesa, em que com o principal arguido a apresentar 40 recursos, em que, na teoria, e é emprestado, pode recusar todos os 1000 e tal juízes que temos em Portugal, isso também não faz muito sentido.

Mas isso provocou a regulamentação de uma alteração legislativa que tinha sido feita.

E a regulamentação da alteração legislativa provocou aquele petardo de recusar os juízes.

Sim, mas foi na sequência da recusa dos juízes que depois teve que se regulamentar a lei, porque a lei já existia, que era de 2021, e depois houve a regulamentação, que tem a ver com a presidência da distribuição.

Mas vamos fazer um ponto prévio. Temos que aumentar a eficiência da Justiça nessa área?

Temos que aumentar, claro que sim.

Como?

A questão do recurso é um bom exemplo. Aquilo que eu estava a tentar chamar a atenção é que não faz sentido alterar o recurso por alterar. Eu dou um exemplo, e já falei disso também, que é muito simples. Quando um tribunal decide num sentido e um tribunal superior decide no mesmo sentido, tem uma palavra que chama-se dupla conforme. Quando decide assim, e nesse caso, por exemplo, no penal, na maioria dos casos, quando isso acontece, já não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas pode haver recurso para o Tribunal Constitucional. Nesse caso, por exemplo, o recurso para o Tribunal Constitucional, em vez de ter um efeito suspensivo da decisão, podia ter um efeito meramente devolutivo, que é o contrário de efeito suspensivo. Por exemplo, podia ser de ponderar isso. Isso trazia eficácia e eficiência ao sistema.

A pena podia ser logo efetivada? Podia ser logo cumprida?

Isso aconteceu, como sabe, no sistema brasileiro.

Eu não entendo o sistema brasileiro, segundo o Professor Nuno Garoupa, por exemplo, que é um profundo conhecedor do sistema europeu, há mais de 20 Estados membros da União Europeia em que a dupla conforme leva ao cumprimento da pena, independentemente de os recursos continuarem.

Sem prejuízo, depois, se o recurso mais à frente dá razão, como é evidente, há mecanismos para-

O pagamento de indenização, etc.

Por exemplo, passamos para as questões indenizatórias, eventualmente.

Então, portanto, defende um cumprimento da pena com uma dupla conforme após a decisão da segunda instância?

Tendo a defender isso, eventualmente admito que possa ter que se estudar melhor a questão, mas acho que é uma ideia que pode fazer algum caminho e merece ser pensada.

Muito bem. E a questão da mudança dos efeitos suspensivos em termos gerais, nós temos, por exemplo, estas situações aqui da operação Marquesa, desculpe estar a falar do processo concreto, mas o processo concreto também ajuda-nos a perceber como é que funciona.

Nós estamos a falar da árvore, não estamos a falar da floresta. É sempre bom termos isso. Mas é bom que se fale da árvore, porque isso também é um bom barômetro para medir o sistema de Justiça.

Os sintomas de patologia do sistema.

Claro que sim.

Qualquer tipo de recurso que foi apresentado pelo engenheiro Sócrates, qualquer um deles, eu não me recordo nenhum que tenha tido um efeito devolutivo, vou lhe ser franco. A esmagadora maioria teve um efeito suspensivo. Nulidades, declarações, enfim, será que fará sentido nós revisitarmos esse sistema?

Muitas vezes, o que acontece em muitos processos é que não é propriamente o efeito, mas é a possibilidade de uso constante e recorrente de mecanismos de recurso.

Sim.

Eu posso dar um exemplo de casos concretos que já tive, que é: o tribunal decide, quem não concorda, o arguido, por exemplo, não concorda com a decisão, apresenta um pedido de nulidade. Se for feito num tribunal da relação, tem que haver uma nova decisão de um coletivo de juízes a pronunciar-se sobre aquela nulidade. Portanto, tem que haver um projeto de acórdão, os juízes que compõem o coletivo têm que estar de acordo, se estiverem de acordo, ou quem não estiver de acordo pode votar vencido, tem que ir a uma sessão da conferência para ser decidido e depois ser publicitado. Portanto, já temos dois acórdãos, o acórdão que decidiu e o acórdão que decidiu a invocação da nulidade.

E mais os prazos.

E a seguir, mais os prazos, porque depois tem sempre prazo de contraditório. Se existe, é assim. Também tem que ser assim.

E tem que ser assim, como é óbvio.

E tem que ser assim, como é evidente. E depois, a seguir, temos uma segunda decisão Proferir. E a seguir vem mais um requerimento: "Mas afinal, esta segunda decisão tem ali uma coisa que não está muito bem e faço mais um pedido de esclarecimento ou de retificação."

Ou uma reclamação pra conferência.

Sim. E três juízes, novamente, têm que se reunir, têm que deliberar sobre aquilo e depois ainda vai outra vez à conferência.

Mas a minha pergunta tem precisamente a ver com isso, que é: nós não temos que reforçar o poder dos juízes, porque o legislador da democracia, o legislador do regime democrático, muito por causa do que aconteceu na ditadura, mas já foi há 50 anos, há uma grande desconfiança sobre os juízes. Por isso mesmo é que há esses incidentes todos. Não teremos que reforçar o poder do juiz e o legislador passar a confiar mais nos juízes?

Mas sabe que eu estou totalmente de acordo com isso que estava a dizer. É uma coisa que eu afirmei já há muito tempo, que é: toda a legislação tem uma explicação histórica. E a legislação processual penal portuguesa partia desse pressuposto de passarmos de um regime diferente-

Ditatorial, autoritário

Sim, autoritário

Em que o poder judicial também contribuiu.

Sim.

Era uma ditadura especial, porque tinha uma visão legalista da coisa.

Isso está explicado. E, entretanto, passaram 50 anos.

Já temos mais tempo de democracia que de ditadura.

É verdade. Isso é verdade. Portanto, as coisas têm que mudar.

Temos que mudar, chegou a altura de mudar isso.

Sim, têm que mudar e tem que haver alterações, e temos que estar preparados para isso.

E acha que há condições políticas, neste momento, para se abordar tudo isso que a gente acabou agora aqui de falar? Ou seja, se aquela interpelação do primeiro-ministro ao Parlamento vai produzir fato e efeitos.

Eu escrevi sobre isso no discurso que fiz na tomada de posse e disse que não será fácil, porque eu apelei a um clima à criação. Não fui eu, só. Eu, no fundo, disse aquilo que outras pessoas disseram com maior autoridade.

De analistas políticos.

Uma delas foi o senhor presidente da República. Estive numa conferência magnífica, em que o senhor presidente da República fez o discurso de encerramento a propósito da comemoração dos 25 de Abril e da área da Justiça, em que apelou a um clima de confiança e não desconfiarem uns dos outros. O anterior presidente da Associação Sindical também fez no encerramento do congresso, no Funchal, em março de 2023. Também fez e disse diretamente: "Tenho algumas dúvidas que a reforma da Justiça seja feita num clima em que todos desconfiam de todos". A expressão foi mesmo esta.

Mas estava se referindo aos operadores, não é?

Sim, e o senhor presidente da República até se estava a referir também ao poder político. O poder político, a Justiça e os operadores. Mas dizia: os juízes desconfiam dos procuradores, os procuradores desconfiam dos juízes, os políticos desconfiam dos procuradores e dos juízes e vice-versa. E, portanto, o que é preciso é criar um clima de confiança. E eu acho que este governo deu esse primeiro sinal ao tentar obter um consenso. E acho que isso que é positivo. Eu também escrevi sobre isso. Agora, nós temos que perceber que o Parlamento está, com as coisas todas, muito faturado. Ou fragmentado, como quisermos chamar.

E, por eventualmente, razões táticas, políticas podem impedir esse acordo.

Mas se há tanto espaço para acordo em relação a algumas matérias, por que não aproveitar?

Ainda por cima, os programas eleitorais, muitos deles, se nós analisarmos, são compatíveis.

Era isso, exatamente. Podem se criar sinergias. Agora, é preciso saber pegar nas questões e tentar obter. E de fato, a disponibilidade da Associação Sindical dos Juízes Portugueses para isso é total.

Muito bem, deixe-me colocar aqui duas últimas perguntas. Estamos a caminhar pro final da nossa entrevista. O Conselho do Programa Estruturador aprovou há cerca de um ano uma proposta de alteração dos estatutos dos magistrados judiciais, com vista a limitar a circulação de juízes entre a Justiça e a política. Nada aconteceu, não foi apresentada nenhuma proposta de lei ao Parlamento. E este governo volta a ter vários juízes desembargadores e conselheiros como membros do Executivo, o ministro da Administração Interna, que é conselheiro, a secretária de Estado Adjunta da Justiça, que é desembargadora. Qual é a sua posição sobre esta matéria?

A minha posição é muito simples: por princípio, sou contra as chamadas portas giratórias. É assim que está definido, que é a transição da Justiça para a política, alguém que exerce funções na Justiça para a política e depois o regresso novamente. Por isso é que é uma porta giratória.

Claro.

A minha posição é de que isso não deve existir. Depois, também disse que haveria uma exceção.

O cargo de Ministro da Justiça.

O cargo de Ministro da Justiça, porque achava que era um cargo prestigiante e quando tanto se fala que há políticos que não estão preparados, há pessoas que vão para a governação e que podem não estar preparados para os temas que vão enfrentar, um juiz, à partida, saberá, terá algum conhecimento sobre as matérias de que trata o Ministério da Justiça. Percebo que o Ministério da Justiça trata de muitas coisas, de políticas de justiça, isso não é propriamente.

É, obviamente, um ministério com muitos poderes. Não só judiciais, como também dos registos, etc.

E acho que isso é um cargo prestigiante e acho que haveria essa exceção.

Prestigia a magistratura.

Sim, prestigia a magistratura, abriria essa exceção. E depois, o ministro da Justiça responde apenas perante o primeiro-ministro. Se forem depois cargos na hierarquia mais baixos, já temos uma cadeia de confiança.

Neste caso, temos uma desembargadora a responder a uma advogada, por exemplo, no Ministério da Justiça.

Pronto, isso. Agora, não estão em causa as pessoas. Atenção, que isto fique muito claro.

Claro.

Não estão em causa as pessoas.

É uma questão de princípio.

É uma questão de princípio e é daquilo que transparece, porque depois vamos voltar ao início daquilo que estávamos a falar, que é a percepção e a confiança que as pessoas têm na Justiça. E isso também se faz por aí. Porque pode não se perceber muito bem alguém: "Mas hoje é juiz e amanhã está na política, e depois volta pra magistratura". Mas as soluções encontradas também não são muito do meu agrado, ou melhor, eu tenho alguma dificuldade em perceber como é que essa solução-

Não concorda com a proposta do Conselho Superior da Magistratura sobre essa matéria?

Concordo, só que a questão, por exemplo, qual é a alternativa? Que é uma pessoa que vai para a política, uma das propostas é que não pode regressar, tem que ter ali um período.

Tem um período de nós, de três anos, salvo erro.

Três anos em que não pode regressar. E eu pergunto assim: "Mas e um juiz tem uma obrigação de exclusividade como a magistratura, e o que é que vai fazer? Vai cessar a exclusividade ou vai estar sem trabalhar e vai estar a receber o vencimento sem estar a trabalhar?" É que depois temos que pensar nas consequências.

Tem que ser, claro. Uma solução será agora.

E não é muito fácil.

Referimos precisamente isto agora nesta questão, que é o facto da ministra da Justiça ser advogada e uma advogada que não tem experiência de tribunais, a área era a área de imobiliário, não tem experiência do penal, do administrativo e fiscal, enfim, pelo que se sabe, pelo menos. Isso pode vir a ser um problema ou é uma oportunidade?

Eu acho que é uma oportunidade e nós temos que partir do princípio, temos que dar uma oportunidade a quem está-

O benefício da dúvida

...é, isso, sim, a quem está a iniciar as funções e eu faço aqui votos para que seja.

Já tem uma audiência marcada?

Sim, ainda não, porque também ainda estamos mesmo a começar. A posse foi na sexta-feira e estamos em segunda. Não, mas isso é uma das coisas. Aliás, é da praxe. Não é por ser esta ministra.

Não, é com todos.

É da praxe, é.

E a ministra também está a começar a trabalhar agora.

Sim, também está, mas é fazer uma sessão de cumprimentos a várias entidades, também aos líderes parlamentares, ao senhor presidente da República, à senhora ministra da Justiça, e aproveitar para falar dessas coisas, mas desejo-lhes bem aos felicidades na condução do cargo, como é evidente.

Esta é a mesma última pergunta para terminarmos. Eu bem sei que não é a sua magistratura, obviamente, mas eu não quero deixar de lhe perguntar, porque a Procuradora-Geral da República é uma das caras da Justiça e do sistema judicial. Duas perguntas numa só: que perfil considera que a sucessora ou o sucessor do Silveira Gallo deve ter e que balanço faz do mandato da atual Procuradora-Geral da República?

Eu irei responder à primeira questão, mas segunda acho que não faz muito sentido eu estar aqui a fazer balanços da atuação da Procuradora-Geral da República.

Mas porque tomou posse ou porque acha que não deve fazer?

Não, acho que não o devo fazer. Até seria se calhar quase deselegante da minha parte estar aqui a fazer uma avaliação do mandato da senhora Procuradora-Geral da República.

Então que perfil acha que o sucessor ou a sucessora deve ter?

Quanto ao perfil, eu também não posso fugir muito daquilo que é o habitual. Deve ser uma pessoa que tenha conhecimento das matérias, porque o Ministério Público, mesmo internamente, eu sei que não é minha área, mas eu tenho que falar destas coisas.

É por isso que eu lhe perguntei.

Sim, mas eu dou exemplo. Eu sou dos tribunais comuns. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses integra também os tribunais administrativos e fiscais. Têm problemas muito sérios. Muitos desses problemas são transversais às várias jurisdições. Mas os conselhos superiores são separados. Temos o Conselho Superior Administrativo e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas a Associação Sindical congrega os juízes de ambas as jurisdições. E ainda congrega um terceiro elemento, que são os juízes jubilados. Os juízes que já estão reformados, aposentados, chamam-se jubilados, também integram a Associação Sindical. E eu tenho que ter a preocupação com todos, como é evidente. A Associação Sindical não é só de alguns, é para todos. O Ministério Público é alguém com quem nós convivemos no dia a dia, um juiz trabalha sempre com o Ministério Público. E o próprio Ministério Público tem problemas. Eu sei que não vou falar muito disto, mas tem problemas internos que são conhecidos. Por exemplo, os problemas da hierarquia. Há uma impugnação.

Sim, é um problema que tem que ser resolvido urgentemente.

Há uma impugnação.

Aliás, há uma impugnação no Supremo Tribunal Administrativo.

Que vai ser decidida. Eu estava a falar da jurisdição administrativa, porque me lembrei disso. A impugnação é mesmo no Supremo Tribunal Administrativo. Tem problemas internos e o procurador que venha a desempenhar essa função tem que ter essa sensibilidade de tentar ultrapassar essas questões.

Deve ser sempre um procurador ou pode ser um juiz?

Já foi um juiz.

Já foram, claro que sim. Mas desde há algum tempo que é uma procuradora, desde Joana Marques Vidal, que é uma procuradora.

Sim. Nunca pensei muito nisso, sinceramente, nem tenho uma opinião vincada acerca dessa questão. Também se colocou, por exemplo, noutras áreas, na Polícia Judiciária, por exemplo.

Sim, e a pessoa ser um polícia também desde Almeida Rodrigues.

Mas já foram procuradores, já foram juízes. Eu acho que tem é que ser uma pessoa com determinado perfil, tem que ser uma pessoa aberta a consensos, isso acho que é essencial.

Um perfil de comunicação, também?

Também.

É que esta procuradora não tem esse perfil.

Mas o procurador-geral da República não tem que comunicar sobre processos concretos.

Não.

Agora, tem o dever de fazer balanços e de contribuir para as políticas de justiça, nomeadamente perante o Parlamento, porque isso está previsto. Isso, sim, acho que faz todo sentido comunicar. Agora, também não vamos pedir é que venha comunicar e falar sobre cada um dos processos concretos. Não, isso também não faz sentido.

Em altura-chave, deve comunicar. Esta é uma procuradora-geral que o mandato vai acabar em outubro, não deu uma entrevista, sequer.

Pois. Mas isso são perspetivas, muitas vezes são perspetivas pessoais. Eu vou dizer isto, eu também sou uma pessoa discreta.

Reservada.

Sim.

E aí deve ser um juiz considerado.

E conheço outras pessoas que ocupam altos cargos também na magistratura e que também são assim. E estou-me a lembrar uma em especial.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O doutor Henrique Caspar. Conselheiro Henrique Caspar.

Não, o conselheiro Henrique Caspar foi-

Henrique Araújo, peço desculpa.

Henrique Araújo, sim.

Conselheiro Henrique Araújo, peço desculpa.

Mas se calhar acho que posso dizer isto. Tivemos uma conversa e falámos também sobre isto, acho que não estou a violar nenhum segredo. E ele disse assim: "Temos que nos habituar a esta exposição. Temos que conviver com isto".

O doutor Henrique Araújo deu a sua primeira entrevista ao Observador, já deu uma entrevista ao Jornal de Comunicação Social e tem feito discursos que têm tido impacto público. A palavra também é uma influência.

Espero que ele não se zangue comigo por eu ter revelado aqui isto. Acho que não, com certeza que não, porque é uma pessoa também de mental aberto.

Mas é importante a Justiça comunicar. Acho que essa pode ser uma das conclusões desta entrevista.

Sim.

Doutor Nuno Mats, muito obrigado pelo seu tempo e pela sua disponibilidade. Muito obrigado.

Obrigado.